CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 323/2013
Solicita a composição ou instalação de
Grupo de Trabalho visando atender o
Art. 24 da Lei Complementar nº 2, de
1991.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do parágrafo único do
artigo 150, do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja manifestada formalmente a
instalação, conforme denominação adequada, de comissão ou grupo de trabalho,
para análise, juntamento, elaboração de relatório e parecer técnico quanto a
consolidação dos diplomas legais deste nobre legislativo toledano.
Tal solicitação se faz necessária visto a quantidade considerável de
proposituras apreciadas, deliberadas e aprovadas no decorrer do período
legislativo, especialmente na última década, e legalmente visando atender o que
preceitua a lei Complementar nº 02 de 12 de dezembro de 1991, que diz:
Art. 22 – A integração numa estrutura articulada e logicamente
sistematizada, sem a criação de Direito novo, de disposições legais
que alterem dispositivos da lei ordinária, far-se-á mediante
consolidação de seu texto com as alterações procedidas.
Art. 24 – As leis complementares e as leis ordinárias de
alcance geral, que sofrerem alterações, serão republicadas
integralmente, no final de cada exercício, contendo a redação dos
dispositivos alterados.
Da mesma forma, normaliza, como exemplo a entender, a Lei
Complementar Federal nº:95 de 1998, trazendo orientação nesse sentido para a
observância da consolidação das leis, em seu Art. 14:
III - a Mesa do Congresso Nacional adotará todas as medidas
necessárias para, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar
do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser
efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Federais
Brasileiras.
Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da
Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às
coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis,
decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura
imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
Ressalta-se que no ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS da
Lei Orgânica do Município de Toledo está asseverado:
Art. 4º – As leis complementares e ordinárias previstas nesta Lei
Orgânica deverão ser editadas até o o final da sessão legislativa
ordinária de 2014.(Alteração: ELOM nº 8/2012)
Diante do exposto e de pleno entendimento da necessidade ora
apresentada, requeremos manifestação desta Egrégia Casa de Leis, quanto ao
neste contido, seja por instalação de Comissão ou de Grupo de Trabalho,
integrada preferencialmente por parlamentares e servidores de competência a
apreciação da matéria em questão.
Outrossim, frisamos que este requerimento vem ao encontro da
missão principal deste legislativo quanto ao seu fortalecimento, valorização e
autoafirmação enquanto ente público transformador da sociedade e de
resolutividade de seus respectivos anseios e latentes demandas.
SALA DAS SESSÕES, 27 de novembro de 2013.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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