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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Está cientificamente comprovado que resíduos de agrotóxicos vem
causando terríveis malefícios à saúde do homem e principalmente das crianças.
Como nossa preocupação está sempre voltada para a preservação da saúde dos
nossos jovens estudantes, principalmente os das escolas públicas, tem esta Lei a
finalidade de procurar contribuir para a preservação das mais diversas doenças que
atualmente vem agravando pelo país.
Temos que primar por segurança alimentar que é o direito de acesso
que todos têm a alimentos de qualidade, de forma regular e permanente, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas.
Também significa práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. É
por isso que a relação entre alimentação saudável e segurança alimentar é muito
intensa!
“Agora é Lei! Alimentação escolar é com a agricultura familiar. É por
causa da preocupação com a segurança alimentar entre os alunos das escolas
públicas que, recentemente, foi aprovada a Lei da Alimentação Escolar (nº
11.947/2009). Feita com base nos conceitos de segurança alimentar e nutricional, a
nova Lei determina que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE para a
alimentação escolar sejam aplicados na compra de produtos da agricultura familiar
(também do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os
assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e
comunidades quilombolas)” - cartilha de orgânicos na merenda escolar, que
disponibilizamos em anexo a este projeto.
Em razão do exposto, é que este Parlamentar apresenta esta
proposição, a qual, ao nosso ver, está plenamente justificada, e que certamente
encontrará acolhida por parte de nobres pares.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 243, DE 2013
Dispõe sobre o fornecimento de aLIMENTOS ORGÂNICOS na
merenda escolar em todas as unidades educacionais
deste Município e dá outras providências.
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre o fornecimento de ALIMENTOS ORGÂNICOS
na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município e dá outras
providências.
Art. 2º – As hortaliças, os legumes e as frutas destinadas à merenda
de todas as unidades escolares deste Município serão de preferência de origem
orgânica.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei consideram-se hortaliças,
legumes e frutas de origem orgânica aquelas cultivadas e comercializadas sem a
adição de nenhum produto químico.
Art. 3º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI
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