MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 127, de 1º de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo e também é um dos
compromissos da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas ao
desenvolvimento da agropecuária e da agroindustrialização.
Conforme incluso Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 36.092, de 16 de outubro de 2013, a Associação dos
Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo
(ACIAT) solicita o apoio do Poder Público municipal para o custeio de
despesas com a recuperação do motor do caminhão Ford Cargo 2422, ano e
modelo 1998, equipado com tanque distribuidor de dejetos líquidos, utilizado
pela entidade para a realização de adubação de pastagens em propriedades
rurais.
O valor estimado para a realização dos reparos, conforme
orçamentos que acompanham o requerimento, é de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), não possuindo a entidade condições financeiras de arcar com tais
despesas, conforme razões e justificativas nele expressas.
Tendo em vista a importância do referido caminhão para a
realização e a implementação das atividades da Associação e considerando que,
não sendo nele efetuados os reparos, o Município necessitaria auxiliar a
entidade no sentido de providenciar outro caminhão para a instalação do tanque
distribuidor de dejetos, entendeu-se viável prestar o auxílio à ACIAT,
consistente no custeio de despesas com a recuperação do motor do referido
caminhão, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer aplicação
de recursos ou materiais pelo Poder Público em entidades privadas, mesmo que
para o atendimento do interesse público e social, deve ser previamente
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autorizada por lei específica, além de estar prevista nos instrumentos de
planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar
auxílios desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do
Estado.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de o investimento
atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário
do Município, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento em caminhão
pertencente à Associação dos Produtores de Leite dos Condomínios de
Inseminação Artificial de Toledo (ACIAT)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a inclusa proposição.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento
em caminhão pertencente à Associação dos
Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação
Artificial de Toledo (ACIAT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimento em caminhão pertencente à Associação dos Produtores de Leite dos
Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo (ACIAT).
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar
investimento no caminhão Ford Cargo 2422, ano e modelo 1998, placa AHU-8604,
Código Renavam nº 69.759921-3, de propriedade da Associação dos Produtores de
Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo (ACIAT).
Parágrafo único – O investimento a que se refere o caput
deste artigo consiste no custeio de despesas com a recuperação do motor do
caminhão nele mencionado, até o valor limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO