CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Trata a presente propositura de uma necessidade de trazer aos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) informações no tocante ao tempo médio
em que o usuário aguarda para ser atendido na Rede de Saúde Municipal.
Importante notar que a Constituição Federal, no seu art. 37, impõe que
a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, entre outros, o princípio da
publicidade.
Note-se que a publicidade sempre foi tida como um princípio
administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no
Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser Público
deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou
seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão
fazendo.
É neste princípio, portanto, que observamos que a Administração
Pública tem a obrigação de manter plena transparência nas suas atitudes e
decisões, tanto por parte da Administração como dos seus agentes, ressalvadas as
hipóteses de sigilo prevista em lei.
A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a
atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da
divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciar a toda população, o
conhecimento da conduta interna de seus agentes. Publicação esta que deve se dar
de forma clara e eficaz.
Portanto, publicidade não é apenas tornar público, isto é, tornar do
conhecimento público, mas principalmente, tornar claro e compreensível ao público.
É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de verdadeiramente
informar o público.
Importante ressaltar que a prestação da publicidade por parte da
Administração Pública obrigação de todas as funções da República – Judiciário
Legislativo e Executivo.
Indubitável é que do Poder Executivo, o caput do art. 37 trata
explicitamente, alinhando outros princípios a que deve obediência o administrador:
“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência...”.
Uadi Lamêgo Bulos, ressalta que a atenção ao princípio da publicidade
tem como escopo “manter a total transparência na prática dos atos da
Administração Pública”, associando-o assim à garantia de acesso do cidadão aos
registros públicos.
O que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o direito à
informação não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse
coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da
Administração Pública.
Convêm, por fim, ressaltar que é o dever atribuído à Administração de
dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as
informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou
mesmo personalíssimas, que constem de banco de dados, pois como regra geral,
nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
Imperativo dizer ainda que o aludido princípio comporta algumas
exceções, como quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à
intimidade, tendo sido contemplada sua preservação no parágrafo único do art. 2º
do presente Projeto de Lei.
Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em pauta, e da
premência e necessidade de se instituir em nosso Município a obrigatoriedade de
divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública, solicito aos meus pares, Nobres Vereadores
que, no uso habitual da sua sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013
NEUDI MOSCONI EDINALDO SANTOS LUCIO DE MARCHI
LUIZ JOHANN TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes que aguardam por consultas
com especialidades, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Toledo e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens
de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Toledo e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico,
através do site oficial do município, e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de
saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Toledo.
Parágrafo Único – A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
Art. 3º – Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional
competente.
Art. 4º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
II – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,
consulta ou procedimento cirúrgico;
IV – relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
Art. 5º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 6º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de
restrição permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 7º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva
lista.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas
de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas
supervisões técnica de saúde mensalmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo Único – Os dados dos exames individuais deverão ser
publicados quinzenalmente.
Art. 9º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito
na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 10 - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município
serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 11 – É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 12 – A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar
em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 13 – Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na
listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou
cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar
impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as
informações necessárias para consultá-la.
Art. 14 – Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito
para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do
protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 15 – O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único – Deverão as unidades de saúde do município fixar em local
visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da
situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI EDINALDO SANTOS LUCIO DE MARCHI
LUIZ JOHANN TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO