CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposição pretende instituir no calendário oficial do município a
“Campanha Anual de Desarmamento Infantil” no âmbito do Município de Toledo, a ser
realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 15 de abril, Dia do Desarmamento
Infantil.
O Dia do Desarmamento Infantil, comemorado no dia 15 de abril, reforça o
conceito de que crianças e adolescentes não devem ter acesso às armas de fogo, nem
mesmo às de brinquedo.
Durante esta campanha, as crianças serão incentivadas a trocar suas armas
de brinquedo por outros brinquedos ou livros. Tal idéia deseja atingir não só as crianças,
mas também aos pais ou responsáveis, os quais têm papel fundamental na educação
contra a violência e devem dar exemplos de paz dentro de casa.
Dessa forma, a presente proposição visa apoiar a causa, bem como informar
as crianças sobre o perigo das armas de fogo, desestimulando-as ao uso de brinquedos
que conduzem e incitem à violência.
Esta ideia nasceu a partir da Campanha do Desarmamento, que é um marco
na história do Brasil no combate à violência, a favor da instituição da cultura de paz no país.
A adaptação da campanha para o público infantil é uma forma de não só alertar as crianças
contra os riscos reais de uma arma, como também acabar com o símbolo que ela
representa para o uso da violência na resolução de problemas.
Aliás, o Estatuto do Desarmamento, criado em 2004, em seu artigo 26, proíbe
“a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e
simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir”
Sendo assim, estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o
apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 244, DE 2013
Institui a Campanha Anual de
Desarmamento Infantil nas instituições
de ensino do Município de Toledo.
Art. 1º - Esta Lei Institui a Campanha Anual de Desarmamento Infantil
nas instituições de ensino do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituída a Campanha Anual de Desarmamento Infantil
no âmbito do Município de Toledo, a ser realizada, anualmente, na semana que
inclui o dia 15 de abril, Dia do Desarmamento Infantil.
Parágrafo único. A Campanha Anual de Desarmamento Infantil
integrará o calendário oficial do município e terá por finalidade informar as crianças
sobre o perigo das armas de fogo, desestimulando-as ao uso de brinquedos que
conduzem e incitem à violência.
Art. 3º - A Prefeitura, durante a campanha, poderá realizar palestras e
incentivar a troca de armas de brinquedo por outros brinquedos ou livros nas
instituições de ensino.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo Municipal
poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013
NEUDI MOSCONI