materia nº 312/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 312/2013
Fornecimento de água potável e
esgotamento sanitário, nas áreas
urbanas das comunidades do interior.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso III do artigo
155 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussat; ao Governador do
Paraná, Sr. Carlos Alberto Richa; ao Diretor-Presidente da Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), Sr. Fernando Eugenio Ghignone; ao
Gerente da Unidade Regional de Toledo da Sanepar, Sr. Fábio Leal de Oliveira,
ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Sr. Robert Hickson; ao
Presidente do Conselho Municipal dos Usuários do Sistema de Água e Esgoto
(COMUSAE), Sr. Flávio Augusto Scherer; como manifestação deste legislativo no
tocante a necessidade de discussão, estudos, planejamento e viabilidade
econômica de implantação de sistema de fornecimento de água potável e
esgotamento sanitário, nas áreas urbanas das comunidade do interior, conforme
estabelece o artigo 119 da lei Orgânica do Município de Toledo.
É fato que na Lei Orgânica Municipal também consta que a
prerrogativa do Município é atuar na integração urbano-rural e na redução das
desigualdades sociais (Art. 77), promovendo melhorias de condições de vida de
seus habitantes (Art.79, IV) e tem como meta primária para o meio a sua fixação
populacional nela já estabelecida e fornecimento de infraestrutura adequada e
viável a sua permanência e sub existência(art.82); sendo assim, requeremos,
análise técnica-sócio-econômica de viabilidade gradativa de implementação da
politica pública da água potável e de saneamento básico as comunidades
mencionadas na ementa desta proposição.
É sabido que a Sanepar presta, ao longo de seus 50 anos de
existência, serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de
esgoto sanitário e coleta e destinação de resíduos sólidos, por meio de contratos
firmados com as prefeituras, em mais de 345 municípios paranaenses, e em
Toledo tem sido grande parceira no que tange a essa prestação de serviço
essencial a coletividade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Diante do exposto, e pela necessidade apresentada historicamente
pelas comunidades do interior, a este vereador, é que manifestamos nesta
propositura, que os agentes públicos citados, estabeleçam diálogo visando a
resolutividade do sugerido, contemplando um grande números de famílias que
anseio por tal benefício.
Por fim, cabe salutar que todo investimento realizado no
fornecimento de água potável e no esgotamento sanitário básico, reverter-se-á
em mais qualidade de vida a nossa população, seja ela urbana ou rural.
SALA DAS SESSÕES, 20 de novembro de 2013.
 ROGÉRIO MASSING
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