materia nº 277/2013

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL OESTE Municipal
DER Rodovia PR486, km 1, prolongamento da Av. Barão do Rio Branco - CEP 85813-170 - Cascavel-PR Câmara
PARANA Fone (45)3218-3500, Fax 3323-1661, e-mail: sroeste(Dder.pr.gov.br
Ofício nº 763-SR/Oeste Cascavel, 22 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ- DER/PR, tem as atribuições
elencadas nos dispositivos do Decreto Estadual Nº 2.458/2.000:
1)- orientar e executar as atividades de segurança, policiamento e fiscalização do trânsito nas rodovias sob sua
jurisdição (Art. 2º, Inciso III);
ID)- normatizar e autorizar a utilização da faixa de domínio das rodovias sob sua jurisdição (Art. 2º, Inciso
VIID;
Em todas as rodovias que compõe o Sistema Rodoviário Estadual, instituído pelo Decreto Estadual Nº
6822/2012.
Para exercer estas atribuições o órgão cumpre e busca fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual
regulamentando-as por meio de Normas, Portarias e Resoluções.
Assim, buscando premiar os princípios da eficiência e celeridade processual, levamos ao conhecimento de
Vossas Senhorias os dispositivos legais, que devem ser atendidos em cada caso, para que não haja entrave quando da
instrução de processos junto ao DER/PR.
No caso de:
1>- Requerimentos para autorização de abertura de acessos às rodovias estaduais,
I- Deverão atender ao disposto na Instrução Normativa Nº 006/2012-DER/PR — Acessos de Propriedades Marginais
a Rodovias Estaduais.
(disponível em: http://www.der.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=222)
2>- Requerimentos para anuência para implantação de loteamentos em áreas lindeiras às rodovias estaduais,
D- Deverão respeitar as larguras de faixas de domínios fixadas para a rodovia;
ID- Deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19/12/1979: dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano, devendo, aqui, especial atenção ser dada ao contido no seu Art. 4º, inciso III, qual seja:
“Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(e)
“II - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica; " (grifo nosso)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL OESTE
DER Rodovia PR486, km 1, prolongamento da Av. Barão do Rio Branco - CEP 85813-170 — Cascavel-PR PARANÁ
PARANÁ Fone (45)3218-3500, Fax 3323-1661, e-mail: sroeste(Oder.pr.gov.br Sama Do EUADO
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HI)- Deverão atender ao disposto na Lei Estadual nº 3.639 (publicada no DOE de 24-04-58): obriga os proprietários
de loteamentos situados a men: 100 (cem) metros do eixo da rodovia estadual a submeter os respectivos
rojetos à apreciação e aprovação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.
IV)- Deverão atender ao disposto na Instrução Normativa IN006/2012 — Acessos de Propriedades Marginais a
Rodovias Estaduais, devendo especial atenção ser dada a:
“6.1. O projeto de implantação ou modificação de acesso deve ser elaborado de acordo com o projeto-tipo
indicado pelo DER/PR, disponíveis para consulta no site www.der.pr.gov.br, e com as orientações contidas na
Autorização para Elaboração de Projeto de Acesso, devendo estar em conformidade com a legislação, normas e
especificações técnicas vigentes.
(:)
6.6 Na hipótese de loteamento à margem da rodovia, o interessado deve construir rua lateral à rodovia em toda
a extensão do loteamento. A rua lateral deve ser dotada de meio-fio e pavimentação de preferência com concreto
asfáltico usinado a quente —- CAUQ ou outro tipo indicado pelo DER/PR, de acordo com as normas técnicas de
engenharia vigentes no DER/PR.” (grifo nosso)
V)> Deverão atender ao disposto na Instrução Normativa IN005/2013 — Ocupação da Faixa de Domínio.
(disponível em: http:/Awww.der.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=222)
3) Quando da anuência para obtenção de Alvarás Construção de edificações e implantação de
empreendimentos lindeiros as rodovias estaduais,
I- Deverão atender ao disposto na Instrução Normativa IN006/2012 — Acessos de Propriedades Marginais a
Rodovias Estaduais, devendo especial atenção ser dada a:
“6.3 Qualquer construção ou instalação empresarial ou residencial devem manter recuo non aedificandi de
15,00 (quinze) metros fora dos limites da faixa de domínio.”
4)- Quando da solicitação de redutores de velocidade (“lombadas”),
D- 1- Que sejam encaminhadas a este Departamento somente após exame prévio e com elaboração de Parecer
Técnico de profissional devidamente habilitado — integrante do Sistema CREA/CONFEA - e vinculado ao Município,
cuja análise deverá se dar à luz da Resolução Nº 39/1998 do CONTRAN e estar apensa à Solicitação.
5)- Quanto ao direcionamento das águas pluviais oriundas de propriedades e/ou empreendimentos lindeiros
às rodovias estaduais,
1)- Deverão atender ao disposto na Instrução Normativa IN006/2012 — Acessos de Propriedades Marginais a
Rodovias Estaduais, devendo especial atenção ser dada a:
“7.6 As condições do sistema de drenagem superficial do corpo estradal devem ser vistoriadas em — conjunto pelo
DER/PR e pelo permissionário, antes, durante e após a execução dos serviços pretendidos.” (grifo nosso)
6)- Quanto ao Licenciamento de atividades de movimentação de terras (terraplenagem, retirada de terra),
dentro dos limites da faixa de domínio ou em área de influência de rodovias estaduais,
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D- Deverão atender ao disposto na Portaria nº 008/2008/1AP/GP, Autorização Ambiental, devendo especial atenção
ser dada ao Art. 2º:
1. Requerimento de Autorização Ambiental;
(:)
5. Anuência do proprietário do imóvel; .
6. Projeto Simplificado de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD.
IN- Deverão atender ao disposto na Resolução nº 051/2009/SEMA: Declaração de Dispensa de Licenciamento
Ambiental Estadual (DLAE), devendo especial atenção ser dada ao Art. 1º, 8 19:
“S 19 — Terraplenagem até 100 m', desde que não situada em área de Preservação Permanente e Reserva
Legal.” (grifo nosso)
Do exposto, objetiva o presente obter essencial colaboração desta municipalidade / casa de Leis,
para que ao emitir alvarás / analisar projetos de Leis, encaminhar solicitações, sejam levados em consideração as
exigências legais aqui apresentadas, evitando-se assim, possíveis indeferimentos e atrapalhos nos tramites processuais.
Atenciosamente,
Eng. Ni Farhat Eng. Júlio Pachego Monteiro Neto
Superii nte Regional Gerente de Operações Rodoviárias
DER/SRiOeste DER/SR-Oest:
Ilmo. Sr.,
Adriano Remonti
Presidente da Câmara Municipal,
Toledo/PR.