MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 139, de 21 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da inclusa proposição, objetiva-se alterar dispositivos da
Lei Municipal nº 1.931/2006 – Código Tributário do Município de Toledo (CTM).
A primeira alteração refere-se à proposta de revogação do inciso
III do artigo 17 daquela Lei, com a consequente alteração da redação de seu § 1º e
revogação do § 2º, excluindo-se do Código Tributário a atual alíquota de 1% (um por
cento) para cálculo do IPTU para imóveis em construção, tendo em vista que, no atual
cenário em que a construção civil se encontra, não é mais conveniente e oportuno para
a Administração manter a alíquota diferenciada de 1% para os imóveis em construção.
Destaca-se que, quando da inserção do referido inciso, buscava-se incentivar a
construção civil no Municipio, que se encontrava estagnada.
Dessa forma, em sendo aprovada a proposta, o artigo 17 do CTM
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – ...
I – imóveis edificados: cinco décimos por cento;
II – imóveis não edificados: dois por cento;
(III – Revogado)
IV – imóveis não parcelados, localizados no perímetro urbano, que sejam
utilizados para exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
desde que a exploração atenda as exigências do Código de Posturas, da
Vigilância Sanitária, da legislação ambiental e demais legislação vigente:
cinco décimos por cento.
§ 1º – Para os imóveis em construção deverá ser aplicada a alíquota
prevista no inciso II deste artigo, e somente poderá ser aplicada a alíquota
prevista no inciso I a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da
concessão do “Habite-se” total ou parcial da obra, ou a partir do primeiro dia
do ano subseqüente à data em que o imóvel passar a ser considerado com
edificação, conforme definido nos artigos 9º e 10 desta Lei.
(§ 2º - Revogado)”
A segunda proposta de alteração refere-se à alteração da redação
do § 2º do artigo 36 do Código Tributário e inclusão dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao mesmo
artigo, conforme segue:
“Art. 36 – ...
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...
§ 2º – Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do
ANEXO I desta Lei, desde que efetivamente tenham sido empregados na
obra e comprovados por documentos fiscais, conforme dispuser o
regulamento.
...
§ 5º – A dedução prevista no § 2º do caput deste artigo fica limitada a 60%
(sessenta por cento) do valor da obra nele referida.
§ 6º – O valor das obras de construção civil, para fins de apuração da base de
cálculo do ISS devido, conforme o caso poderá ser calculado por estimativa
ou arbitramento, tomando-se por base no mínimo 80%(oitenta por cento) do
valor do custo unitário básico da construção (CUB/m2
) divulgado pelo
Sindicado da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná –
SINDUSCON-PR, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial, conforme dispuser o regulamento.
§ 7º – Quando se tratar de incorporação imobiliária, tal como definido nos
artigos 28 a 44 da Lei nº 4.591/64, ou de obra própria, o incorporador ou
proprietário, conforme o caso, também deverá comprovar que os custos
referentes a materiais, mão de obra, encargos sociais e outros custos para a
execução da obra correspondem a no mínimo 80%(oitenta por cento) do valor
do custo unitário básico da construção (CUB/m2
) divulgado pelo
SINDUSCON-PR, além de comprovar que efetuou a retenção e recolhimento
do ISS incidente sobre os serviços contratados, conforme regulamento.
§ 8º – Para os fins de que trata esta Lei considera-se incorporação imobiliária
aquela definida na Lei nº 4.591/64, em que o incorporador cumprir as
formalidades legais, em especial as previstas no artigo 32 da mesma Lei, e
considera-se obra própria aquela realizada com recursos financeiros e mãode-obra própria do construtor, em terreno de sua propriedade, desde que não
seja efetuada venda de parcela ou fração antes da conclusão da obra.
§ 9º – Em caso de falta de observância das obrigações previstas na
legislação, em especial as disposições constantes do § 7º deste artigo, ficará
o incorporador ou construtor da obra solidariamente responsável pelo
recolhimento do ISS, a ser calculado conforme previsto neste artigo e demais
legislações aplicáveis.
...”
A terceira proposta de alteração refere-se à modificação do
inciso I do artigo 60 do Código Tributário e a inclusão do parágrafo único ao referido
artigo, com a seguinte redação:
“Art. 60 – ...
I – nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação:
a) cinco décimos por cento em relação à parcela financiada, até o limite da
base de cálculo de 2.775,00 URTs (duas mil setecentas e setenta e cinco
Unidades de Referência de Toledo);
b) dois por cento sobre o valor restante.
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...
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, o
valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas em
suas alíneas "a" e "b".”
A quarta proposta trata da alteração do parágrafo único do artigo
150 do mesmo Código, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 – ...
...
Parágrafo único – Os contribuintes que se enquadram nas hipóteses de
isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 desta Lei ficam
também isentos da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de
obras públicas na modalidade de “pavimentação de passeio público”,
“urbanização” e/ou “reurbanização”, mediante comprovação dos requisitos
necessários à concessão da isenção.”
A Contribuição de Melhoria está prevista na Constituição
Federal, especificamente no artigo 145, III, segundo o qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o mencionado tributo decorrente de
obras públicas.
O Código Tributário Nacional, no artigo 81, também trata da
Contribuição de Melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
O artigo 82 do Código Tributário Nacional estabelece os
requisitos mínimos que deverão ser observados pela Lei relativa à Contribuição de
Melhoria, quais sejam: a publicação de memorial descritivo do projeto, o orçamento do
custo da obra, a determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição, a
delimitação da zona beneficiada, a determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas, e
a fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos acima.
Nesse contexto, tem-se, portanto, que a Contribuição de
Melhoria pode ser instituída pelo Município para fazer face aos custos de obras
públicas das quais decorra valorização imobiliária, devendo a cobrança ser precedida
de Lei, na qual devem necessariamente ser observados certos requisitos.
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O atual Código Tributário Municipal (Lei nº 1.931/2006,
parágrafo único do artigo 150) prevê que os contribuintes que se enquadram nas
hipóteses de isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 do mesmo
Código, ficam isentos da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras
públicas na modalidade de “pavimentação de passeio público”.
A inclusa proposta visa a proporcionar, também, a isenção da
Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas na modalidade de
“urbanização” e/ou “reurbanização”, para os contribuintes que se enquadrem nas
hipóteses de isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 do mesmo
Código Tributário.
Sendo aprovada tal proposição, contemplar-se-á situação futura
de lançamento em que a Contribuição de Melhoria poderá não ser cobrada e, por
óbvio, a receita decorrente desta Contribuição de Melhoria ainda não foi instituída e,
consequentemente, não está prevista na Lei Orçamentária Anual para 2014.
Por outro lado, se se considerasse que tal proposta resultaria em
renúncia fiscal, apresenta-se, desde logo, como medida de compensação, o aumento da
receita de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), proveniente das propostas
supra mencionadas, que alterarão o Código Tributário Municipal, conforme segue:
1ª Proposta: revogação do atual inciso III do artigo 17, com a
supressão da alíquota de 1% (um por cento) para cálculo do IPTU sobre imóveis
em construção. Esta ação representará incremento na arrecadação anual em,
aproximadamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
2ª proposta: alteração da redação do § 2º do artigo 36 e
inclusão dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, com a redação apresentada.
Com tais modificações, elevar-se-á a base de cálculo para o ISS na
construção civil em torno de 25%, incrementando a arrecadação anual em,
aproximandamente, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
3ª Proposta: alteração da alínea “a” do inciso I do artigo 60,
limitando a base de cálculo em R$ 150.000,00 para aplicação da alíquota de 0,5%
(cinco décimos por cento) nas transmissões compreendidas no sistema financeiro
da habitação e inclusão do Parágrafo único.
A redação atual do Código Tributário prevê que a alíquota do
ITBI nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à
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parcela financiada, será de cinco décimos por cento e nas demais transmissões, de dois
por cento. Com a proposta de alteração, conforme alínea “a” do inciso I, será limitada a
base de cálculo aplicada para o ITBI nas transmissões compreendidas no sistema
financeiro da habitação para 2.775,00 URTs, ou R$ 150.000,00. Com essa limitação, a
receita para o exercício de 2014 será incrementada, aproximadamente, em R$
100.000,00 (cem mil reais).
Diante dessas propostas, estima-se que haverá incremento na
arrecadação, para o exercício de 2014, aproximadamente em R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais), e assim sucessivamente para os exercícios de 2015
e 2016, no qual, irá compensar a renúncia de receita tributária proviniente da
concessão de isenção da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras
públicas na modalidade de “urbanização” e/ou “reurbanização”.
A quinta proposta de alteração do Código Tributário refere-se à
inclusão do Art. 242-A e do inciso “X” ao art. 247, com a seguinte redação:
“Art. 242-A – As administradoras de cartões de crédito, débito e similares
deverão informar à Administração Tributária do Município de Toledo as
operações ou prestações promovidas, por qualquer pessoa física ou
jurídica, no território do Município de Toledo, cujos pagamentos ou
recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito
ou similar, na forma e nos prazos estabelecidos em decreto do Poder
Executivo.
...
Art. 247 – ...
...
X – multa de importância igual a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor
das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo
com a legislação, nunca inferior a quarenta Unidades de Referência de
Toledo (URTs), quantidade de URTs esta que será novamente elevada ao
dobro a cada reincidência, às administradoras de cartões de crédito, débito
e similares que não entregarem, na forma e no prazo previstos na
legislação, as informações sobre as operações ou prestações promovidas
por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados
por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
...”
Espera-se que as alterações ora propostas possibilitem
incrementar a receita tributária do Município com justiça fiscal, além de proporcionar à
Administração Tributária novos meios para a fiscalização de contribuintes em situação
irregular ou inadimplentes perante o Fisco, resultando em diminuição de evasão fiscal.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, colocando-se
à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores do Departamento de
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Receita da Secretaria da Fazenda para prestarem informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 252, DE 2013
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º – Ficam revogados o inciso III do caput e o § 2º do
artigo 17 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
Art. 3º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar,
também, com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 17 – ...
...
§ 1º – Para os imóveis em construção deverá ser aplicada a alíquota
prevista no inciso II do caput deste artigo, e somente poderá ser aplicada a alíquota
prevista no inciso I a partir do primeiro dia do ano subsequente ao da concessão do
“Habite-se” total ou parcial da obra, ou a partir do primeiro dia do ano subsequente à
data em que o imóvel passar a ser considerado com edificação, conforme definido nos
artigos 9º e 10 desta Lei.
...
Art. 36 – ...
...
§ 2º – Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I
desta Lei, desde que efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados
por documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.
...
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§ 5º – A dedução prevista no § 2º do caput deste artigo fica limitada a
60% (sessenta por cento) do valor da obra nele referida.
§ 6º – O valor das obras de construção civil, para fins de apuração da
base de cálculo do ISS devido, conforme o caso, poderá ser calculado por estimativa
ou arbitramento, tomando-se por base no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor do
custo unitário básico da construção (CUB/m2
) divulgado pelo Sindicado da Indústria da
Construção Civil no Estado do Paraná – SINDUSCON-PR, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, conforme dispuser o
regulamento.
§ 7º – Quando se tratar de incorporação imobiliária, tal como definido
nos artigos 28 a 44 da Lei nº 4.591/64, ou de obra própria, o incorporador ou
proprietário, conforme o caso, também deverá comprovar que os custos referentes a
materiais, mão de obra, encargos sociais e outros custos para a execução da obra
correspondem a no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor do custo unitário básico
da construção (CUB/m2
) divulgado pelo SINDUSCON-PR, além de comprovar que
efetuou a retenção e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços contratados,
conforme regulamento.
§ 8º – Para os fins de que trata esta Lei, considera-se incorporação
imobiliária aquela definida na Lei nº 4.591/64, em que o incorporador cumprir as
formalidades legais, em especial as previstas no artigo 32 da mesma Lei, e considerase obra própria aquela realizada com recursos financeiros e mão-de-obra própria do
construtor, em terreno de sua propriedade, desde que não seja efetuada venda de
parcela ou fração antes da conclusão da obra.
§ 9º – Em caso de falta de observância das obrigações previstas na
legislação, em especial as disposições constantes do § 7º deste artigo, ficará o
incorporador ou construtor da obra solidariamente responsável pelo recolhimento do
ISS, a ser calculado conforme previsto neste artigo e demais legislações aplicáveis.
...
Art. 60 – ...
I – nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da
habitação:
a) cinco décimos por cento em relação à parcela financiada, até o limite
da base de cálculo de 2.775,00 URTs (duas mil setecentas e setenta e cinco Unidades
de Referência de Toledo);
b) dois por cento sobre o valor restante.
...
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Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste
artigo, o valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas em
suas alíneas "a" e "b".
...
Art. 150 – ...
...
Parágrafo único – Os contribuintes que se enquadram nas hipóteses de
isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 desta Lei ficam também
isentos da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas na
modalidade de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”,
mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão da isenção.
...
Art. 242-A – As administradoras de cartões de crédito, débito e
similares deverão informar à Administração Tributária do Município de Toledo as
operações ou prestações promovidas, por qualquer pessoa física ou jurídica, no
território do Município de Toledo, cujos pagamentos ou recebimentos sejam realizados
por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma e nos prazos
estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
...
Art. 247 – ...
...
X – multa de importância igual a 0,5% (cinco décimos por cento) do
valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com
a legislação, nunca inferior a 40 URTs (quarenta Unidades de Referência de Toledo),
quantidade de URTs esta que será novamente elevada ao dobro a cada reincidência,
às administradoras de cartões de crédito, débito e similares que não entregarem, na
forma e no prazo previstos na legislação, as informações sobre as operações ou
prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos
sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2013.
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LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO