CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2013
Institui feriado Municipal no dia 20 de
novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o feriado Municipal do Dia Nacional da
Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.
Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013.
SUELI GUERRA GENIVALDO PAES
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Se não sou negro por raça, posso ser negro por opção política.
Mesmo não sendo negro, posso assumir a causa de libertação dos negros,
defender o direito de suas lutas, reforçar, como puder, sua organização e
sentir-me aliado na construção de um tipo de sociedade que torne cada vez
mais impossível a discriminação racial e a opressão social e que veja como
riqueza a diferença e a acolha como complementação. (Leonardo Boff. A voz do
arco- ris � . Brasília: Letraviva, 2000).
Na semana em que comemoramos mais um Dia Nacional da
Consciência Negra, data que lembra a luta do líder Zumbi, do Quilombo dos
Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra e escravidão, apresento
aos colegas parlamentares a proposta de instituirmos a institui feriado estadual no
dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra o dia
em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um
dos principais símbolos da resistência negra.
O marco inicial dessa comemoração data do ano de 1971, quando
ativistas do Grupo Palmares, do Rio Grande do Sul, chegaram a conclusão de que
20 de novembro tinha sido a data de execução de Zumbi e estabeleceram-na como
Dia da Consciência Negra. Em 1978, o Movimento Negro Unificado incorporou a
data como celebração nacional. Em 2003, por meio da Lei Federal nº 10.639, de
09.01.2003, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a
data como parte do calendário escolar brasileiro.
Além de lembrar da história de Zumbi, o Dia Nacional da Consciência
Negra é marcado pela discussão sobre a situação sócio-econômica e política da
população negra no município de Toledo paraná, mas também é um dia utilizado
pelo Movimento Negro para destacar a contribuição que os negros e as negras
deram e dão para construção e o desenvolvimento desse país.
Infelizmente, os dados demonstram que a realidade racial do Brasil é
muito cruel e merece uma atuação firme e eficaz dos poderes públicos.
Segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2005, produzida pelo
IBGE a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2004, os negros são
16% da elite e 66% dos pobres. Representam 48% da população, mas são 2/3 dos
10% mais pobres e 1/6 entre o 1% mais rico. A cada 06 (seis) brasileiros
pertencentes à elite apenas 01 (um) é negro. De cada 06 (seis) pessoas pobres, 04
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(quatro) se autodeclaram pretas ou pardas. A população negra compõe 66,6% dos
10% mais pobres e 15,8% dos 01% mais ricos do país.
O relatório intitulado Perfil Social, Racial e de Gênero das 500
maiores empresas do Brasil e suas ações afirmativas 2006 provou que os
negros são minoria em todos os níveis do quadro de funcionários das grandes
empresas do Brasil. São 3% dos diretores e 26% dos subordinados. Quanto maior
for é posição na hierarquia menor a presença.
Brasileiros negros ou pardos têm rendimento médio e equivalente a
metade do que ganham os trabalhadores brancos, é o que mostra a Pesquisa
Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
divulgada na última sexta-feira, 17/11/2006. Segundo o IBGE, os negros e pardos
recebiam, em média, R$ 660,45 em setembro deste ano. Esse valor representava
51,1% do rendimento médio da população que se declara branca (R$ 1.292,19).
A pesquisa do IBGE também demonstra que, embora a soma de
negros e pardos representasse menos da metade (42,8%) da população em idade
ativa, eles eram maioria (50,8%) entre a população desocupada. A população
branca também era maioria entre os empregados sem carteira assinada (54,5%) e
os trabalhadores por conta própria (55,0%), mas os pretos e pardos representavam
57,8% dos trabalhadores domésticos, mostra o IBGE.
Na Universidade 97% são brancos e somente 2,5% são negros. A taxa
de analfabetismo dos negros e 16% e dos brancos 07%. Cerca de 27% dos negros
com idade entre 18 e 24 anos ainda está no ensino fundamental enquanto os
brancos são 11%. No ensino médio: 35% dos jovens brancos não estão na série
adequada para sua idade, porém na juventude negra o percentual e de 51%.
Para mudarmos essa realidade temos que lutar, simultaneamente,
contra o preconceito racial (construção mental ou afetiva, uma ideia preconcebida
sobre uma pessoa ou grupo de pessoas por causa de sua raça/etnia ou cor da pele)
e contra a discriminação racial (qualquer distinção, exclusão ou preferência que
tenha por efeito anular ou destruir a igualdade de oportunidade e tratamento por
causa da raça/etnia ou cor da pele).
Toledo não fugiu à regra do Brasil: suas ruas, igrejas, prédios,
ferrovias, sua música, arte, beleza, sua história, cotidiano, política, em suma, seu
trabalho e sua inteligência foram construídos também pela mão e pela alma
africana. Foi o esforço também coletivo de milhares e milhares de africanos e
afrodescendentes que deu o contorno do que chamamos Toledo.
Portanto, a proposta de feriado em Toledo no dia 20 de Novembro,
almeja mostrar que os representantes do Poder Legislativo do Município de Toledo,
buscam perspectivas para inclusão e visibilidade da população negra, mostrando
que mesmo na invisibilidade os negros e negras do Estado construíram seu gigante
edifício econômico e cultural, social e político, moldando, junto a outros atores
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sociais, as faces da história e cultura de Toledo. E justamente para que ainda em
tempo, tenham visibilidade e a importância destacada, é que propõe-se feriado, no
dia 20 de novembro.
"Não é possível conhecer a verdadeira História do Brasil sem conhecer
a História dos africanos e de seus descendentes no país. Conhecer a história dos
africanos e afrodescendentes permite construir estratégias de intervenção na
realidade e na transformação social, cultural, econômica e política das relações
étnicas brasileiras" (Henrique Cunha Jr.)
Por tudo isso, o referido feriado será dedicado ao desenvolvimento de
atividades acerca da situação dos negros e das negras em nossa sociedade e a
divulgação da História e Cultura Afro-Brasileira, constituindo-se assim, num
importante momento de conscientização do necessário respeito a diversidade
étnico/racial e de combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação.
Com a aprovação desse projeto, esta Casa Legislativa e os demais
poderes públicos estaduais terão a oportunidade de contribuir com a promoção da
igualdade racial no Município de Toledo Paraná.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013.
SUELI GUERRA GENIVALDO PAES
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade