br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 235/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaREVOGA A LEI R 47 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994.
native_id3125

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 04/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 235/2013.
2014-02-17 Matéria aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por maioria em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2013-12-16 Adiada discussão/votação S Requerimento de adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei apresentado pelos Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Sueli Guerra, Rogério Massing, Expedito Ferreria e Vagner de Labio,aprovado por maioria.
2013-12-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Proposição aprovada, artigo por artigo, por maioria, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2013-12-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2013-12-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2013-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2013-11-25 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado as Comissões de Legislação e Redaçãoe de Educação, Cultura e Desporto.
2013-11-19 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para sua análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 12 6 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Pizzolato foi agraciado com o Título de Cidadão Honorário, pela Lei R 47 de
08 de novembro de 1994, do Município de Toledo, em reconhecimento à sua atuação
política e profissional, proposto pelo Vereador Aldeni Araújo e outorgado em Sessão
solene realizada na Câmara em 13.12.1994. 
Segundo o Supremo, ele participou de um esquema de desvio de dinheiro
do Banco do Brasil, por meio de contratos da Visanet - sistema de pagamento via cartão -
para abastecer o caixa do empresário Marcos Valério, que repassava o dinheiro para
parlamentares da base aliada do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2003 e
2005. 
Foi condenado ao lado de outras 24 pessoas no ano passado, e parte dos
membros deste esquema do mensalão foram condenados à prisão no dia 15 de novembro
de 2013.
Em virtude de todos os fatos tornados públicos, desde do início do episódio
do mensalão, e com o desfecho da condenação dos réus à prisão, na data do dia 15 de
novembro de 2013 pelo STF, entre eles Henrique Pizolatto. Em virtude da fuga do réu e de
sua condenação,entendemos que o cidadão acima citado não é digno de usufruir deste
título.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
19 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO
EDINALDO SANTOS LUIZ JOHANN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2013
Revoga a Lei R 47 de 8 de novembro de 1994.
Art. 1º – Esta lei Revoga a Lei R 47 de 08 de novembro de 1994, do 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica revogado a partir desta data a Lei R 47 de 08 de 
novembro de 1994, que concede o titulo de Cidadão Honorário do Município de 
Toledo à Henrique Pizolatto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 19 de novembro de 2013.
NEUDI MOSCONI TITA FURLAN VALTENCIR BRITTO
EDINALDO SANTOS LUIZ JOHANN

open original →