materia nº 265/2013

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO 1
Promotoria de Proteção à Educação
Rua Almirante Barroso, nº 3200 — Centro Cívico
CEP: 85905-010 — Toledo/PR
Ofício n.º 829/2013 PROEDUC Toledo, 13 de novembro de 2013.
(NF MPPR 0148.13.000559-5)
A(o) Senhor(a)
ADRIANO REMONDI
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, nº 1049 - Centro
Toledo/PR
Assunto: Encaminha TAC.
Senhor(a) Presidente(a
Pelo presente, encaminh ópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº
07/13, realizado entre esta Promotoria de Justiça oficiante/e o Município de Toledo, para fim
de conhecimento.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO-EM
1 - fator
CHEFE DE GAFINEIE
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINIS TÉRIO PÓBLICO
do Estado do Paraná. |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo .
Promotoria de Proteção à Educação
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 7/13
- DIREITO À EDUCAÇÃO - -EDUGAÇÃ
INFANTIL- x AMPLIAÇÃO DA OF sa 4
VAGAS - REDUÇÃO. DA FILA DE ESPER
DE CRIANÇAS - CRITÉRIOS DA LISTA E
“OFICIAL DE ESPERA REMANESCENTE E
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu
representante adianie osipodo; no uso de suas atribuições legais perante |
a 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO/PROMOTORIA :
DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO, ora denominado COMPROMITENTE, e o.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direitó público interno, neste
ato representado, pelo prefeito Muniéipol, “Senhor Luiz
Adalberto Beto Lunifti Pagnussat, ora denominado pn nos
termos do disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7347/85,
211 da Leinº 8069/90, 0 Estatuto da Criança edo ago]
1. CONSIDERANDO que do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Dol |
- PARANÁ. foi conferida legitimação ativa para a defesa judice io a
extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, a
* inclusive individuais; nos termos do contido em artigos 127 e 129, inciso H
da Constituição Federal, bem como artigos 201, ingisos V e Mill e 210,
inciso | da Léin 8069/90;
2: CONSIDERANDO os. e ceid proposto,
ipel reciclado, menor custo ambiental.
A A
o
E MINISTÉRIO ruBLico|
do Estado do Paraná
partes, e bem assim es estruturas de Poder Público interna, reconhecem e
que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de: "a)
desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física
da-criança e todo-o seu potencial; b) imbuir-na criança o respeito aos
direitos humanos:e às liberdades fundamentais, bem como-aos princípios
a a na Carta das Nações. Unidas; c) imluir na criança (o) fERREÃO
aos seus pais, à sua própria identidade cultural, do seu idioma, e seus)
de origem e aos das civilizações diferentes da sua; d) preparar a ra foi]
|
i valores, aos valores naciónais do país em que reside, aos do event Ipe l | ,
||
| |
para assumir uma vida responsável. em uma sociedade livre, com tespírito) | |
|
de compressão, paz tolerância, igualdade: de sexos e amizade entrei
todos os. povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem |
indígena, bem como e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente”,
dentre outros objetivos, respeitando-se os padrões mínimos definidos pelos
Estados. ieriige 29, itens le2pequea adoção de políticas públicas
objetivando o ingresso de crianças nas “unidades de ensino é de
- * fundamental importância para o alcance destes propósitos; 5;
€ S: CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar às
crianças e- adolescentes, com absoluta prioridade. a efetivação | dos
o)
I
|]
|
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação. a copio
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respei
e à convivência familiar e comunitária, “nos termos do. artigo 227, capit,
da Constituição. Federal: e Eidos 4º, caput e « PRO Ena da. Lei H
, Edo nº 8.069/90; |
4. CONSIDERANDO que a pré-escola e creche, modalidades da
Educação Infantil, na forma do disposto nos artigos 205 e 211, parágrafo
a da Constituição. Federal, constituem direito j, todas.
correlato dever do Município; -
?apel reciclado, menor custo ambiental.
5: CONSIDERANDO que: segundo estabelecido no artigo 4,
Parágrato Único, alíneas “pase e “d”, da Lei Federal 'nº 8069/90,:a
garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, na
precedência de atendimento nos- serviços públicos e de relevância
pública, na. preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas e na destinação. privilegiada dé recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à criança e-ao adolescente, fo) ue ao
importa na previsão de verbas orçamentárias, nos fin diversos setor s 1
de governo, sobretudo os. órgãos de educação, para fazer iénte a
ações e programas de atendimento voltados a população infanto juvenil j
6. CONSIDERANDO a notória reivindicação da sóciedade toledana
com vistas à ampliação da oferta de vagas na Educação infantil, e que. 1
“cidadãos e grupos de intéresse, órgãos estatais, sistema público e a
opinião pública constituem valiosas forças produtivas da interpretação do
Direito"; : ;
7. CONSIDERANDO o resultado da investigação promovida” nos
autos de PROCEDIMENTO: ADMINISTRATIVO MPPR Nº 0148.13.000445-7,
permitindo a constatação de existência de fila de espera para ingresso :
de crianças hos unidades públicas de Educação Infantil do Município de na
Toledo, na modalidade creche, situação esta que ida dee ví grios)
anos. pretéritos, acarretando reflexos negativos | para | e| tm
fundamental das crianças ao: acesso à educação: |
8. CONSIDERANDO a comprovada dificuldade Re do]
MUNICÍPIO DE TOLEDO para a imediata regularização da oferta de vagas. |]
“na 1 Educação Infantil imodalcdade Resneh
à Consfituição:
may Ferreira,
'HABERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta dos intérprete
contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituidãox Tyá
Mendes. Porto Alegre Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997, p. 9/10.
Ps
E MINIS: TÉRIO PÚBLICO
“prejuízo do bem jurídico protegido não deve ir mais além do que requer
- com fulcro no artigo Do parágrafo 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho-de 1.985
Ro artigo 211 da Lei Federal nº 8.0697/90, mediante os seguintes termos
do Estado do Paraná |
9. CONSIDERANDO que diante do conflito ente as diretrizes que
preconizam de um lado o número ideal de crianças atualmente com
garantia de vaga nas unidades de Educação Infantil (constantes da
Deliberação nº 04/12 do Conselho Municipal de Educação de Toledo) e
de outro lado a exclusão de crianças que atualmente não fecebem a
oferta do serviço, há de prevalecer o interesse maior do ola do direito
|:
Blá
h
|
que “o meio e o fim têm que estar numa relação adequada que 0
ao ingresso no ensino, respeitada a advertência propósta por hoo || |
|
LARENZ no sentido de que seja premévica a “resttição menor. pos fal
|
t
fim aprovado."2;
“0. CONSIDERANDO, para áléiio de aumento do número de vagas,
que diante das peculiaridades da Educação Infantil, distinta das Sémeais
etapas da Educação Básica, e bem assim a exigência de planejamento
e previsão orçamentária, o quantitativo poderá ser lendo no curso dos
anos letivos, sem prejuízos para as crianças titulares do direito ao ensino; |
es CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o MUNICÍPIO DE
TOLEDO se adequar às normas da legislação federal, estadual e municipal E
relativas à política de atendimento dos direitos da infância é E
no que diz respeito à oferta de vagas na Educação infemti |
ESOM
“celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
custo ambiental.
2 LARENZ, Karl, Metodologia da Ciência do Direito; di de José Lamego.
Calo Gulbekian, 1997. p. 578. : É
Is
E
Dj VA Bm | LIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Rare A. O Município de Toledo deverá adequar a oferta do
ensino na Educação Infantil, modálidade creche, mediante o: acréscimo
de 1 500 (mil e quinhentas) vagas, quantitativo correspondente à, “fila, de
“ espera de crianças para matrícula: | | E il
a
necessidade ae planejamento, construção de novas unidades, am pliação
|
CLÁUSULA B. Considerando as limitações orgamentários,
de espaços físicos já existentes, - admissão: de profissionais e ou Is
providências igualmente reputadas relevantes,
de vagas será . gradativo, em limite superior aquelas
- disponibilizadas na Educação: Infantil (modalidade creche), conforme as
Ace etapas:
BA; Acréscimo de s00 (seiscentas) vagas no. curso: do ano letivo de
“2014; ;
B.2. Acréscimo de 300 (trezentas) vagas,
oie |
B.3. Acréscimo de 300 (trezentas) vagas,
2016; :
B.4. Acréscimo de 300 (trezentas) vagas,
no curso do ano o lejivo,
no curso. do: ano Ra Dj
2017: od : da li
“CLÁUSULA €. Para fim de cumprinento fo] eisncita anterior (cláusula
o MUNICÍPIO. DE TOLEDO não poderá ultrapassar o quantitativo de 25% (vinte
e cinco por cento) do número “de alunos em cada sala: de aula,
“relativamente às diretrizes | “constantes do artigo: 23, inciso | a-IV, da
Deliberação nº 04/12 do Conselho Municipal de Educação de Toledo;
Co
MUNICÍPIO DE TOLEDO assume compromisso de imediato planejamento das
Tendo em vista a” excepciondlidade da “referida cláusula, fo)
medidas sea a Ra do número.de alunos
substituíla;:
Epa
o
o aumento do quantitativo
atualmente:
nó curso do ano letivo de *
m saca sala ae
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Era! do Epa |
| E | |
€.2. Na hipótese do MUNICÍPIO DE TOLEDO, pelas razões ball |
no ITEM:9, ultrapassar as diretrizes: constantes do artigo 23; incisos | à IV,
| |
CE
mencionada no subitem C.l, O COMPROMISSÁRIO restabelecerá | o
quantitativo de alunos em cada:sala de aula, conforme as seguintes etapas: |
C.2.1. Até o término do ano letivo de 2.018: tolerância naáxima de 20%
Deliberação nº 26/12, é tendo em vista a atividade de: planejamento
(vinte por cênto) de acréscimo de alunos em cada sala de aula,
relativamente aos quantitativos definidos na- Deliberação nº 04/12 ou ato
normativo-posterior que vier a substituí-la; E
* €.2.2. Até o término do ano letivo de 2.019: tolerância máxima de 10%
(dez - por- cento) dê acréscimo de alunos em cada sala de aula,
relativamente aos quantitativos definidos na. Debe ea nº 04/12 ou: | sto : | | | |
normativo posterior que vier a substituí-a; - eds | A l | dl H
C.3. Até o término do ano letivo de 2020, o MUNICÍPIO | DE dida ii
assume compromisso: de. iclesna observância à deliberação oriunda, do |
; Conselho Municipal de Toledo (CME) relativa ao número de alunos em cado,
|
sala de aula;
- CLÁUSULA 'D. Considerando a necessidade de de da
garantia de qualidade da oferta de ensino nas unidades de Educação
Infantil, o MUNICÍPIO DE TOLEDO promoverá a contratação de profissionais
«Professores e demais auxiliares, paraioiamentes às “etapas constantes dos
subitens bl La b4 4,
a CLÁUSULA E. No decurso do prazo previsto na cláusula b, subitens b.l a
b.4, 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO, por intermédio da Secretaria da Educação de, : | |
Toledo, promoverá lista remanescente de espera de. crianças go Ei, o| Hill)
de matrícula; ; Basin do 4 |
ERA lista remanescente de Reco levará em conta, dentre opcao
6 E
| Papel reciclado, menor custo ambiei
7.
“MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do. ac ecinie.
|
de telefone atualizado: para contato por ocasião da convocação para, du
RR
E2. O MUNICÍPIO DE TOLEDO, por intermédio da secretaria “do Rj
Educação de Toledo, promoverá publicação ici | mensal “de sta
E.1.1. Por ocasião da solicitação de vaga, os pais ou responsáveis, ha
Il.
criança serão orientados quanto à necessidade de manutenção dé: Mm
)
IH
de matrícula; Ra : : :
remanescente de espera de vagas;
E2:1. Alista oficial mensal será afixada no átrio da Secretaria da
Educação de Toledo é remetida para todas as unidades de Educação
Infantil, igualmente para fim de publicidade, em local de fácil constatação
nos respectivos prédios; aa o
E.3. A Secretaria da Educação de Toledo” ficará responsável pela fiel
observância da ordem de espera das crianças relativamente às unidades de | E]
o Hi
ensino pretendidas, nos termos da lista remanescente oficial: E | il!
du dl
E | E
criança com direito à. prioridade de vaga na. lista será "realizada! po | | |
“intermédio de contato telefônico e “publicação do instrumento convocatório! HI
EA A convocação dos: pais ou responsáveis para a matr
na unidade de ensino, em local, de fácil conddfação: “pelo prazo “de: 5.
(cinco) dias úteis;
E.4.1. A desistência da vaga pelos pais. ou responsáveis acarretará a
exclusão da lista de espera remanescente;
E42. A desistência da vaga pelos pais ou responsáveis da criança
com direito de: ingresso. na respectiva po de prioridade da lista deverá
ser certificada por servidor RERIG o.
E.4.2.1. A certificação. conterá informações obrigatórias cacos o
data da convocação, ciência dos responsáveis acerca da mi
de:esperag; e voluntária Re de desinteresse à a vago;
menor custas
?apel reciclado,
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E MINISTÉRIO PÚBLICO i
do Estado do Par n
subitem E.4, não seja possível o contato teletônico, ou os | D|
atenderem o instrumento convocatório;
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ES: Para: fim. de cumprimento desta obrigação, será considerada !
“tanto quanto possível, a atual lista de espera apresentada pelo sd
correspondente ao mês de uldiiro de 2.01 3;
E.6. O critério de oferta de vagas levará em contara órdem de
prioridade da lista geral de espéra, considerando a etapa de ensino em que
houver a respectiva vaga, permitindo- se a matrícula: em unidade diversa
daquela em que foi promovida a solicitação; * :
E.6.1. O desinteresse do responsável pelo menor na vaga ofertada em
unidade de ensino distinta: da solicitação de matrícula não desonra a
TOLEDO. instituirá frequência obrigatória mínima bimestral de 60% Rá | ||
por cento] na modalidade creche: : : a
FEIO MUNICÍPIO DE TOLEDO adotará políticas de incentivo à
frequência escolar de crianças matriculadas nas unidades de Educação
incidência do subitem E.4.1; É ||
CLÁUSULA F. Objetivando a alirêntia de Sera de vaga fo] Lg a Ni
apresenta efetiva necessidade do serviço educacional, fo) muco!
Infantil; É
FZ A criança que apresentar faltas injustficados cujo somatório. não
alcançar. o referido percentual mínimo de frequência. terá. a matrícula. ; -
cancelada;
CLÁUSULA G. O MUNICÍPIO DE TOLEDO adotará NBlticas públicas E
destinadas ao incentivo da oferta de Educação Infantil pela incita, | ]i |
Ri
“CLÁUSULA H. Objetivando comprovação de regular eim
dbde ajuste, o MUNICÍPIO DE TOLEDO encaminhará z é
PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DE TOLEDO:
privada, sem: prejuízo ao compromisso da oferta de ensino pÚ co),
2apel reciclado, menor custo-ambientaF ==
|
Hi
H
HH
MINISTÉRIO PÚBLICO!
do Estado do Paraná :
io Anualmente, informação oficial acerca do quantitativo de
vagas renais no período, relativamente à CLÁUSULA B, subitens Bla
B.4; ;
H2. Anualmente, o. percentual É de acréscimo de alunos
mairiculados em cada sala de aula, relativamente ao parâmetro definido
na CLÁUSULA C;
H.3. Anualmente, O Soleeniuei de alunos motmeniados em sala de,
I
aula, relativamente ao parâmetro definido na CLÁUSULA E subiter SC
Ha Anualmente, o número; de. profissionais admitidos ao aa
pu
Súbico para atendimento das unidades de Educação Infantil,
respectivos cargos; es
Hs. Mensalmente, a lista remanescente de espera publicada pelo a
MUNICÍPIO DE TOLEDO, conforme”! a CLÁUSULA E, subitem E EB.
H.6. Bimestralmente, informações acerca das matrículas
canceladas, relativamente à CLÁUSULA F, subitem E2;
CLÁUSULA |: O descumprimento deste acordo implicará nas multas -
cortadas que su Hed
relativamente fo) CLÁUSULA B, subitens BIaB.4 1 a B.4; Rs | |
a O valor correspondente a R$ 3.500,00. (três mile quinhentos)
reais), por excedente de vagas ofertadas acima do parâmetro definido.
na CLÁUSULA C, subitens C.1 e C.2., acrescidos de correção monetária, a É
contar da assinatura deste instrumento;
PaBdlieciclado, menor custo ambiental.
ESSES
- monetariamente, a partir da data da assinatura deste instrumento:
“10
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
“L4. O valor correspondente a: R$ 5.000,00. (cinco mil reais). por
descumprimento da CLÁUSULA E, subitens E.3 e E.4;
- 15. O valor correspondente a R$ 5.000,00 (éico a re 4
criança cuja desistência não tenha sido devidamente certificada,
+
termos do subitem E.4.2;.
criança prejudicada na ordem de prioridade de vaga, retanvgnaii RE a
E
|
por criança que apresentar infrequência escolar abaixo do percentual
- definido na CLÁUSULA E, cuja matrícula não seja. cancelada (subitem E2);
7. O valor correspondente a R$ 500,00: (quinhentos reais), por dia Es
» de atraso na remessa das informações mencionadas na CLÁUSULA H e
subitens;
L8. Os valores. definidos nos subitens L1 a.1.7 serão corrigidos
L9. A respeciiva multa cominatória” será recolhida o |Fúido
Mani!)
Municipal Especial para a Infância e Adolescência. e| “des q 9 Il
| E | oi
exclusivamente -a projetos desenvolvidos pela: inicialivá privada,
aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. del bl Hi
Toledo/CMDCA, não se permitindo-compensação com outros débitos da ;
municipalidade concernentes às, políticas id nã de atendimento à
criança e ao adolescente. A
“110. As referidas cláusulas penais não iipediao a addsab de
outras eventuais medidas judiciais cabíveis visando a apuração de
responsabilidade do agente público, a teor do disposto nó artigo 208,
caput, e parágrafo único efe artigo 216, todos da Lei Federal nº 8. 069/90,
bem como disposições correlatas contidas no Dec. Lei nº En [67 e je || E
Federal neB: 429/92. | |
Por fim, por estarem compromissda
(duas) vias de iguoh teor, que terá: efigácia. de
n
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
extrajudicial, na forma da lei não 211: da: Lei nº 8069/20, dddo e
parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 585, inciso VII, do Código de
Processo en Ra - o
a RIO VARANIS Ê -
“ape! reciclado, menor custo ambiental.