MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2013
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas pelas
Leis “R” n°s 81/2012, 97/2012, 3/2013, 14/2013, 25/2013, 67/2013, 74/2013, 80/2013,
104/2013 e 131/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações de ação e meta:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 0003 – Fundo Mun Prot Defesa Consumidor – Fundo Procon
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de fiscalização das relações de consumo, tendo
como parâmetros legais as legislações federal e municipal que instituíram o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (FUNDO PROCON).
Produto Esperado: População protegida e defendida em seus direitos de consumidor.
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos individuais, coletivos e difusos
Órgão: 18 – Secretaria de Infraestrutura Rural
Unidade: 0002 – Departamento de Serviços Rodoviários
Programa: 49 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
Meta: Execução de pavimentação, recape, adequação, readequação e outras melhorias em estradas localizadas
no interior do Município de Toledo; construção de pontes e bueiros em estradas no interior do Município de
Toledo; implantar programa de apoio às propriedades rurais - "Infraestrutura da Propriedade Rural", com
serviços de terraplenagem e colocação de brita ou cascalho nas propriedades que necessitem; proceder
pavimentação dos acessos às propriedades rurais em parceria com os produtores.
Pavimentação e recapeamento: Dez de Maio - Dois Irmãos - 8,0Km; São Miguel - Vila Nova - 5,0Km; Novo
Sobradinho - Cavalo Morto - 5,0Km; PR 182 - Linha Poty - 2,0Km; São Luiz do Oeste - Gramado - 6,0Km;
Concórdia do Oeste - PR 317 - 4,0Km; Estrada Rural de Dez de Maio - Clube Bangu - 1,5Km; Vila Ipiranga -
Três Quedas – 1,8Km; PR 239 - Linha Arapongas; Vila Ipiranga - São Miguel - 2,9km; São Miguel - Novo
Sarandi - 3km; Linha Acarai - 1,5km; Estrada Linha Araponga divisa Novo Sarandi - Vila Nova - 3,0km; Linha
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
3 Projeto IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
Atendimentos 6000
Valor 107.411,14
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
3 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS EM ESTRAD
RURAIS
Metros 17000
Valor 5.377.233,25
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Arapongas Dois Marcos - 2,0km; Linha Carvalho - Vista Alegre – 3,75km; Estrada Novo Sobradinho (Vila
Nova) a Vila Rural - 4,75km; Interior de Concórdia do Oeste - Propriedades Rurais - 2,0km; Km 41 - Linha
União – 2,3km; Linha São Paulo a Lajeado - 6,0; Linha Florida 1,5; Ouro Preto a Linha Buê Caé (até
propriedade da família Lira) 2,0; Concórdia do Oeste ao Clube Real - 3,2 km, Linha Fazenda Branca em Novo
Sarandi - 4,0; Linha Flor da Serra – 2,3km; Linha Cerâmica Prata - 1,64km; Linha Guarani - 3,378km; e outros
trechos, conforme participação do agricultor - 3,0Km; Novo Sobradinho – Linha São Paulo; Laticínio Pereira –
Vila Rural; Novo Sobradinho – Primo Cruzado; Espigão – Vila Rural; concluir, de imediato, o alargamento da
capa asfáltica, prioritariamente nos trechos entre a PR 163 e Novo Sobradinho até Vila Nova - 7,0Km; Vila
Ipiranga - Concórdia do Oeste, Linha Arapongas; Linha Santo Antonio - Concórdia do Oeste; Cerro da Lola -
São Roque (M.C. Rondon) – 12,0Km; Dez de Maio - Toledo; Dois Irmãos - Novo Sarandi – 2,4Km; Dois
Irmãos - Linha 14 de Dezembro; PR - Boa Vista - 3,0Km; Vila Nova - Rio Guaçú - 1,8Km; Nova Videira -
1,5Km (Ledovino Roque Grespan até PR-467); PR 317 - Linha Boiko - 3,5Km; Boa Vista - 1,0Km; Vila Flórida
- Cavalo Morto - 4,0Km; Xaxim - Três Bocas - 1,4Km (pedra irregular); Ouro Preto - PR 163 4,0km de
recapeamento asfáltico; São Miguel - Novo Sarandi (Morro dos Bellaver), São Miguel - Vila Ipiranga, Linha
Buê Caé, Linha Tapui - Linha Mandarina, Dois Marcos - São Pedro, Cerro da Lola - Linha União, Dez de Maio -
Linha Boa Esperança, Vila Ipiranga - São Miguel, até a sede da Assoc. Náutico Esporte Clube, Lajeado (Vila
Nova), São Luiz do Oeste - Granja suínos; recapeamento asfáltico entre Toledo - Vila Nova, Toledo - Concórdia
do Oeste; execução de acostamento do acesso a Linha Santa Terezinha pela Rodovia Toledo - Dez de Maio;
melhoria do acesso (acostamento) à Assoc.Morad.de Linha Gal Osório; cobertura da massa asfáltica nos morros
de Dois Irmãos - Dez de Maio e Linha Cascalheira; asfalto ligando Concórdia do Oeste - Ouro Verde (passando
pela Vila Rural); realizar contorno com massa asfáltica, em diversos locais, para facilitar manobras de ônibus.
Adequação e readequação de estradas e acessos à propriedades:
Dois Irmãos 15,0 Km (Linha Sanga Verde / Linha Tigre - Quatro Pontes / Linha Santa Lúcia; Distrito Novo
Sarandi - 5Km; Distrito Vila Nova - 10Km; São Miguel - 14,0Km; Nossa Senhora Rocio - 10,0Km; Linha Santa
Inês - 3,0Km; Cemitério Boa Vista - Cascalheira - 6,0Km; Clube Sol Nascente - Ouro Preto - 2,0Km; Sol
Nascente - 6,0Km; de São Miguel até as propriedades de Armindo Garbozza, Beno José Holzbacher e Ari
Topper, até a propriedade de Elemar Engelmann; melhoria do aterro e bueiro da família Petry.
Execução de pontes em concreto armado nos seguintes locais:
Rio Marreco (Linha Bangu) - 06 un
Substituição das pontes de madeiras por pontes de concreto em São Luiz do Oeste.
Execução de pontes em madeira e bueiros nos seguintes locais:
Rio Lopei (Divisa c/ Cascavel - Vista Alegre) - 1 un
Rio Lageado (Lageado – Vila Nova) – 1 un
Rio Lopei (Divisa Cascavel – Lacto Bom) – 1 un
Rio Toledo (Grameira, esquerda para cascavel).
Produto Esperado: Estradas pavimentadas, recapeadas e/ou adequadas que permitam o fácil acesso aos distritos
e às propriedades rurais, com ligações por pontes bem estruturadas.
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Órgão: 01 – Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV Educativa e Cultural de Toledo
Unidade: 0001 – Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV Educativa e Cultural de Toledo
Programa: 14 – COMUNICAÇÃO SOCIAL EDUCATIVA
Meta: Divulgar conhecimentos científicos e tecnológicos, metodologias educacionais e elementos culturais e
turísticos, divulgar campanhas, programas, ações, eventos e informações de interesse público e social, promover
a cidadania, além de garantir na programação a participação dos estabelecimentos de ensino superior e das
Secretarias de Educação e Cultura, propondo, dessa forma, uma programação educativo-cultural; Atender as
atividades da FUNTEC com a contratação de recursos humanos e aquisição de equipamentos e material
permanente; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Manter as atividades da Rádio e TV Educativa, divulgando os conhecimentos científicos e
tecnológicos promovidos através de ações no Município e região.
Função: 24 – Comunicações
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
05 Atividade MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA
Inserções do
Município 2.340
Valor 80.990,00
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Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a efetuar adequações dos
valores das ações e das metas contidas no “Anexo de Metas e Prioridades” da LDO 2013,
conforme a proposta orçamentária para 2013 e as alterações orçamentárias procedidas
durante o exercício a que se refere esta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO