materia nº 264/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 147, de 2 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado
sob nº 0007802-57.2010.8.16.0170, de Mandado de Segurança, no qual a autora
pleiteia a renovação do Alvará de Licença de Construção nº 412/2009, tendo em
vista o indeferimento administrativo do pedido, face a controvérsia/divergência
na interpretação e aplicação da Lei Municipal nº 1.943/2006, em virtude da
posterior edição da Lei nº 1.986/2008, que modificou a Lei nº 1.944/2006
(zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano).
No momento, o processo encontra-se no Superior Tribunal
de Justiça, pendente do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento,
interposto pela Autora.
Tendo em vista as razões e fundamentos contidos nos
“considerandos” do Termo de Transação Judicial anexo, que ora também se adota
e se reitera como justificativa da inclusa proposição, mas, principalmente, para
evitar-se eventual responsabilização do Município por eventuais prejuízos à
Autora, em decorrência da não renovação do Alvará de Licença, notadamente
pelo fato de ela já ter realizado diversos investimentos para a execução da obra,
que fora originariamente autorizada pelo Município, firmaram as partes o incluso
Termo de Transação com o objetivo de porem fim ao litígio judicial e prevenir
futuros.
A obrigação assumida pelo Município na transação em
questão consiste na renovação do Alvará de Licença de Construção nº
412/2009, por mais um ano, a contar da renovação, a ocorrer em até 10 (dez)
dias após o trânsito em julgado da homologação judicial do acordo, se este for
autorizado pelo Legislativo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
As custas e demais despesas processuais relativas ao
Mandado de Segurança serão suportadas pela autora da Ação.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise
dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a firmar e a cumprir acordo em processo judicial”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a firmar e a
cumprir acordo em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a firmar e a
cumprir acordo em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a firmar e a
cumprir Acordo nos Autos nº 0007802-57.2010.8.16.0170, de Mandado de
Segurança, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme Termo de
Transação Judicial firmado com a Srª Simone Dall’Óglio Furlan, em 29 de
novembro de 2013, condicionado à respectiva homologação judicial.
§ 1º – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste
artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação
de renovar o Alvará de Licença de Construção nº 412/2009, por mais um ano, a
contar da renovação, a ocorrer em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da
homologação judicial do acordo.
§ 2º – As custas e demais despesas do processo referido no
caput deste artigo serão de responsabilidade da autora da ação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO