materia nº 270/2013

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE TOLEDO - PR
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CUT: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
Ofício Circular 0131/2013 Toledo, 25 de novembro de 2013.
Ilmo. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
O SerToledo — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, na qualidade
de legítimo representante dos servidores e servidoras municipais, vem muito
respeitosamente até esta casa de leis com a pretensão de informar a todos e todas sobre a
minuta de Projeto de Lei construída pelos Servidores e Servidoras que hoje estão lotados na
Secretaria de Assistência Social e Proteção a Família e atuam dentro da proteção social de
média e alta complexidade. Ressaltamos que uma reunião já foi feita com Excelentíssimo
Senhor Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefeito Municipal de Toledo. Portanto, o
objetivo deste informativo é para que os Senhores e a Senhora tomem conhecimento desta
construção e quando necessário possam, se possível, manifestar apoio. Em anexo, minuta
do Projeto de Lei e justificativa do mesmo.
Limitando-nos ao acima exposto e, desse já, colocando-nos a disposição, elevamos
votos de estima e consideração.
Secretária Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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CHEFE DE GAPNENE
Rua São João, 6625 - Centro - CEP 85.900-050 - Toledo - PR
FONES: (45) 3055-4343 - 9985-2666 - 9985-2700
SITE: http:/ /www.sertoledo.org.br E-MAIL: servidoresesertoledo.org.br
JUSTIFICATIVA
Para se adequar às normas e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, reorganizou os serviços nesta área no
município, resultando na implantação do CREAS, Atendimento Especializado às Vítimas de Violências e a
População de Rua e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), além
disso, visando dar cumprimento à medida de proteção prevista pelo art. 101, VII da Lei 8.069/90,
implementou-se ainda os serviços de acolhimento institucional que contam com equipe técnica específica,
além dos cuidadores sociais incumbidos do cuidado com as crianças e adolescentes que ali se encontram.
Os serviços abrangem atendimento e orientação social, psicológica e jurídica destinadas às
pessoas vítimas de violências física, psicológica, financeira, abandono, negligência, maus tratos e de
abuso e exploração sexual e comercial, a seus familiares e ao agressor, bem como, reuniões familiares,
visitas domiciliares e entrega de convocações; atendimento aos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas e cuidado para com crianças e adolescentes sob medida de proteção de
acolhimento institucional.
Os objetivos estão relacionados à orientação e a defesa de direitos e no caso de consentimento
ativo e esclarecido, visa O encaminhamento à rede socioassistencial e a outras políticas setoriais, assim
como o restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários com a construção de projeto de vida e
possibilidades de autonomia; cumprimento das metas atinentes à socioeducação e acolhimento
institucional, implementando a política de proteção integral à criança e ao adolescente, bem como visando
assegurar a indivíduos em situação de vulnerabilidade a proteção dos direitos atinentes à sua dignidade
(art. 10, ll, CF).
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com seu guia de
orientação, “constitui-se numa unidade política estatal, de prestação de serviços especializados e
continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados” (Guia CREAS, 2007). Ainda segundo tal
documento, o CREAS deve promover à articulação de esforços, recursos e meios para enfrentar a
dispersão dos serviços de média complexidade e potencializar as ações para seus usuários.
No CREAS |, o Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
em Meio Aberto, realiza-se acompanhamento social a adolescentes durante O cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em
outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais; cria-se condições para a
construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
estabelece-se contratos com O adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser
desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; contribui-se
para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de
construção de autonomias, possibilita-se acessos e oportunidades para a ampliação do universo
informacional e cultural e O desenvolvimento de habilidades e competências; garante-se à prevenção da
reincidência do cometimento de ato infracional; fortalece-se a convivência familiar e comunitária; além da
atuação na defesa da dignidade e dos direitos humanos; construção de possibilidades de autonomia e
independência individual e social com centralidade na família, atuação em rede, visão multiprofissional,
intersetorial e transversal das ações.
O CREAS Il - Atendimento Especializado às Vítimas de Violências e a População de Rua foi
implantado tendo como objetivo principal o trabalho no enfrentamento das diversas formas de violências
sofridas por: crianças € adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e moradores de rua.
O Serviço realiza procedimentos de acolhimento, escuta, atendimento especializado em rede
interdisciplinar, encaminhamento e acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de violência,
criando condições que possibilitem a garantia dos direitos, o acesso aos serviços de assistência social,
saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer, cultura, geração de renda e qualificação profissional,
garantindo compromisso ético, político e a multidisciplinariedade das ações. As intervenções não são
apenas de nível técnico, mas também de articulação entre os membros da equipe (trabalho
transdisciplinar) e entre os diversos setores da sociedade (trabalho interinstitucional).
O compromisso: fundamental deste órgão é a interrupção do ciclo da violência. Para tanto, são
encaminhadas aos órgãos competentes relatórios e solicitações para que sejam tomadas as medidas
jurídicas de responsabilização do autor da agressão e medidas sociais de proteção às vítimas.
Também com o objetivo de proteção à criança e ao adolescente, as equipes da proteção social
especial de alta complexidade atuam no Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes.
São acolhidas crianças e adolescente em situação de risco com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, desde que já trabalhadas e esgotadas as possibilidades de manutenção na família. As
crianças e adolescentes serão encaminhados mediante determinação judicial, ou em medidas
emergenciais, encaminhados pelos órgãos de atendimento à situações de risco.
O objetivo deste serviço é oferecer acolhimento provisório a crianças afastadas do convívio familiar
em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados
de cumprir sua função de cuidado e proteção, proporcionando a proteção integral bem como a prevenção
de agravamento de situações de violência/negligência, possibilitando o acesso à convivência comunitária e
restabelecimento de vínculos familiares e sociais.
A família também é acompanhada e os profissionais trabalham no sentido de fazé-la planejar novas
etapas, com vistas ao desenvolvimento de ações que contribuam para a superação de situações adversas
ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento. A equipe técnica do serviço de acolhimento
também encaminha esta família para os serviços necessários e acompanha o trabalho desenvolvido com
esta na rede local, mantendo-a informada, inclusive, a respeito de possíveis decisões judiciais.
O exercício das atividades nos locais descritos importa na necessidade de profissional altamente
especializado e apto a enfrentar situações de risco iminente, pois nas atividades diárias realizadas nestes
serviços, embora Os profissionais priorizem O atendimento ético e técnico pautado no respeito e na
empatia com os usuários, ficam expostos a situações que os colocam em risco pessoal e familiar, como:
desacato ao servidor público; ameaças verbais (no próprio equipamento, durante visitas e entrega de
convocações); integridade pessoal em risco, em virtude do possível acesso dos usuários, aos relatórios
emitidos pelos técnicos ao poder Judiciário, em casos que necessitem sugestão de acolhimento
institucional ou casos em que à equipe do serviço de acolhimento institucional, em conformidade com
parágrafo 9º do art 101 ECA, recomenda destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda;
intimidação, inclusive com uso de arma (durante visitas e entrega de convocações); usuários atendidos
sob efeito de substancias psicoativas, usuários atendidos com comportamento agressivo; visitas
domiciliares à famílias envolvidas com práticas ilícitas; desgaste emocional devido a complexidade dos
casos.
Embora se saiba que o exercício da função pública, em diversos momentos importa em desagradar
interesses individuais em busca do interesse público, cabe salientar que nas atividades descritas, mais do
que o interesse público, tutela-se a vida humana, valor de suprema importância, vértice de todo o
ordenamento jurídico.
Ademais, trata-se de políticas voltadas à efetivação de direitos fundamentais e que, por tal
peculiaridade, devem ser exercidas através de profissionais altamente capacitados e com perfil para tal
atividade, sendo que a alta rotatividade verificada nos equipamentos aqui descritos, denota a dificuldade
de se encontrar profissionais com perfil e que queiram permanecer no serviço, tendo em conta as
situações cotidianamente enfrentadas.
Por estas razões, justifica-se a implementação da referida gratificação, visando manter os
profissionais nos postos de trabalho e qualificar o serviço, importando, assim, no cumprimento do disposto
no art. 37 da Constituição Federal.
São as razões, salvo melhor juízo.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 1201
Dispõe sobre gratificação por atuação em serviço de
proteção social especial de média e alta
complexidade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por atuação em local de proteção social de média e alta
complexidade, de acordo com o disposto nesta lei.
1º A gratificação instituída nesta lei se circunscreve estritamente aos servidores em atuação e que
estejam em efetivo exercício junto aos serviços mencionados na tipificação nacional de serviços
socioassistenciais aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional da Assistência Social - CNAS, art. 1º, Il e Ill, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
8 2º Para os efeitos do $ 1º deste artigo serão considerados como de efetivo exercício os seguintes
afastamentos:
|- férias;
Il - licença para tratamento da própria saúde;
IV - licença à gestante ou à adotante,
V-licença paternidade;
VI - licença-prêmio.
Art 2º0O valor da gratificação corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento) dos
vencimentos do servidor.
Art. 3º Sobre a gratificação instituída nesta lei incidirá contribuição ao Sistema de Seguridade
Social nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º desta lei, a gratificação ali mencionada passa a ser
incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão, observadas as regras previstas na Lei Municipal
nº 1.822/99, a cujo art. 73 fica acrescido o inciso VIII, com a seguinte redação:
“XvI - gratificação por atuação em local de proteção social especial de média e alta
complexidade."
Art. 5º Não terá direito ao ganho da gratificação O servidor que sofrer penalidade disciplinar,
resultante de procedimento regulado por lei ou decreto, no mês em que se der a publicação do resultado
da sindicância ou inquérito.
Art. 6º A gratificação de que trata esta lei integrará a composição das verbas de caráter salarial.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em xx de
xooooxxxxxxx de 201X.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO