| Tipo | Correspondência Recebida |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | OFÍCIO Nº 564/2013 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ CONVIDANDO OS VEREADORES PARA PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CPI DA TELEFONIA MÓVEL |
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury 3º Sessão Legislativa — 172 Legislatura Ofício nº 564/2013 Curitiba, 29 de outubro de 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente. Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, tenho a honra de comparecer perante Vossa Excelência, para informá-lo da realização de Audiências Públicas organizadas pela ACAMPAR — Associação das Câmaras Municipais do Paraná, com vistas a um tema que entendemos de muito interesse de seu Município. A CPI da Telefonia Móvel obrigou às Operadoras de Telefonia Celular a cumprirem um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta que está melhorando a qualidade do sinal em todo o Paraná, inclusive em seu Município, onde estão previstas instalações de novas antenas. A CPI da Telefonia Móvel, apresentou aos Municípios do Paraná, uma Proposta de Lei Municipal que flexibiliza a instalação de Estações Rádio Bases (Antenas) (para conhecer a Proposta acesse o item 6.4 e 6.5, do Relatório da CPI por meio do: www.cpiparaná.com.br) a qual pedimos que tome ciência e se possível promova os devidos entendimentos com o senhor Prefeito para sua aprovação. A ACAMPAR -— Associação das Câmaras Municipais do Paraná irá promover para os quase 3900 Vereadores dos 399 Municípios do Paraná, 04 grandes Audiências para sanar as dúvidas desta Legislação proposta, reuniões que serão realizadas no dia 07 de novembro em Antonina, 21 de novembro em Cascavel, 05 de dezembro em Cornélio Procópio e 12 de dezembro em Curitiba, as quais, pedimos a articipação de representantes desta digna Câmara Municipal, sendo que os respectivos convites da ACAMPAR, já estão em vossas mãos. Certo de podermos contar com a vossa compreensão, em nome dos demais Deputados integrantes da Comissão, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Deputado PARANHOS Comissão dé Defesa do Consumidor Presidente Excelentíssimo Senhor Vereador Vereador ADRIANO LUIS REMONTI Presidente da Câmara Municipal de TOLEDO Nome do município - Paraná Deputado Paranhos - Gabinete 603 - (41) 3350-4091 Secretaria/Assessoria Jurídica da Comissão (41) 3350-4219 E-mail: defesadoconsumidor(Dalep.pr.gov.br Praça Nossa Senhora da Salete, s/n - 80530-911 - Centro Cívico - Curitiba - Pr