MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 140, de 21 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da inclusa proposição, objetiva-se oportunizar aos
contribuintes que tiverem rendimento mensal familiar não superior a quatro salários
mínimos nacionais, que, nas condições abaixo transcritas, recebam isenção de 50% do
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para os casos de transmissão de
propriedade de um único imóvel urbano com valor não superior a 1.715,00 URTs,
quando se tratar de imóvel edificado, e não superior a 858,00 URTs, quando se tratar
de imóvel não edificado, conforme segue:
“Art. 2º – Fica concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de que trata a Lei Municipal nº
1.931/2006 quando ocorrer transmissão de propriedade de um único imóvel de contribuinte
que preencher, cumulativamente, as condições descritas a seguir:
I – não seja proprietário nem possuidor de qualquer outro imóvel, edificado
ou não, qualquer que seja sua localização;
II – tenha rendimento mensal familiar não superior a quatro salários mínimos
nacionais;
III – trate-se de transferência de imóvel urbano, cujo negócio jurídico tenha
ocorrido anteriormente a 31 de dezembro de 2012, data essa a ser comprovada mediante
apresentação de contrato, escritura ou outro documento idôneo formalizado, datado e
assinado anteriormente àquela data;
IV – trate-se de transmissão de imóvel cujo valor, utilizado pela
Administração Tributária para fins de base de cálculo do ITBI, não seja superior a 1.715,00
URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo) para imóvel urbano
edificado, ou com valor venal não superior a 858,00 URTs (oitocentas e cinquenta e oito
Unidades de Referência de Toledo), quando se tratar de imóvel não edificado;
V – protocolize requerimento solicitando a isenção de 50% do ITBI de que
trata esta Lei até o último dia útil do mês de dezembro de 2014, juntando ao requerimento os
documentos comprobatórios exigidos pela Administração Tributária.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no inciso III do caput deste
artigo, quando tratar-se de transferência de imóvel urbano edificado, o requerente deverá
residir no mesmo.
Art. 3º – A isenção de 50% do ITBI de que trata esta Lei poderá ser aplicada
uma única vez para o mesmo contribuinte.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos até o dia 31 de dezembro de 2014.”
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O artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O artigo 12 da mesma Lei dispõe que as previsões de receita
observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
...”
O § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
Nesta seara, o § 2º disciplina que se o ato de concessão ou
ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput daquele artigo decorrer da
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas
as medidas referidas no mencionado inciso.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os atos que
impliquem em renúncia de receita devem atender os pressupostos elencados no artigo 14,
caput e incisos I e II, expostos anteriormente.
Dessa forma, evidencia-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal não
veda a concessão de benefícios fiscais, mas não permite que tais benefícios
comprometam as receitas previstas no orçamento e gerem déficit.
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Há que se observar que a concessão da isenção de 50% do ITBI, da
forma que ora é proposta, poderá não alterar a estimativa de receita projetada na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2014, bem como não afetar as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Isso poderá ocorrer, tendo em vista que o projeto de lei, em sendo
aprovado, incentivará diversos contribuintes novos que já tenham efetuado a compra de
seu único imóvel até 31/12/2012, mas que não tiveram condições financeiras de pagar o
ITBI com tributação normal, a efetuar a quitação do referido imposto com isenção de
50% e, consequentemente, regularizar a sua situação cadastral perante a Administração
Tributária Municipal.
Enfatize-se que a receita tributária oriunda desses novos
contribuintes não foi considerada para a estimativa da receita para o exercício de 2014, de
forma que não haveria renúncia de receita.
Nesse diapasão, considerando que o projeto de lei objetiva
incentivar os contribuintes que possuem rendimento mensal de até 4 salários mínimos a
efetuar a regularização de sua situação cadastral perante a Administração Tributária
Municipal, mediante pagamento do ITBI com isenção de 50%, desde que atendidos os
requisitos previstos, poderá ser mantida a estimativa de receita de ITBI prevista na lei
orçamentária do exercício de 2014, já que se estima haver um considerável aumento do
número de contribuintes a requerer o benefício e, consequentemente, pagar 50% do
referido imposto. A medida, portanto, poderá resultar, inclusive, em aumento das receitas
do ITBI durante o exercício de 2014.
Por outro lado, se a estimativa de receita do ITBI prevista na lei
orçamentária para o exercício de 2014 não for atingida, apresenta-se, como medida de
compensação, o aumento da receita tributária, proveniente das propostas de alterações do
Código Tributário Municipal contidas na proposição anexa à Mensagem nº 139, também
desta data:
1ª Proposta: Revogação do inciso III do artigo 17, com a
supressão da alíquota de 1% (um por cento) para cálculo do IPTU sobre imóveis
em construção. Esta ação representará incremento na arrecadação anual em,
aproximadamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
2ª proposta: alteração da redação do § 2º do artigo 36 e
inclusão dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:
“Art. 36 - ...
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...
§ 2º - Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I desta Lei, desde que
efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais,
conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso, para demonstrar a alteração)
...
§ 5º - A dedução prevista no § 2º do caput deste artigo fica limitada a 60%
(sessenta por cento) do valor da obra nele referida.
§ 6º - O valor das obras de construção civil, para fins de apuração da base
de cálculo do ISS devido, conforme o caso poderá ser calculado por estimativa ou
arbitramento, tomando-se por base no mínimo 80%(oitenta por cento) do valor do custo
unitário básico da construção (CUB/m2
) divulgado pelo Sindicado da Indústria da Construção
Civil no Estado do Paraná – SINDUSCON-PR, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial, conforme dispuser o regulamento.
§ 7º - Quando se tratar de incorporação imobiliária, tal como definido nos
artigos 28 a 44 da Lei nº 4.591/64, ou de construção em imóvel próprio e por conta própria
do proprietário da obra, o incorporador ou proprietário, conforme o caso, também deverá
comprovar que os custos referentes a materiais, mão de obra, encargos sociais e outros
custos para a execução da obra correspondem ao custo unitário básico da construção
(CUB/m2
) divulgado pelo SINDUSCON-PR, além de comprovar que efetuou a retenção e
recolhimento do ISS incidente sobre os serviços contratados, conforme regulamento.
§ 8º – Para os fins de que trata esta Lei, somente considera-se incorporação
mobiliária aquela definida na Lei nº 4.591/64, devendo o incorporador comprovar que
cumpriu as formalidades legais, em especial as previstas no artigo 32 da mesma Lei, e obra
própria aquela realizada com recursos financeiros e mão-de-obra do próprio construtor, em
terreno de sua propriedade, bem como, não deverá efetuar a venda de parcela ou fração
antes da concessão do “Habite-se” total ou parcial da obra, ou quando o imóvel passar a ser
considerado com edificação, conforme definido nos artigos 9º e 10 desta Lei.
§ 9º – Em caso de falta de observância das obrigações previstas na
legislação, em especial as disposições constantes do § 7º deste artigo, ficará o incorporador
ou construtor da obra solidariamente responsável pelo recolhimento do ISS, a ser calculado
conforme previsto neste artigo e demais legislações aplicáveis.
Com esta 2ª proposta de alteração, eleva-se a base de cálculo para o
ISS na construção civil em torno de 25%, incrementando a arrecadação anual em,
aproximadamente, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
3ª Proposta: alteração da alínea “a” do inciso I do artigo 60
limitando a base de cálculo em R$ 150.000,00 para aplicação da alíquota de 0,5%
(cinco décimos por cento) nas transmissões compreendidas no sistema financeiro
da habitação e a inclusão do parágrafo único, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 60 – ...
I – Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação:
a) cinco décimos por cento em relação à parcela financiada, até o limite da
base de cálculo de 2.775,00 URTs (duas mil setecentas e setenta e cinco Unidades de
Referência de Toledo);
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b) dois por cento sobre o valor restante.
...
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, o
valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas em suas alíneas
"a" e "b".
A redação atual do Código Tributário prevê que a alíquota do ITBI
nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à
parcela financiada será de cinco décimos por cento e nas demais transmissões, de dois
por cento. Com esta proposta de alteração, conforme alínea “a” do inciso I, será
limitada a base de cálculo aplicada para o ITBI nas transmissões compreendidas no
sistema financeiro da habitação para 2.775,00 URTs, ou R$ 150.000,00. Com essa
limitação, a receita para o exercício de 2014 será incrementada, aproximadamente, em
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diante dessas propostas, estima-se que haverá incremento na
arrecadação, para o exercício de 2014, em torno de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), e assim sucessivamente para os exercícios de 2015 e 2016, em
que se compensará suposta renúncia de receita tributária oriunda da concessão de
isenção em 50% do valor do ITBI conforme proposição anexa.
Recordamos que a proposta que ora se apresenta, se aprovada, terá
vigência até o final do exercício de 2014.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “dispõe sobre isenção parcial do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI)”, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2013
Dispõe sobre isenção parcial do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a isenção parcial do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 2º – Fica concedida isenção de 50% (cinquenta por
cento) do valor do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de que
trata a Lei Municipal nº 1.931/2006 quando ocorrer transmissão de propriedade
de um único imóvel de contribuinte que preencher, cumulativamente, as
condições descritas a seguir:
I – não seja proprietário nem possuidor de qualquer outro
imóvel, edificado ou não, qualquer que seja sua localização;
II – tenha rendimento mensal familiar não superior a quatro
salários mínimos nacionais;
III – trate-se de transferência de imóvel urbano, cujo
negócio jurídico tenha ocorrido anteriormente a 31 de dezembro de 2012, data
essa a ser comprovada mediante apresentação de contrato, escritura ou outro
documento idôneo formalizado, datado e assinado anteriormente àquela data;
IV – trate-se de transmissão de imóvel cujo valor, utilizado
pela Administração Tributária para fins de base de cálculo do ITBI, não seja
superior a 1.715,00 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de
Toledo) para imóvel urbano edificado, ou com valor venal não superior a
858,00 URTs (oitocentas e cinquenta e oito Unidades de Referência de Toledo),
quando se tratar de imóvel não edificado;
V – protocolize requerimento solicitando a isenção de 50%
do ITBI de que trata esta Lei até o último dia útil do mês de dezembro de 2014,
juntando ao requerimento os documentos comprobatórios exigidos pela
Administração Tributária.
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Estado do Paraná
Parágrafo único – Para os fins do disposto no inciso III do
caput deste artigo, quando tratar-se de transferência de imóvel urbano
edificado, o requerente deverá residir no mesmo.
Art. 3º – A isenção de 50% do ITBI de que trata esta Lei
poderá ser aplicada uma única vez para o mesmo contribuinte.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO