MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 141, de 25 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2011, pela Lei “R” nº 14, o Município de Toledo
foi autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR) o lote urbano nº 318 da quadra nº 51, com área de
6.243,30 m² (seis mil, duzentos e quarenta e três metros e trinta decímetros
quadrados), situado no Loteamento Residencial Santa Clara, nesta cidade, para
fins de implantação de sua sede própria, compreendendo dependências
administrativas e instalações para a realização de atendimentos e procedimentos
médicos e ambulatoriais e de exames clínicos e laboratoriais.
Em parte daquela área, já estão sendo edificados os Blocos I
e II do CISCOPAR, com recursos federais e estaduais, através de repasse ao
Município.
Tendo em vista a possibilidade de o Consórcio obter
recursos na ordem de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), da Fundação
Nacional de Saúde, para a construção dos Blocos III e IV, com área total
aproximada de 3.000,00 m², para o funcionamento de serviços de Atenção
Especializada de Saúde, far-se-á necessário desmembrar do lote urbano nº 318
da quadra nº 51 a área que abrigará estas novas edificações, tendo em vista
tratar-se de novo processo, com recursos a serem repassados diretamente ao
CISCOPAR, e para efeito da respectiva prestação de contas.
Em vista disso, pretende-se revogar a Lei “R” nº 14, de 28
de março de 2011, e autorizar a doação ao CISCOPAR da área de 2.898,67 m², a
ser denominada lote urbano nº 126, para os fins acima referidos, razão pela qual
submetemos à análise dos ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei que
“procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR)”.
Embora o imóvel em questão continue atendendo o interesse
público e social, faz-se necessária a sua desafetação, para viabilizar a doação
para outra entidade, no caso o Consórcio.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que referida
proposição tramite em regime de urgência, tendo em vista que a documentação
relativa à doação da área, em sendo aprovado o Projeto de Lei, deverá ser
encaminhada à Fundação Nacional de Saúde no início do mês de dezembro,
para possibilitar o empenho dos recursos ainda no corrente exercício.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR).
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 126 da quadra nº 51, com área de 2.898,67 m²
(dois mil oitocentos e noventa e oito metros e sessenta e sete decímetros
quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 318 da quadra nº 51,
situado no Loteamento Residencial Santa Clara, na cidade de Toledo, Matrícula nº
35.716 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, possuindo
as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Rua Anne Russ, numa extensão de 32,50
metros;
II – ao Sul, com o lote urbano nº 01 e com área de terras do
Município de Toledo, ambos da quadra nº 11 do Loteamento Britânia, numa
extensão de 32,50 metros;
III – a Leste, com o lote urbano nº 319 da mesma quadra,
numa extensão de 89,19 metros;
IV – a Oeste, com a Rua Eugênio Gustavo Keller, numa
extensão de 89,19 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel descrito no artigo anterior ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
§ 1º – Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo:
I – implantar, no imóvel a ele doado por esta Lei, em
alvenaria, com área total aproximada de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados),
as instalações para o funcionamento de seus Blocos III e IV, destinados ao
funcionamento de serviços de Atenção Especializada de Saúde;
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Estado do Paraná
II – cumprir, no prazo máximo de quatro anos, a contar da
publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior;
III – manter a finalidade precípua da obra a que se refere o
inciso I deste parágrafo.
§ 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos
incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele
edificadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 14, de 28 de março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO