CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar a transparência e
publicidade às informações pertinentes aos programas habitacionais planejados ou
existentes no município de Toledo.
Com isso, o candidato poderá acompanhar todo o processo, da
listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados, bem como critérios
de escolha e classificação, dando mais crédito ao Poder Público, eliminando as
desconfianças e ansiedade dos munícipes.
É notório o déficit habitacional popular no município de Toledo.
A proposição busca garantir a lisura dos procedimentos e, assim,
trazer maiores esclarecimentos à população.
Cumpre ressaltar que a publicidade é a essência da administração
pública, buscando democratizar o atendimento e dar transparência às informações.
Tal medida vai ao encontro da Lei de Acesso à informação (Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011), que estabelece que o acesso às
informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão, cujo
propósito foi o regulamentar esse direito constitucional. O acesso às informações
contribui para o combate à corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, o
controle e a inclusão social. Possibilita uma ação ativa da sociedade nas ações
governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos, tanto para a
sociedade quanto para o serviço público.
O atual governo municipal, através da Secretaria de Habitação, vem
desenvolvendo ações pertinentes a habitação social, vislumbrando minimizar a
demanda por moradia popular em Toledo.
Assim, o município pretende ofertar às famílias toledenses, moradia
popular, através de programas governamentais, que pretende ajudar milhares de
famílias a realizar o sonho da casa própria, em especial aquelas com renda entre
zero e três salários mínimos.
É de conhecimento público que as atuais lideranças investidas do
poder político atual sempre cobraram uma melhor transparência na lista dos
cadastrados e dos beneficiados do programa habitacional no município de Toledo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em razão do exposto, é que este Parlamentar apresenta esta proposição, a qual, ao
nosso, ver, está plenamente justificada, e que certamente encontrará acolhida por
parte de nobres pares.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI EDINALDO SANTOS
TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e
selecionados nos programas habitacionais e dá
outras providências.
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem
dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais e dá
outras providências.
Art. 2º - O Poder Executivo obrigado adotar todas as providências
necessárias, no sentido de assegurar a transparência e publicidade aos programas
habitacionais planejados e os já existentes, em andamento, no município de Toledo.
§1º – Será utilizada a rede mundial de computadores, através do site da
Prefeitura Municipal de Toledo, para informações, de forma que o candidato possa
acompanhar todo o processo, da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e
selecionados, até os que venham a receber a chave dos imóveis, bem como critérios de
escolha e classificação.
§2º – Também deverá conter a listagem daqueles que participaram do
processo, mas tiveram sua inscrição e ou recadastramento rejeitados e os não
selecionados, com as suas devidas motivações.
Art. 3º - As informações serão disponibilizadas e atualizadas diariamente,
pela Secretaria da Habitação e Urbanismo, que deverá seguir rigorosamente os critérios,
requisitos e regras pertinentes aos programas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro de
120 dias.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI EDINALDO SANTOS
TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO