materia nº 233/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 133, de 13 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme documentos e projetos anexos, no mês de julho
de 2012, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
autorizou a construção de um acesso à BR-163/PRT-467, no Km 238+688 m
(LE), para ligação com a estrada rural OT-164 e a marginal daquela rodovia.
Tal obra também possibilitará o acesso adequado às
dependências da Camiopar – Mecânica e Posto de Molas Ltda. e da Mundial
Amortecedores Ltda. – ME, instaladas nas proximidades.
Tendo em vista que o acesso em questão igualmente
atenderá o interesse público, à medida em que proporcionará maior segurança e
facilidade no fluxo de veículos da rodovia OT-164 para a BR-163/PRT-467, e
desta para aquela, justifica-se a participação do Poder Público municipal no
investimento, conforme demais fundamentos e razões constantes dos pareceres
exarados nos Requerimentos protocolizados na Municipalidade sob nºs 8669, de
13/03/2013, e 39.263, de 07/11/2013.
É fato público que a faixa de domínio da Rodovia BR￾163/PRT-467, em que referido acesso será implantado, integra o patrimônio da
União Federal ou de órgão a ela vinculado, de forma que qualquer investimento
de recursos municipais no local deve ser precedido de autorização legislativa
específica.
Conforme orçamento anexo, elaborado pela Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), as obras de execução
do referido acesso estão orçadas em R$ 144.204,86 (cento e quarenta e quatro
mil duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Considerando que as empresas acima referidas propõem-se
a custear parte das despesas de tal investimento – cerca de 70% –, é a inclusa
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proposição para obter a autorização dessa Casa para que o Município possa
investir R$ 44.204,86 (quarenta e quatro mil duzentos e quatro reais e oitenta e
seis centavos) na referida obra.
Informa-se que a Secretaria de Infraestrutura Rural do
Município possui dotação orçamentária e saldo para o empenho e custeio
daquela despesa.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento em imóvel que integra o patrimônio da União Federal ou de
órgão a ela vinculado”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento em imóvel que integra o patrimônio da
União Federal ou de órgão a ela vinculado.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimento em imóvel que integra o patrimônio da União Federal ou de órgão a
ela vinculado.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimento no valor de até R$ 44.204,86 (quarenta e quatro mil duzentos e quatro
reais e oitenta e seis centavos) em área da faixa de domínio da Rodovia BR￾163/PRT-467, de propriedade da União Federal ou de órgão a ela vinculado.
Parágrafo único – O investimento de que trata o caput deste
artigo compreende o custeio parcial das despesas com a implantação de acesso da
via marginal e da estrada OT-164 à Rodovia BR-163/PRT-467, no Km 238+688 m
(LE), neste Município.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO