CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto que apresentamos dispõe sobre alimentação a ser oferecida
nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e
básica no município.
Como é amplamente divulgado por toda imprensa, e confirmado por
todos os órgãos que discutem alimentação e nutrição, estamos diante de um fato
muito preocupante: a escalada da obesidade infantil no Brasil.
Segundo a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), realizada entre
2008/2009, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma em cada
três crianças brasileiras com idade entre 5 e 9 anos estão com peso acima do
recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da
Saúde.
Entre os jovens de 10 a 19 anos, 1 em cada 5 apresentam excesso de
peso. O problema já afeta 1/5 da população infantil e pode resultar em uma geração
futura de obesos, hipertensos, diabéticos, com riscos cardiovascular, renal e
cerebral aumentada, o que se quer evitar.
Nesse cenário, a escola surge com um papel fundamental na formação
dos hábitos alimentares da criança, pois ocupa praticamente um terço da vida ativa
do aluno.
Com a volta às aulas, este debate é mais do que oportuno. A
alimentação inadequada durante o recreio pode resultar em alterações no
aprendizado e afetar a capacidade de concentração da criança.
Frituras, hambúrgueres, salgadinhos e refrigerantes costumam fazer
do recreio um dos momentos mais aguardados pelos alunos. No entanto, eles estão
muito longe de representar um modelo de alimentação saudável.
A preocupação atual dos profissionais de nutrição, médicos e
nutricionistas direcionam-se para a necessidade de implantação de “momentos” de
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educação nutricional nas escolas.
Mas, enquanto essas iniciativas não são colocadas em prática, a
recomendação para os pais é evitar enfaticamente refrigerantes, batatas fritas,
hambúrgueres, frituras e salgadinhos. A solução é substituir o cardápio calórico, que
faz sucesso entre a criançada, por alimentos que sejam nutritivos e, ao mesmo
tempo, atraentes, variados e coloridos.
A obrigatoriedade de cardápios com alimentos saudáveis nas escolas
deverá ajudar a driblar o consumo das guloseimas oferecidas pelas cantinas.
Conceituamos os alimentos com alto teor, em conformidade com o
estudo da cartilha desenvolvida pelo Ministério da Saúde “Dez Passos para a
Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas”.
Em razão do exposto, é que este Parlamentar apresenta esta
proposição, a qual, ao nosso ver, está plenamente justificada, e que certamente
encontrará acolhida por parte de nobres pares.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2013
Dispõe sobre alimentação a ser oferecida nas
unidades escolares públicas e privadas que
atendam à educação infantil, ao ensino
fundamental e ao ensino médio do município e dá
outras providências.
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre alimentação a ser oferecida nas
unidades escolares públicas e privadas que atendam à educação infantil, ao ensino
fundamental e ao ensino médio do município e dá outras providências.
Art. 2º – Os alimentos fornecidos ou colocados à disposição nas
cantinas das unidades escolares públicas e privadas instaladas no município que
atendam à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, deverão
observar padrões de qualidade nutricional e de vida indispensável à saúde do aluno.
Parágrafo único – As informações básicas dos alimentos deverão ser
afixadas nos murais das cantinas escolares ou em local de fácil visualização, a fim
de colaborar com a conscientização por uma alimentação saudável.
Art. 3º – É vedada à comercialização, fornecimento e publicidade, nas
cantinas das unidades escolares de que trata esta lei, dos seguintes alimentos:
I – bebidas alcoólicas;
II – refrigerantes, isotônicos, energéticos, sucos artificiais ou adoçados;
III – balas, pirulitos e gomas de mascar;
IV – bolachas recheadas e biscoitos recheados;
V – preparações fritas em geral (salgados, batata, ovo, sonho, etc.);
VI – alimentos que contenham nutrientes comprovadamente
prejudiciais à saúde.
Parágrafo único – As cantinas deverão fornecer ou colocar à
disposição dos alunos os seguintes alimentos:
Sanduíche natural;
Frutas in natura;
Saladas de frutas;
Sucos naturais;
Sucos industrializados com mais de 50% de polpa;
Sucos à base de soja;
Salgados assados;
Vitaminas de frutas;
Preparações culinárias com verduras cozidas;
Bolos e tortas simples enriquecidos com verduras e frutas;
Iogurtes e bebidas lácteas;
Preparações e alimentos regionais, tais como derivados de milho
(pamonha, curau, etc), abóbora, biscoitos de polvilho, broas, etc.
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Art. 4º – As unidades escolares de que trata esta lei ficam obrigadas a
observarem as necessidades especiais dos alunos, tais como portadores de
diabetes, intolerâncias alimentares, anemias, colesterol, triglicérides alteradas entre
outras.
Parágrafo único – As informações sobre necessidades especiais dos
alunos de que trata este artigo deverão ser fornecidas pelos pais ou responsáveis
na forma do regulamento a que se refere o art. 8º.
Art. 5º – Os responsáveis pelas cantinas deverão observar os cursos
de manipulação necessários pela Vigilância Sanitária, assim com capacitar-se para
produzir e oferecer alimentos mais saudáveis, nos termos desta lei.
Art. 6º – O disposto nesta lei poderá ser precedido de campanha
educativa dirigida aos alunos e familiares, visando uma maior conscientização
quanto à promoção de alimentação saudável nas escolas.
Art. 7º – Os estabelecimentos terão o prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias para se adequarem, após a regulamentação desta lei.
Art. 8º – O não cumprimento desta lei poderá acarretar, sem prejuízo
das sanções civis e penais, a imposição do pagamento de multa e outras sanções
administrativas a serem estabelecidas pelo Executivo.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI