MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 129, de 7 de novembro de 2013 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Para a continuidade dos investimentos públicos em nosso
Município, pretende-se executar, através do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC 2, 3ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, do Governo Federal, projetos de infraestrutura
nos bairros Jardim Gisela, Jardim Porto Alegre, Centro, Jardim Coopagro e Jardim
Europa/América, englobando obras de drenagem de águas pluviais, recapeamento e
pavimentação de vias de rolamento, passeios com acessibilidade, sinalização viária,
iluminação e paisagismo e serviços de caráter complementar.
O valor estimado para tais obras é de R$ 5.234.657,17 (cinco
milhões duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete
centavos), que será viabilizado mediante operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, em conformidade com as normas da instituição e as condições específicas
aprovadas para a operação.
Os recursos serão utilizados na execução de pavimentação
asfáltica e qualificação de vias urbanas, incluindo a infraestrutura necessária para sua
plena funcionalidade, nas seguintes vias públicas: Rua Saturno (trecho entre a Rua
Princesa Isabel e a Rua Aloísio Anschau) – Jardim Gisela; Rua Raimundo Leonardi
(trecho entre a Rua Marechal Floriano e a Avenida Nossa Senhora de Fátima) –
Centro; Rua Laurindo Moterle (trecho entre a Rua Albino Scariot e a Avenida
Ministro Cirne Lima) – Jardim Coopagro; Avenida Maripá (trecho entre a Rua Pedro
Álvares Cabral e a BR-467 (Toledo/Cascavel)) – Jardim Europa/América.
A intervenção proposta abrange os bairros acima citados, pelas
seguintes razões principais:
a) grande adensamento de população que utiliza as vias públicas,
além de estudantes que se deslocam para as diversas universidades, escolas municipais
e estaduais;
b) em relação à Rua Saturno, a mesma é utilizada pelo transporte
coletivo, principal via de acesso ao bairro pelos mais de 6.500 habitantes daquela
região;
c) quanto à Rua Ramundo Leonardi, principal via de acesso
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secundário do Centro para o Jardim Porto Alegre, considerando que o trecho
beneficiado é estreito e o fluxo de pedestres, ciclistas e automóveis, bem como de
veículos de transporte coletivo é intenso;
d) em relação à Rua Laurindo Moterle, principal via de acesso do
anel viário norte/oeste, utilizada para acesso às Universidades localizadas na região,
possui no entorno conjuntos habitacionais com grande número de transeuntes; além
disso, dá acesso ao Restaurante Popular, ao Centro de Revitalização da Terceira Idade,
a Escolas, Ginásio de Esportes, Creches e Unidade de Saúde;
e) no tocante à Avenida Maripá, segunda principal via de acesso
à cidade, agrega em sua extensão indústrias, comércios e residências, área com grande
número de unidades habitacionais implantadas nas suas proximidades, além do Centro
da Juventude, IML, Capela Mortuária, Cemitério Municipal, Escolas, Creches e
Unidades de Saúde. Nessa região, predomina população com renda familiar de até três
salários mínimos, e os investimentos contribuirão para a melhoria da qualidade de vida
dessa população, facilitando seu deslocamento em seu próprio bairro e para os demais,
principalmente na busca dos espaços públicos colocados à sua disposição.
Pelo exposto e para que tais investimentos possam ser
viabilizados, submetemos à análise dessa Casa a proposição que “autoriza o
Executivo municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal
e a oferecer garantias para a operação”.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, tendo em vista os exíguos prazos de que o Município dispõe
para o encaminhamento da documentação necessária ao financiamento em questão.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações
e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a contratar financiamento
perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para
a operação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a contratar
financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para a operação.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento perante a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 5.234.657,17
(cinco milhões duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete
centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito,
as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas aprovadas para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado
por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC-2, 3ª Etapa no âmbito do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, consistentes na
execução de pavimentação asfáltica e qualificação de vias urbanas no Jardim Gisela, Jardim
Porto Alegre, Centro, Jardim Coopagro e Jardim Europa/América, com obras de drenagem de
águas pluviais, recapeamento e pavimentação de vias de rolamento, passeios com
acessibilidade, sinalização viária, iluminação e paisagismo.
Art. 3º – Para garantia do principal, encargos e acessórios da operação
de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os créditos a que se referem os artigos 156,
158 e 159, inciso I, da Constituição Federal, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
ou da quota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
§ 1º – O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos
nos incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos
impostos neles mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na
sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal, com
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
§ 2º – Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A. autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º – Os poderes previstos nos parágrafos anteriores só poderão ser
exercidos na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas, ficando a
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Caixa Econômica Federal autorizada a requerer a transferência dos referidos recursos para
quitação do débito.
Art. 4º – Os recursos oriundos das operações de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento do Município de Toledo, Paraná,
ou em créditos adicionais.
Art. 5º – O orçamento do Município de Toledo, Paraná, consignará,
anualmente, durante os prazos que vierem a serem estabelecidos contratualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto contratado e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 7 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO