materia nº 301/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 301/2013
Informações sobre regularização dos
cemitérios localizados no interior, neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo
155, do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, como manifestação deste Legislativo no que tange a adoção
de procedimentos ou estudos de regularização de fato dos cemitérios municipais,
localizados nas comunidade do interior, observando o que rege o inciso XVII do
art. 9º da Lei Orgânica do Município.
Faz saber também que ainda no ano de 2011 um levantamento
prévio, com verificação in loco e recolhimento de informações com os moradores
e responsáveis, foi possível ter uma pequena dimensão da situação envolvendo
os 27 cemitérios do interior, os quais apresentam ausência quase que completa
ou parcial da documentação exigida para sua operacionalização, livro do tombo e
outros registros realizados pelas próprias comunidades, sem conhecimento do
setor público competente, além de sepulturas “esquecidas” e sem identificação,
fatos que nos remetem a esta proposição.
Importante ressaltar que muitos dos cemitérios existentes,
originaram-se de áreas de doações voluntárias de terceiros ou apenas são
utilizados para os procedimentos de sepultamento.
Para tanto, de acordo com o que rege a legislação atual e para uma
melhor operacionalização do sistema funerário pela Municipalidade, se faz
necessária a realização de estudos técnicos e planejamento orçamentário para o
setor, visando à emissão da escritura ambiental, o controle informatizado e a
fiscalização distrital do uso destes pela comunidade, cumprindo a função orgânica
do Poder Público quanto ao fato neste relatado.
SALA DAS SESSÕES, 12 de novembro de 2013.
ROGÉRIO MASSING
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