MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 132, de 12 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o reforço de rede de energia
elétrica para viabilizar ligação nova no Museu Histórico de Toledo, implantado na Rua
Guarani, esquina com a Rua Cristo Rei, no Loteamento Vila Becker, assim como
efetuar o deslocamento de um poste devido à adequação da pavimentação asfáltica da
Rua Tranquilo Modesto Pizzatto, no Loteamento César Parque, nesta cidade.
Pela necessidade da execução imediata daqueles serviços, a
COPEL, pelos seus Protocolos nºs 01.20131034373563 e 01.20131034299927,
apresentou propostas para a sua realização pelos valores líquidos de R$ 2.721,44 (dois
mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 1.710,79 (um mil
setecentos e dez reais e setenta e nove centavos), respectivamente, conforme Projetos
nºs 494318 e 467863, tendo a primeira obra (reforço de rede) participação financeira
daquela Companhia.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço
de rede de energia elétrica e ao deslocamento de poste, neste Município”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo
os servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo, para prestarem eventuais
informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2013
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando
ao reforço de rede de energia elétrica e ao
deslocamento de poste, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de
energia elétrica e ao deslocamento de poste, neste Município.
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contratos para a execução das seguintes obras e serviços:
I – de reforço de rede para atender ligação nova 3x200A, no
valor de R$ R$ 2.721,44 (dois mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro
centavos), conforme Projeto nº 494318 e Protocolo nº 01.20131034373563, para
atender o Museu Histórico de Toledo;
II – deslocamento de poste, no valor de R$ R$ 1.710,79 (um
mil setecentos e dez reais e setenta e nove centavos), conforme Projeto nº 467863 e
Protocolo nº 01.20131034299927, para adequação da pavimentação asfáltica da
Rua Tranquilo Modesto Pizzatto, no Loteamento César Parque, nesta cidade.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO