materia nº 260/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO REDE DE TOLEDO
Estado do Paraná
SERVIDOR
OF. Nº 0956/2013-GAB Toledo, 6 de novembro de 2013
Ementa: Comunica equívoco em processo legislativo no ano de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo:
Após os debates para revisão da legislação que integra o Plano
Diretor, no ano de 2006 foi aprovada, dentre outras leis, a de nº 1.941, que “define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo”.
Tal lei originou-se do Projeto de Lei nº 50/2006, remetido a essa
Casa pela Mensagem nº 29/2006, do Executivo municipal (cópia anexa).
Nas alíneas “a” a “” do inciso II do $ 1º do artigo 2º daquela
proposição, foram especificados os 9 (nove) distritos do Município de Toledo, cujos
mapas e memoriais descritivos estão igualmente mencionados em seu artigo 3º.
Durante o processo legislativo daquela proposição, houve a
aprovação do inciso II do $ 1º de seu artigo 2º com a mesma redação originalmente
proposta pelo Executivo, conforme inclusa cópia do texto emanado da Comissão Especial
então designada pelo Ato nº 11/2006.
Em verificação efetuada no dia de hoje, constatou-se que, no
Autógrafo nº 164/2006, remetido a este Executivo para sanção do Projeto de Lei nº
50/2006, foi suprimida, por equívoco, a alínea “h” do inciso II do 8 1º do artigo 2º,
que se refere ao Distrito de Vila Ipiranga, tanto é que constam sequencialmente as alíneas
“g” e “?” (cópia anexa), tendo a Lei nº 1.941/2006 sido publicada com a mesma supressão.
Ou seja: no inciso II do $ 1º do artigo 2º da Lei em questão não constou o Distrito de Vila
Ipiranga, embora ele esteja especificado no inciso IX do artigo 3º da mesma Lei.
Comunicamos, portanto, tal fato a esse Legislativo, para sua análise
e adoção da medida que julgar cabível para a retificação do Autógrafo acima mencionado,
objetivando a posterior correção também no texto da Lei.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
SPO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE T&LEDO
Estado do Paraná causnelrio dA a terE
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL D
RECEBIDO EM
E
Define os perímetros das zonas urbanas do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do
Município de Toledo.
Art. 2º- O território do Município de Toledo é dividido, para fins
urbanísticos e tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais.
$ 1º — As zonas urbanas do Município de Toledo, para os efeitos desta
Lei, são as seguintes:
— sede do Município;
II — distritos de:
a) Concórdia do Oeste;
b) Dez de Maio;
c) Dois Irmãos;
d) Novo Sarandi;
e) Novo Sobradinho;
f) São Luiz do Oeste;
£g) São Miguel;
h) Vila Ipiranga;
i) Vila Nova.
HI — localidades de:
a) Boa Vista:
b) Bom Princípio;
c) Novo São Paulo;
d) Ouro Preto.
$ 2º — O território não compreendido na descrição das zonas urbanas
constitui a zona rural do Município.
Art, 3º - A representação cartográfica e o memorial descritivo dos
perímetros das zonas urbanas definidas por esta Lei constam dos seguintes Anexos, que
integram a presente Lei:
I- Anexo I: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da sede
do Município de Toledo;
IH - Anexo II: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Concórdia do Oeste;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TLEDO
Estado do Paraná Eiiitmiomrimitio
Gabinete do Prefeito
II — Anexo III: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Dez de Maio;
IV - Anexo IV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Dois Irmãos,
V — Anexo V: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Novo Sarandi;
VI - Anexo VI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Novo Sobradinho;
VII- Anexo VII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de São Luiz do Oeste;
VIII - Anexo VII: mapa e memorial descritivo do perímetro do
Distrito urbano de São Miguel;
IX - Anexo IX: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Vila Ipiranga;
X — Anexo X: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do
Distrito de Vila Nova;
XI - Anexo XI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade de Boa Vista;
XII — Anexo XII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade de Bom Princípio;
XIII - Anexo XIII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano
da localidade de Novo São Paulo;
XIV - Anexo XIV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano
da localidade de Ouro Preto.
$ 1º — As Vilas Rurais situadas fora do perímetro urbano da sede do
Município de Toledo permanecem com os respectivos perímetros já definidos.
$ 2º - Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do
Município de Toledo, as áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros
devidamente comprovada por laudo expedido pelo Município, após a constatação do
atendimento dos seguintes requisitos:
I - possuir o imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, com destinação comercial,
II — apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de março de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ee COMISSAO ESPECIAL
(Ato nº 11, de 7 de junho de 2006)
PROJETO DE LEI Nº 50/2006
Define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do Município de
Toledo.
Art. 2º — O território do Município de Toledo é dividido, para fins urbanísticos e
- tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais,
$ 1º - As zonas urbanas do Município de Toledo, para os efeitos desta Lei, são
— as seguintes:
| - sede do Município;
Il — distritos de:
= a) Concórdia do Oeste;
b) Dez de Maio;
c) Dois Irmãos;
— d) Novo Sarandi;
e) Novo Sobradinho;
f) São Luiz do Oeste;
a 9) São Miguel;
i) Vila Nova.
- HI — localidades de:
nã a) Boa Vista;
) b) Bom Princípio;
gi c) Linha São Paulo;
- d) Ouro Preto;
e) Linha São Salvador;
E f) Vila Rural Félix Lerner;
- 9) Vila Rural Alto Espigão;
h) Vila Rural Salto São Francisco.
S$ 2º — O território não compreendido na descrição das zonas urbanas,
respeitada a legislação federal, constitui a zona rural do Município, podendo nela serem criados, por lei
específica, novos perímetros urbanos.
Art. 3º — A representação cartográfica e o memorial descritivo dos perímetros
= das zonas urbanas definidas por esta Lei constam dos seguintes Anexos, que integram a presente Lei:
| - Anexo |: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da sede do
Município de Toledo;
Il — Anexo Il: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
= Concórdia do Oeste;
HI — Anexo Ill: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Dez de Maio;
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-080
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
wwwemt,prgov.br - camara Qc-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — Anexo IV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Dois Irmãos;
V — Anexo V: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Novo Sarandi;
VI - Anexo VI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Novo Sobradinho;
VII — Anexo Vil: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
São Luiz do Oeste;
VIII — Anexo VIII: mapa e memorial descritivo do perímetro do Distrito urbano de
São Miguel;
IX — Anexo IX: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Vila Ipiranga;
X — Anexo X: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Vila Nova;
XI — Anexo XI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade
de Boa Vista; E A
XII — Anexo XIl: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade
de Bom Princípio;
XIII — Anexo XIII; mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade
de Novo São Paulo;
XIv — Anexo XIV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade de Ouro Preto.
XV — Anexo XV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade
de Linha São Salvador;
XVI — Anexo XVI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade da Vila Rural Félix Lerner;
XVIL — Anexo XVII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade da Vila Rural Alto Espigão, em Novo Sobradinho;
XVIII — Anexo XVII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade da Vila Rural Salto São Francisco, em Concórdia do Oeste.
Parágrafo único — Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do
Município de Toledo, as áreas enquadradas na legislação federal e as com produção agropecuária ou de
hortifrutigranjeiros, devidamente comprovada por laudo expedido pelo Município, após a constatação do
atendimento dos seguintes requisitos:
| — possuir o imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
com destinação comercial;
Il — apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
“AUTÓGRAFO Nº 164/2006 (G)
PROJETO DE LEI Nº 50/2006 (com emendas)
Define os perímetros das zonas urbanas do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º — Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do Município de
Toledo.
Art. 2º — O território do Município de Toledo é dividido, para fins urbanísticos e
tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais.
8 1º — As zonas urbanas do Município de Toledo, para os efeitos desta Lei,
são as seguintes:
| - sede do Município;
Il — distritos de:
a) Concórdia do Oeste; .
b) Dez de Maio;
c) Dois Irmãos;
d) Novo Sarandi;
e) Novo Sobradinho;
f) São Luiz do Oeste;
9) São Miguel,
À) Vila Nova
HI — localidades de:
a) Boa Vista;
b) Bom Princípio;
c) Linha São Paulo;
d) Ouro Preto;
e) Linha São Salvador;
f) Vila Rural Félix Lerner;
9) Vila Rural Alto Espigão;
h) Vila Rural Salto São Francisco.
2º — O território não compreendido na descrição das zonas urbanas,
respeitada a legislação federal, constitui a zona rural do Município, podendo nela serem
criados, por lei específica, novos perímetros urbanos.
Art. 3º — A representação cartográfica e o memorial descritivo dos perímetros
das zonas urbanas definidas por esta Lei constam dos seguintes Anexos, que integram a
presente Lei:
| - Anexo |: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da sede do
Município de Toledo;
H — Anexo Il: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Concórdia do Oeste;
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Caixa Postal 211 - GEP 65900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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Hll — Anexo Ill: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Dez de Maio;
IV — Anexo IV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Dois Irmãos;
V — Anexo V: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Novo Sarandi;
VI — Anexo VI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Novo Sobradinho;
VII — Anexo VII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
São Luiz do Oeste;
VIII — Anexo Vill: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito
de São Miguel;
IX — Anexo IX: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Vila Ipiranga;
X — Anexo X: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano do Distrito de
Vila Nova;
XI — Anexo XI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade
de Boa Vista;
XII — Anexo XII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da localidade
de Bom Princípio;
XII — Anexo XIII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade de Linha São Paulo;
XIV — Anexo XIV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade de Ouro Preto.
XV — Anexo XV: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade de Linha São Salvador;
XVI — Anexo XVI: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade da Vila Rural Félix Lerner;
XVII — Anexo XVII: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade da Vila Rural Alto Espigão, em Novo Sobradinho;
XvVill — Anexo XVIll: mapa e memorial descritivo do perímetro urbano da
localidade da Vila Rural Salto São Francisco, em Concórdia do Oeste.
Parágrafo único — Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do
Município de Toledo, as áreas enquadradas na legislação federal e as com produção
agropecuária ou de hortifrutigranjeiros, devidamente comprovada por laudo expedido pelo
Município, após a constatação do atendimento dos seguintes requisitos:
| — possuir o imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
com destinação comercial;
Il - apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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