materia nº 225/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº128, de 5 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2010, pela Lei “R” nº 10, o Município de Toledo foi
autorizado a efetuar nova terceirização da prestação, total ou parcial, de diversos
serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, de manutenção e correlatos,
especificados em seu artigo 2º.
Por outro lado, o artigo 3º da referida Lei estabelece que o “edital
de concorrência” para a terceirização dos serviços conterá as exigências para a sua
efetivação. (grifou-se)
O termo “concorrência”, empregado naquela Lei, todavia,
permite interpretação diversa, eis que pode referir-se tanto ao certame licitatório
genericamente quanto à modalidade de licitação “concorrência”. Destarte, poder-se-ia
concluir que a terceirização dos serviços públicos nela tratados sempre dependeria de
prévia licitação na modalidade de concorrência, exigência que seria inviável técnica e
economicamente.
Em vista disso e para que se possa, quando necessário, realizar a
modalidade de licitação mais adequada para o tipo de serviço a ser terceirizado,
inclusive o pregão presencial, quando se tratarem de serviços comuns, propõe-se a
alteração do artigo 3º da Lei “R” nº 10/2010, para substituir-se o termo “concorrência”
por “licitação”.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar a
delegação de serviços públicos”.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2013
Altera a legislação que autoriza o
Município de Toledo a efetuar a
delegação de serviços públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o
Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos.
Art. 2º – A Lei “R” nº 10, de 24 de fevereiro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º – O edital de licitação para a terceirização dos serviços
referidos nos incisos do caput do artigo anterior conterá exigências relativas:
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO