| Tipo | Correspondência Recebida |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | OFÍCIO Nº 859 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AGRADECENDO O EMPENHO DESTE LEGISLATIVO QUANDO DA VOTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL. |
| native_id | 2995 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CÂMARA BIDO EM Ofício nº 0859/2013-GAB Toledo, 9 de outubro de 2013. À Sua Excelência o Senhor VEREADOR ADRIANO REMONTI Presidência da Câmara Municipal de Toledo Nesta Cidade Assunto: Encaminha cópia de documento para conhecimento. Senhor Presidente da Câmara: A Administração Municipal de Toledo, encaminha apensa a este expediente, cópia do Ofício nº 03/2013/APSS, formulado pela Associação de Profissionais de Serviço Social de Toledo, que versa sobre o Projeto que trata do cumprimento da Lei nº 12.317, de agosto de 2010, a qual estabelece a redução da carga horária de trabalho do cargo de Assistente Social da municipalidade, para compartilhar tal manifestação de agradecimento junto ao Legislativo. Atenciosamente, éito do Município de Toledo PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800 www toledo. pr.dov.br toladofntoledo.pr.gov.br o E Egor M.E.L/Depta. Doc./0859 camara 2013 ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CNS SERVIÇO SOCIAL DE TOLEDO - APSS eae BS 40 “eisção dos profa ças Te Serviço SOC qq SSdy Ofício nº 03/2013/APSS “* Toledo, 19 de setembro de 2013. Ilmo Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt t Prefeito do Município de Toledo A Associação dos Profissionais de Serviço Social de Toledo — APSS vem por meio deste, registrar nossa gratidão pelo envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei que altera a carga horária dos profissionais de Serviço Social, servidores públicos municipais. . ' A APSS juntamente com os profissionais de Serviço Social servidores públicos municipais, e o Sindicato dos Servidores, tiveram em sua pauta de luta durante três anos a bandeira pelo cumprimento da Lei Nº 12.317 de agosto de 2010 que define a redução da jornada dê trabalho do assistente social sem redução de salário. ' Foram realizadas várias ações no Município, no sentido de garantir esse direito legalmente constituído. Como no âmbito municipal, para o cumprimento da Lei supracitada, dependíamos da decisão do Gestor Municipal, o que ocorreu no mês de agosto de 2013, demonstrando o cumprimento de um compromisso assumido junto a categoria profissional, e perante a sociedade Toledana, já que era um dos compromissos que compunha o Plano de Governo. Agradecemos o reconhecimento da importância do cumprimento deste direito para a qualidade de vida dos profissionais assistentes sociais servidores municipais, direito o qual se constituiu em Lei, após muitos anos de luta da categoria profissional, enquanto uma expressão da luta por melhores condições de trabalho de uma categoria profissional da classe trabalhadora Ag . dos Santos Fidelis , Presidente da APSS Gestão 2010-2013 brasileira. Atenciosamente, “Na realidade, não existe direito sem sua realização e sem suas mediações. Do contrário, os direitos e q política social continuarão presa da tetra irrealizada [....]” (Evaldo Vieira)