MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 138, de 21 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos de superávit, para execução de obras
e serviços solicitados no Programa Orçamento do Povo;
b) formalização de Convênio com a Secretaria Nacional de
Políticas para Mulheres, visando à reestruturação e ao fortalecimento da
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
c) adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e
Lazer, para execução de alambrado no campo do Jardim Pancera;
d) adequação do orçamento da Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família, para aquisição de veículos e equipamentos;
e) adequação do orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para
concessão de incentivos a indústrias;
f) adequação do orçamento do Fundo Municipal de Trânsito,
para execução de serviços de pintura e sinalização horizontal em ruas e
avenidas;
g) adequação do orçamento da Secretaria da Educação,
visando à aquisição de imóvel para instalação de um Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI);
h)suplementação de dotações no orçamento da Secretaria da
Saúde, para aquisição de medicamentos, material farmacológico e serviços do
CISCOPAR;
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i) adequações no orçamento da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para aquisição de equipamentos agrícolas.
Os recursos para a abertura dos créditos adicionais serão
provenientes do cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, do
superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), de Convênio
com a Secretaria de Políticas para Mulheres e de rendimentos de aplicações
financeiras da fonte 791 - Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI Nº 251, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício
de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 934.210,84
(novecentos e trinta e quatro mil duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-082 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUND - REC TRANSF CONST -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 14.640,00
04350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 14.640,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-105 MANUT ATIVID ADMINISTR SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
05690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00
05720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-108 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO - ORÇAMENTO
DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 6.664,25
05870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.664,25
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-110 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
05940 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00022-130 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
06690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 40.294,30
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 40.294,30
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PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.979,12
07440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.979,12
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-182 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 150.000,00
08850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 300.000,00
09500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 54.300,00
10860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 54.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-210 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 83.064,53
11310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 83.064,53
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-222 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 108.000,00
11760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 108.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 289,10
13780 00791 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRASS Proteção Social Básica........................................R$ 289,10
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 64.340,00
12020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 47.340,00
12040 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS....................................................................................................R$ 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-235 IMPLEM E MANUTEN POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À MULHER
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 500,00
14050 10046 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV Nº 51/2013 SPM - REESTR SEC POLÍTICAS P/ MULHERES.....R$ 500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 500,00
14100 10046 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV Nº 51/2013 SPM - REESTR SEC POLÍTICAS P/ MULHERES.....R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.00482-237 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 13.790,00
12620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.790,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.00022-248 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 1.440,00
12880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.440,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 409,54
12900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 409,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 869.210,84
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 65.000,00
00030 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .................R$ 65.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.00195-089 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
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4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 680.000,00
04711 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 680.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00242-124 FOMENTO E SUPORT TÉCN AS INCUB E INOV CIENTIF E TECNOL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................................................R$ 10.000,00
06411 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 690.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 30.000,00
00860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-016 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
00920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-025 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 50.000,00
01130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-027 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 30.000,00
01270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.006 - 04.127.00102-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 76.000,00
02230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 76.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-049 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 35.000,00
02560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-060 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 100.000,00
03090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.00026-063 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 28.064,09
03220 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 28.064,09
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-071 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
03630 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00
03650 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 5.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 20.000,00
03670 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-072 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 19.757,10
03740 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 19.757,10
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
03780 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.000,00
03830 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 3.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
03870 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-074 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 12.000,00
03900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-079 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 70.000,00
04080 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 79.497,52
04230 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 79.497,52
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 30.000,00
04310 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 30.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 45.518,56
04342 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 45.518,56
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-082 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUND - REC TRANSF CONST -
ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.640,00
04370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.640,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.00192-084 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 66.094,58
04460 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 66.094,58
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 16.246,89
04510 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 16.246,89
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.122.00026-086 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 33.365,86
04550 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 33.365,86
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 47.194,15
04850 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 47.194,15
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 37.746,75
04900 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 37.746,75
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 61.481,44
05030 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 61.481,44
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.00026-094 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 49.292,73
05130 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 49.292,73
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 22.740,33
05190 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.....................................R$ 22.740,33
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 15.000,00
05220 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-103 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 6.000,00
05640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 129.000,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 129.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00252-118 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 409,54
06220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 409,54
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00241-123 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 11.440,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
06390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.440,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 ATIVIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.000,00
06900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS -
ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.979,12
07450 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.979,12
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 54.300,00
10840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 54.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00435-208 INFRAESTRUTURA DE CENTRO ASSIST PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 83.064,53
11180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 83.064,53
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00422-216 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO
IDOSO
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 2.575,41
11480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.575,41
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00422-217 MANUT E CONSERV DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.000,00
11550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00442-220 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
11620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 1.000,00
11630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00
11640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
11660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00435-221 INFRAESTRUTURA P/ PROG ATEND À CRIAN JOVENS E ADO -
FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 108.000,00
11670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 108.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00451-224 INFRAESTRUTURA DE CRAS, CREAS E CENTROS ASSISTENCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 15.000,00
11860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-225 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.564,00
11870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 564,00
11900 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS....................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 4.000,00
11950 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS....................................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
12000 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS....................................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-228 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 2.000,00
12140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-229 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.424,59
12190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 8.424,59
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-231 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À FAMÍLIA E
INDIVÍDUOS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.000,00
12290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 6.000,00
12320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-244 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 13.790,00
12740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 13.790,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 1.511.187,19
b) superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Ordinários
(Livres), no valor de R$ 46.958,55 (quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e oito
reais e cinquenta e cinco centavos);
c) recursos provenientes do Convênio nº 51/13 SPM –
Reestruturação da Secretaria de Políticas para Mulheres, fonte 10046, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais);
d) rendimentos de aplicações financeiras da fonte 791 - Programa
MDS – CRASS Proteção Social Básica, no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e
dez centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito,
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00311-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 65.000,00
00010 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 65.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ...................R$ 65.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO