materia nº 265/2013

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 148, de 2 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, dispôs sobre o zoneamento
do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo, já tendo sido efetuadas diversas
modificações desde a sua entrada em vigor.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em reunião extraordinária realizada no dia 29
de novembro último, consoante Ata anexa, definiu-se por nova alteração daquela Lei,
consistente na ampliação para 80% da taxa de ocupação máxima para o “Uso Comunitário 2 –
Culto Religioso”, com a consequente adequação da taxa de permeabilidade mínima, nas suas
Tabelas 1 a 15 – Parâmetros de Uso e da Ocupação do Solo.
O principal objetivo de tais alterações é possibilitar a construção,
ampliação ou regularização de templos religiosos mesmo em imóveis com áreas menores, nas
diversas zonas urbanas do Município.
Anexamos cópia também do Ofício SEPLAN nº 248, desta data, da
Secretaria do Planejamento Estratégico, em que constam outras razões e argumentos para a
medida ora proposta, que ora igualmente se adota e se reitera como justificativa da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no
Município de Toledo”, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º – A linha “Uso Comunitário 2 – Culto Religioso”, constante das
Tabelas 1 a 15 – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, anexas à Lei nº 1.944, de 27 de
dezembro de 2006, com as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...
USOS OCUPAÇÃO
Discriminação ... ... ...
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MÁX. (%)
TAXA
PERMEABI￾LIDADE MÍN. (%)
... ... ...
... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
PE
R
MI
SS
ÍV
EI
S
(1)
... ... ... ... ... ... ... ...
...
Uso Comunitário 2
- Culto Religioso ... ... ... 80 15 ... ...
... ... ... ... ... ... ... ...
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO