CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de Lei visa instituir no Município de Toledo o “Dia do
Agricultor Familiar” e a “Semana da Agricultura Familiar”.
O papel relevante exercido pelas pequenas propriedades rurais de base
familiar e de pequenos produtores influenciam a economia do Município e tem tido muito
destaque.
A agricultura familiar na região tem sido referência. Várias cooperativas e
associações de produtores rurais da região foram criadas para comercializar seus produtos
por meio do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado em 2003 pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB.
As vendas institucionais também foram fomentadas pela criação, em 2009,
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), lei federal nº 11.947/2009, que
dentre suas propostas indica que, no mínimo 30% do repasse do governo federal para a
merenda escolar sejam utilizados para a aquisição de produtos da agricultura familiar.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município de
Toledo-PR ocorre através de gestão centralizada, ou seja, a entidade executora compra e
distribui os gêneros alimentícios para as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs).
No ano de 2012, a clientela efetivamente atendida por modalidade de ensino
foi de 1.650 (um mil seiscentos e cinquenta) alunos da creche, 2.242 (dois mil duzentos e
quarenta e dois) alunos da pré-escola, 9.483 (nove mil quatrocentos e oitenta e três) alunos
do ensino fundamental e 248 (duzentos e quarenta e oito) alunos da Educação de Jovens e
Adultos (EJA), perfazendo um total de 13.623 (treze mil e seiscentos e vinte e três) alunos
atendidos pelo programa de alimentação escolar.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acompanhou o desenvolvimento e
o funcionamento do programa de alimentação escolar, fiscalizando, sugerindo, opinando,
orientando para a melhoria da merenda escolar, sendo que a forma centralizada utilizada
facilita o controle do recurso do programa pela Entidade Executora (EE).
No exercício de 2012, o Município de Toledo/PR recebeu do MEC/FNDE para
atender alunos de creche o valor de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e
duzentos reais); para alunos de pré-escola R$ 188.328,00 (cento e oitenta e oito mil,
trezentos e vinte e oito reais), para alunos do ensino fundamental R$ 568.980,00
(quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta reais) para alunos do EJA o valor de
R$ 14.880,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta reais). Conforme Resolução FNDE nº
38/2009, art. 30, inciso XIII, os recursos encaminhados pelo FNDE para a prefeitura de
Toledo/PR, enquanto não utilizados foram aplicados em fundo de aplicação financeira de
curto prazo, sendo que os rendimentos financeiros foram utilizados para a aquisição de
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gêneros alimentícios, num total de R$ 4.416,19 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais
e dezenove centavos), totalizando como receita R$ 1.053.804,19 (Hum milhão, cinquenta e
três mil, oitocentos e quatro reais e dezenove centavos), compreendendo 83,47% do valor
gasto com merenda escolar.
A Prefeitura Municipal de Toledo/PR complementou a verba recebida para a
compra de gêneros alimentícios com o valor de R$ 210.943,57 (duzentos e dez mil,
novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), compreendendo 16,70%
do valor gasto com merenda escolar.
Foi realizada a compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar
através do Edital de Chamamento Público nº 010/2011, tendo como vencedora a
“Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL)”, e o Edital de chamamento
público nº 002/2012 com a participação da "Cooperativa Vinícola de Toledo e Região Oeste
do Paraná", onde os agricultores familiares são organizados em grupo formal. Todos os
agricultores pertencentes as cooperativas são do município de Toledo/PR.
Os produtos adquiridos foram: suco uva natural (orgânico), macarrão caseiro,
bolacha caseira, queijo colonial, cuca caseira simples, abobrinha verde, alface crespa
(orgânica), beterraba (orgânica), brócolis, cenoura, chuchu, carne bovina com osso
(dianteiro e traseiro), carne suína com osso, melado de cana, pão caseiro, pepino, repolho
(orgânico), cheiro verde (orgânico), doce de frutas, mandioca descascada, feijão.
Conforme a legislação do PNAE, que determina que no mínimo 30% dos
recursos recebidos pelo FNDE sejam utilizados na aquisição de alimentos da Agricultura
Familiar, a prefeitura de Toledo/PR atingiu um percentual de 47,41% (quarenta e sete,
vírgula quarenta e um por cento) relativo a R$ 499.585,65 dos recursos repassados pelo
FNDE, para a compra dos alimentos da agricultura familiar. Todas as escolas municipais da
zona urbana receberam os produtos da agricultura familiar durante o ano de 2012.
Sem dúvida, é de grande relevância a aprovação do presente Projeto, motivo
pelo qual conto com o apoio de meus nobres pares.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2013
Institui o Dia do Agricultor Familiar e a
Semana Municipal da Agricultura Familiar no
Município de Toledo e da outras providências.
Art. 1º - Esta Lei “Institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana
Municipal da Agricultura Familiar” no Município de Toledo e da outras providências.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Toledo, o “Dia do Agricultor
Familiar”, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de agosto.
Parágrafo único: Anualmente, na mesma semana do mês de julho, em
que será celebrado o dia do Agricultor Familiar, será também instituída a “Semana
Municipal da Agricultura Familiar”.
Art. 3º - A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem por finalidade:
I- fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura
familiar no Município;
II- incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da
agricultura familiar;
III- criar espaços para os agricultores discutirem questões locais
relacionadas com o tema;
IV- viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para o agricultor
familiar;
V- A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada
pela Prefeitura Municipal de Toledo e em parceiras com outras entidades e/ou
órgãos interessados.
Art. 4º - As comemorações referentes à Semana Municipal da
Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passará a integrar o calendário oficial de
eventos realizados no Município de Toledo.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI