MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 135, de 20 de novembro de 2013 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
O crédito adicional em questão faz-se necessário em virtude de
formalização de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde (SESA), para a
construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim Panorama, no valor de R$
721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e oitocentos reais).
Como recurso para a abertura do referido crédito utilizar-se-á
o proveniente de Convênio com a SESA – Secretaria de Estado da Saúde, na fonte
10050, no valor de R$ 721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e oitocentos reais).
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa
proposição tramite em regime de urgência, tendo em vista que, por solicitação da
Secretaria de Estado da Saúde (SESA), a rubrica orçamentária relativa ao repasse a
ser por ela efetuado para a construção da Unidade Básica de Saúde do Jardim
Panorama deverá ser encaminhada, juntamente com a documentação pertinente, até
o dia 2 de dezembro próximo, para possibilitar o empenho do valor ainda no
corrente exercício.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI º 236, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e
oitocentos reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 721.800,00
14110 10050 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA.................................R$ 721.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 721.800,00
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será utilizado recurso proveniente de Convênio com a SESA – Secretaria de Estado da
Saúde, para a construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim Panorama, fonte
10050, no valor de R$ 721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e oitocentos reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO