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materia nº 254/2013

Tipo Correspondência Recebida
Número / Ano 254 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaOFÍCIO Nº 859 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AGRADECENDO O EMPENHO DESTE LEGISLATIVO QUANDO DA VOTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL.
native_id2995

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná CÂMARA
BIDO EM
Ofício nº 0859/2013-GAB
Toledo, 9 de outubro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de documento para conhecimento.
Senhor Presidente da Câmara:
A Administração Municipal de Toledo, encaminha apensa a este
expediente, cópia do Ofício nº 03/2013/APSS, formulado pela Associação de
Profissionais de Serviço Social de Toledo, que versa sobre o Projeto que trata do
cumprimento da Lei nº 12.317, de agosto de 2010, a qual estabelece a redução
da carga horária de trabalho do cargo de Assistente Social da municipalidade,
para compartilhar tal manifestação de agradecimento junto ao Legislativo.
Atenciosamente,
éito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo. pr.dov.br toladofntoledo.pr.gov.br
o E Egor M.E.L/Depta. Doc./0859 camara 2013
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE
CNS SERVIÇO SOCIAL DE TOLEDO - APSS
eae BS 40
“eisção dos profa ças
Te Serviço SOC
qq SSdy
Ofício nº 03/2013/APSS “* Toledo, 19 de setembro de 2013.
Ilmo Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt t
Prefeito do Município de Toledo
A Associação dos Profissionais de Serviço Social de Toledo — APSS vem por meio deste,
registrar nossa gratidão pelo envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei que altera a carga horária
dos profissionais de Serviço Social, servidores públicos municipais. . '
A APSS juntamente com os profissionais de Serviço Social servidores públicos municipais, e
o Sindicato dos Servidores, tiveram em sua pauta de luta durante três anos a bandeira pelo
cumprimento da Lei Nº 12.317 de agosto de 2010 que define a redução da jornada dê trabalho do
assistente social sem redução de salário. '
Foram realizadas várias ações no Município, no sentido de garantir esse direito legalmente
constituído.
Como no âmbito municipal, para o cumprimento da Lei supracitada, dependíamos da
decisão do Gestor Municipal, o que ocorreu no mês de agosto de 2013, demonstrando o
cumprimento de um compromisso assumido junto a categoria profissional, e perante a sociedade
Toledana, já que era um dos compromissos que compunha o Plano de Governo.
Agradecemos o reconhecimento da importância do cumprimento deste direito para a
qualidade de vida dos profissionais assistentes sociais servidores municipais, direito o qual se
constituiu em Lei, após muitos anos de luta da categoria profissional, enquanto uma expressão da
luta por melhores condições de trabalho de uma categoria profissional da classe trabalhadora
Ag . dos Santos Fidelis
, Presidente da APSS
Gestão 2010-2013
brasileira.
Atenciosamente,
“Na realidade, não existe direito sem sua realização e sem suas mediações. Do contrário, os
direitos e q política social continuarão presa da tetra irrealizada [....]” (Evaldo Vieira)

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