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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 597/2013
Implantação de Creche Domiciliar sob a
responsabilidade da “mãe-crecheira”,
para atendimento alternativo às crianças
entre 6 meses a 3 anos incompletos.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, a realização de estudos de
viabilidade para que seja feito a implantação da Creche Domiciliar sob a
responsabilidade da “mãe-crecheira”, para atendimento alternativo às crianças entre
6 meses a 3 anos incompletos.
A referida indicação sugere que ficará a cargo das “mães-crecheiras”
darem atendimento alternativo às crianças na referida faixa etária e caberá à
Prefeitura Municipal a implantação, regulamentação, cadastramento e a fiscalização
do Programa Creche Domiciliar, competindo à Secretaria da Saúde Municipal
estabelecer um programa permanente de atendimento médico pediátrico nas
Creches Domiciliares, com caráter preventivo e promover cursos periódicos às
mães crecheiras sobre noções básicas de higiene e saúde.
A candidata que desejar cadastrar-se no PROGRAMA CRECHE
DOMICILIAR devera submeter-se a todas as exigências impostas pela Comissão,
especialmente constituída para tal finalidade e somente receberão autorização
definitiva aquelas que, comprovadamente possuírem os seguintes requisitos que se
seguem:
I- dependências físicas e higiênicas adequadas para comportar um
mínimo de 4 (quatro) crianças e no máximo 8 (oito) crianças;
II- plena capacidade física, psíquica e mental;
III- experiência e afinidade natural no trato com crianças.
O “PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR” atenderá exclusivamente
crianças procedentes de famílias de baixa renda e cujas mães comprovadamente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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exerçam atividades fora do lar, ainda que estejam vinculadas formalmente ao
mercado de trabalho e as despesas com a alimentação das crianças serão
custeadas pelos órgãos competentes da Secretaria de Assistência Social.
Para atender os anseios da população Toledana, este programa é de
fundamental importância, já que as diversas CMEIs se encontram lotadas, e esta
implantação irá beneficiar principalmente as pessoas que estão nas filas de espera.
SALAS DAS SESSÕES, 6 de novembro de 2013.
EDINALDO SANTOS
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