CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei
para instituir o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dar outras providências.
O programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter
abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as
instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários
contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a
colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes
disposições: deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para
cada local; fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a
derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e explosivos, bebidas alcoólicas,
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ainda
que por utilização indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto aqueles que
pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em
caso de utilização indevida), revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescente. E a exploração de publicidade, nos termos
desta lei, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
O “Termo de Cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa, física
ou jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa
utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra
previamente projetada, financiada e construída. No presente caso, trata-se de
abrigos de ônibus já existentes.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração
entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de
infraestruturas para um leque alargado de atividades econômicas. São guiados por
limitações dos fundos públicos para cobrir os investimentos necessários, mas
também dos esforços para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços
públicos.
O Termo de Cooperação seria uma solução criativa para suprir a
escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos.
Tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e
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implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte coletivo, melhorar a
identificação das necessidades e a otimização dos recursos.
A partir deste novo modelo de gestão, os munícipes poderão
contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo
isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as
necessidades da população e da Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da
coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens.
Seguramente, temos, hoje, um número maior de cidadãos ativos e
exigentes. Nossas empresas são mais competitivas, inclusive no mercado externo.
A sociedade está mais mobilizada para a defesa de direitos e para a cooperação
com o Poder Público.
Uma das principais características esperadas de um governo
democrático é a capacidade de colocar os temas relevantes em debate e investir na
produção de consensos. Na área pública só os cidadãos podem ser considerados
como legítimos controladores.
A falta de consenso, dentro e fora da Administração Pública é um
indicador importante de que ainda não está suficientemente bem definido o papel
dessas parcerias dentro dos sistemas de políticas públicas. Precisamos estabelecer
consensos. O “Termo de Cooperação” entre o Poder Público e o particular é forma
de consenso.
O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento
feito nas áreas corretas, de acordo com a necessidade da população. Como a
função desse Termo de Cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe
a esta o dever de auxiliá-las, facilitando a exploração da publicidade no local,
isentando do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o
período de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem
como a adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura
suficiente, banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário
do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de
responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor privado também pode intervir
para garantir a qualidade na prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se
impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias
entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação
conjunta e cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013
NEUDI MOSCONI EDINALDO SANTOS EXPEDITO FERREIRA
LUCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2013
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um
Ponto de Ônibus” no município e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um
Ponto de Ônibus” no município e dá outras providências.
Art. 2º - Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que
tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de
pontos de parada de ônibus no Município.
Parágrafo único - Os contemplados deverão manter as normas de
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
acessibilidade.
Art. 3º - O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos
interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo
de Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.
§ 1º - No “Termo de Cooperação” constará o prazo máximo de 30
(trinta), dias para o início das obras necessárias e de 90 (sessenta) dias para seu
término.
§ 2º - Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido
automaticamente o “Termo de Cooperação”.
§ 3º - Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização
específica.
Art. 4º - A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará à
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo
Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 5º - As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles
explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela
Secretaria competente, podendo personalizar a totalidade do ponto, ficando isentas
do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de
adoção.
Parágrafo único - É vedada propaganda de:
I – cunho político
II – fumo e seus derivados;
III – jogos de azar;
IV – armas, munição e explosivos;
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V – bebidas alcoólicas;
VI– produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida;
VII – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu
reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de
utilização indevida;
VIII – revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 6º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 7º - Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais
de uma entidade.
Art. 8º - A concessão terá a validade de 48 (quarenta e oito ) meses,
podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio.
Parágrafo Único – A prorrogação dependerá exclusivamente de
comprovação das normas estabelecidas no Artigo 2° desta Lei.
Art. 9º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber,
inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013
NEUDI MOSCONI EDINALDO SANTOS EXPEDITO FERREIRA
LUCIO DE MARCHI LUIZ JOHANN TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO
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