materia nº 278/2013

5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0974/2013-GAB
Toledo, 11 de novembro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Faz referência ao Ofício nº 740/LEG/CM, que versa sobre o
Requerimento nº 167/2013.
Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício supra, datado de 14 de outubro de
2013, o qual requer informações sobre Incubadoras Industriais, encaminhamos,
apenso a este expediente, o Ofício nº 093/2013-SDE-MB, formulado pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Inovação
e Turismo, contemplando as solicitações expedidas por esse Legislativo.
Atenciosamente,
ito do Município de Toledo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO EM 1) 291,
CHEFE DE GAPINFVE
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
MEL/Depto. Doc./0974 camara 2013
E a MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Of. nº 093/2013-SDE-MB
Toledo, 05 de novembro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Nesta
Ref.: Informações sobre Incubadoras Industriais, instaladas no Município de Toledo.
Conforme requerido pela Câmara Municipal de Vereadores através do Ofício nº
740/LEG/CM, datado de 14 de outubro do corrente ano, segue abaixo as informações solicitadas:
1. Quantas Incubadoras Industriais o Município possui?
- O Município de Toledo Outorga Permissões de Uso à Empresas, atualmente
em 03 (três) Incubadoras Industriais, sendo:
1) Através do Decreto nº 371, de 05/08/2010 - Denomina Incubadora Industrial Têxtil
“Belarmino Estevão de Almeida” - a incubadora industrial implantada nos lotes urbanos nºs 01 a
12, da quadra 991, do Conjunto Dr. Olavo Rigon, Bairro Vila Pioneiro, nesta cidade.
2) Decreto nº 279, de 07/06/2006) - Denomina Incubadora Industrial Têxtil “Germano Dal
Bosco”, na Rua Carlos Drummond de Andrade, entre as Ruas Prudente de Morais e Quintino
Bocaiuva, no Jardim Bela Vista, nesta cidade.
3) Decreto nº 327, de 13/09/2006 - Denomina a Incubadora Industrial “Carlos José Grando”
implantada nas Chácaras 26 e 27, na Rua Carlos Sbaraini, no Bairro São Francisco, nesta cidade.
2. Todos os espaços estão alocados para empresas locais?
- As Empresas que receberam incentivos a industrialização, foram contempladas
num período compreendido de 2006 até no ano de 2012, através de legislações
específicas pertinentes, conforme critérios e quesitos de cada legislação
específica de Autorização, Cedencia e/ou Permissão de Uso e conforme
Processos Licitatórios.
3. Quantos empregos são gerados diretamente pelas empresas beneficiadas?
- Cada permissionária possui quesitos obrigatórios específicos para a
proporcionalidade de contratação mínima de empregos diretos, elaborados na
legislação pertinente. Esta Secretaria vem trabalhando para efetivar as
avaliações. Estamos em fase de conclusão.
4. Quais incentivos ou isenções fiscais e tributárias a elas são concedidas?
- Não há incentivo fiscal ou tributário atualmente, para as empresas incubadas.
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
É Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
5. O Município acompanha diretamente os compromissos trabalhistas das
empresas incubadas, no que se refere ao recolhimento de tributos,
impostos ou obrigações de encargos sociais?
- Não tem nos arquivos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, nenhuma comprovação de Obrigações
Trabalhistas conforme reza os Decretos de Permissão de uso que estabelece a
responsabilidade das Empresas Incubadas de apresentarem à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, cópia
semestral autenticada e atualizações das Guias de FGTS.
6. O Município faz periodicamente acompanhamento, relatório de vistoria nas
unidades incubadas?
- Não possui nesta municipalidade histórico de relatórios, vistorias ou
documentos de acompanhamentos na questão de apuração das
obrigatoriedades exercidas pelas empresas permissionárias, anterior ao ano de
2013. Estamos realizando levantamento geral a fim de verificar e avaliar os
cumprimentos das obrigações específicas constantes nos Decretos, o qual a
empresa foi beneficiada. Porém, nossos levantamentos ainda não estão
completos.
7. O Município já recebeu alguma denúncia de descompromisso de alguma
das obrigações das empresas incubadas?
- Não foi localizado registro desta natureza, nesta Secretaria até a presente data.
Sendo o que se apresenta para o momento e estando a disposição para maiores
esclarecimentos subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
E AR ROCKENBACH
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo