MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 8 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) suplementação da dotação orçamentária referentes aos
serviços de saúde especializados pagos ao CISCOPAR;
b) inclusão de recursos de excesso de arrecadação do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativos ao
Programa Bolsa Família, no valor de R$ 71.511,54 (setenta e um mil quinhentos
e onze reais e cinquenta e quatro centavos);
c) prestação de contas dos seguintes recursos:
1. Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para aquisição de equipamentos para industrialização de mel;
2. Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para aquisição de trator e caminhão;
3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o
Programa de Apoio Suplem. Educação Infantil;
4. Convênio com o Ministério da Saúde, referente à
construção da Unidade Básica de Saúde do Loteamento Santa Clara IV.
d) adequação dos recursos de convênio com a Caixa
Econômica Federal, para execução de projeto social com os moradores do
Conjunto Residencial Barcelona;
e) adequação do orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
realização de serviços de reservatório elevado de prevenção contra incêndios no
Centro de Eventos de Novo Sobradinho;
f) adequação dos orçamentos de diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e os recursos
provenientes de superávit financeiro, de rendimentos de aplicações financeiras e
de transferências decorrentes de convênios.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 229, de 2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 467.920,98
(quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e vinte reais e noventa e oito
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.560,00
00380 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANT POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00
01100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.00002-031 AMORTIZAÇ DE EMPRÉSTIM E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 16.000,00
01560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 16.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.006 - 04.127.00102-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 19.560,00
02240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 19.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.00122-051 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 24.959,95
02590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 24.959,95
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.074,89
04760 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 2.074,89
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00241-125 INFRAESTRUTURA DE CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 35.433,66
06440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 35.433,66
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.00502-170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.879,97
13750 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 20.879,97
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 205.000,00
09500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 205.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.0039.2197 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.950,00
10660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-223 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 331,00
11790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 331,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-223 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.399,97
11810 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 5.399,97
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 92.271,54
12030 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 92.271,54
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00452-260 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.000,00
13440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 500,00
13450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 500,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 467.920,98
II – crédito adicional especial no valor de R$ 22.013,82 (vinte e
dois mil treze reais e oitenta e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 14.370,46
01727 00915 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUIS.EQUIPTOS INDUSTR. MEL..................................R$ 7.423,23
01728 10023 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÃO DE TRATOR E CAMINHÃO..........................R$ 6.947,23
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-262 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 1.000,00
03586 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE...............................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-083 TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.000,00
04451 10028 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 TRANSFERÊNCIA FNDE PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA...........R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.00502-170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 23,36
07961 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 23,36
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.00000-264 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - SAÚDE
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 620,00
10392 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM....R$ 620,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-265 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – RH AEROPORTO
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 2.000,00
13133 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 22.013,82
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 4.000,00
00360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.560,00
00370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-012 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 45.920,61
00640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 45.920,61
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-013 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 14.000,00
00690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 7.000,00
00720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 10.000,00
00820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-016 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00
00920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.00102-039 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 45.000,00
02020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 4.560,00
02030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.560,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 10.000,00
02050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 54.959,95
02460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 54.959,95
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................................................R$ 20.000,00
02480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.00152-055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 14.079,39
02780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.079,39
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 2.074,89
05020 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 2.074,89
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 446,88
13720 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE...............................................R$ 446,88
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 31.800,00
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 31.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 16.122.00502-170 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS HABITACIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.903,33
13760 10027 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Barcelona.......R$ 20.903,33
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-197 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.269,00
10700 00915 1006/ 3 / 99/ 1 / 2 CONV MAPA AQUIS.EQUIPTOS INDUSTR. MEL....................................R$ 1.269,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 6.950,00
10840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00421-213 CONST, AMPL, REFOR E MELH EM UNID ATEND AO IDOSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.763,00
11430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.763,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00421-214 INFRAESTRUTURA P/ IDOSOS INDEP E VÍTIMA DE MAUS TRATOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 6.000,00
11440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00441-219 INFRAESTRUTURA P/ PROGR ASSIST PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 5.000,00
11590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-223 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 5.399,97
11780 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 5.399,97
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 331,00
11850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 331,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00451-224 INFRAESTRUTURA DE CRAS, CREAS E CENTROS ASSISTENCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 13.000,00
11860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.760,00
11890 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 12.760,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.000,00
11990 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-227 MANUT E CONSER DAS ESTRUT DAS UNIDAD DE ASS SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.000,00
12080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-228 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 2.237,00
12150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.237,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-250 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 2.000,00
13101 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.001 - 08.122.00022-256 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.500,00
13270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.500,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 396.515,02
II – superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Ordinários
(Livres), no valor de R$ 3.633,66 (três mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e
seis centavos);
III – recursos provenientes das seguintes transferências:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Ministério da Saúde, na fonte 500 – Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde - Portaria 204-GM, no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte
reais);
b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na fonte
915 – Convênio MAPA Aquis. e Equipamentos Indústria do Mel, no valor de R$
4.020,00 (quatro mil e vinte reais);
c) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na
fonte 10013 – Programa Bolsa Família – PBF, no valor de R$ 71.511,54 (setenta e um
mil quinhentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos).
IV – rendimentos de aplicações financeiras nas fontes:
a) Fonte 219, Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE, no
valor de 553,12 (quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos);
b) Fonte 915, Convênio MAPA Aquis e Equipamentos Indústria
do Mel, no valor de 2.134,23 (dois mil cento e trinta e quatro reais e vinte e três
centavos);
c) Fonte 10023, Convênio MAPA Aquisição de Trator e
Caminhão, no valor de 6.947,23 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e
três centavos);
d) Fonte 10028, Transferência FNDE Programa Caminhos da
Escola, no valor de 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO