| Tipo | Correspondência Recebida |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | OFÍCIO Nº 7256 DO DEPUTADO PLAUTO MIRÓ PARABENIZANDO OS VEREADORES PELA COMEMORAÇÕES DO DIA DO VEREADOR. |
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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Anibal Khury OFÍCIO Nº 7.256/13/CEA Curitiba, 08 de outubro de 2013. Senhor Presidente: Atendendo solicitação do Deputado PROFESSOR LEMOS encaminho a Vossa Excelência, cópia do Requerimento aprovado em Sessão Plenária de 02 do mês em curso. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus elevados protestos de estima e consideração. Deputado PLAUTO MIRÓ Primeiro Secretário Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal TOLEDO - PR, nl CAMARA MUNICIPAL DE EDO RECEBIDO EM CHEFE DE GABINETE Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Anibal Khury REQUERIMENTO Senhor Presidente: O Deputado que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, Requer, após ouvido o Soberano Plenário, o registro na Ata dos trabalhos da presente Sessão e envio de Manifestação de Votos de Congratulações pelas comemorações alusivas ao Dia Nacional do Vereador(a), comemorado em 01 de outubro. Requer encaminhamento de cópias à ACAMPAR — Associação de Câmaras de Vereadores do Paraná, Associações Regionais de Vereadores e também para as 399 (trezentas e noventa e nove) Câmaras de Vereadores do Paraná. JUSTIFICATIVA: A palavra “Vereador” deriva do verbo verear, que tem o sentido de cuidar das coisas do município. Hoje o sentido imediato da palavra VEREADOR é daquele que faz parte do Poder Legislativo. O Vereador é eleito pelo voto direto, com mandato de quatro anos. Já houve épocas em que o mandato foi maior. Para alterar o tempo de duração da vereança, há necessidade de alteração da Constituição. O Vereador, na parte legislativa atua através de Emendas, Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções. Embora não faça parte do ato de legislar, os Vereadores atuam também através do encaminhamento de indicações, ou seja, de sugestões, quase sempre ao Executivo, apontando medidas, providências, reparos, melhoramentos, fruto de sugestões advindas das comunidades, e através de requerimentos, para solicitar do Executivo e de entidades que mantenham representação no Município, explicações sobre seus atos. Atua através de moções, ou seja, manifestações, declarações apoiando ou condenando atos, fatos ou medidas de autoridades. Age nos pareceres que são emitidos nas Comissões, onde são examinadas as matérias submetidas às votações. Com o voto individual forma-se a decisão do Plenário (local de atuação dos Vereadores) e prevalece aquilo que é decidido pela maioria. Por tudo isso, e por tantos outros argumentos é que solicitamos que esta Casa de Leis encaminhe manifestação de Votos de Congratulações aos Vereadores e Vereadoras do nosso Estado. "Centro Legislativo Presidente Anibal Khury", Em, 01 de outubro de 2013. a. PROFESSOR LEMOS Deputado Estadual ltm/. choeamnci EST, RECE! M | CHEFE DE GABNEVE