MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 142, de 28 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Desde que assumimos a administração municipal, temos
adotado diversas medidas visando à adequação de estrutura de pessoal do
Município às necessidades do serviço público.
Por isso, já efetuamos algumas modificações tanto na
legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa quanto no Plano de Cargos e
Vencimentos e no Estatuto dos Servidores Municipais, mediante a criação de
novos cargos, ampliação de vagas de cargos já existentes ou readequação de
funções.
Nesta oportunidade, após detalhado estudo realizado pelas
Secretarias da Administração e de Recursos Humanos, pretende-se fazer novas
alterações naquela legislação, compreendendo, essencialmente, o seguinte:
► extinção dos seguintes cargos em comissão:
a) de Diretor Geral – Símbolo CC-2T, com lotação na
Secretaria da Saúde;
b) de Coordenador do Programa de Qualificação Profissional
e de Geração de Renda – Símbolo CC-3 e de Coordenador do Núcleo de
Atendimento à Criança e ao Adolescente – Símbolo CC-3, ambos com lotação na
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família.
► readequação completa das funções gratificadas,
estabelecendo-se, na medida do possível, gratificações inerentes às respectivas
funções, consoante Tabela “D” a ser acrescida ao Plano de Cargos e Vencimentos,
com a consequente revogação dos incisos II, IV, V, VII, VIII, X, XII, XIII e XIV do
caput do artigo 20 da Lei nº 1.821/1999 e do caput e seus incisos e alíneas e o § 2º
do artigo 17 e o artigo 18 da Lei nº 2.074/2011;
► extensão também para o Quadro Geral, a exemplo do que
já ocorre no Quadro do Magistério, da possibilidade de o servidor que atuar como
ministrante em cursos e atividades de formação para os demais servidores
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municipais receber o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, de
acordo com a carga horária ministrada, e computá-lo para efeito de progressão por
qualificação;
► previsão da obrigatoriedade de o servidor que se afastar
por período igual ou superior a três dias consecutivos, para fins de tratamento de
saúde, submeter-se à prévia avaliação de seu estado de saúde por médico
designado pelo Município, sem prejuízo de seu encaminhamento à perícia da Junta
Médica Oficial do Município, nas hipóteses previstas na Lei nº 1.929/2006.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentáriofinanceiro decorrente das modificações ora propostas na estrutura administrativa e
no Plano de Cargos e Vencimentos, considerando-se, para tanto, a diferença entre
os cargos extintos e a readequação das funções gratificadas, mesmo que estas não
sejam integralmente exercidas de imediato.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres
Vereadores as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo,
representantes das Secretarias da Administração e de Recursos Humanos para
prestarem informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 11 – ...
...
§ 3º – Os servidores que atuarem como ministrantes em cursos e
atividades de formação para os demais servidores municipais de Toledo receberão o
respectivo certificado pelo exercício de tais funções, de acordo com a carga horária
ministrada, o qual será considerado para efeito de progressão por qualificação.
...
Art. 20 – As Funções Gratificadas, com os respectivos quantitativos e
valores de gratificação mensal, são as constantes da Tabela “D”, que passa a integrar
esta Lei.
...
§ 3º – Os valores das gratificações constantes da Tabela referida no
caput deste artigo serão reajustados, sem distinção de índices, por ocasião do
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 4º – As Funções Gratificadas a que se refere este artigo poderão ser
desempenhadas por servidores municipais efetivos e por empregados públicos do
Município.
§ 5º – O desempenho de Função Gratificada exigirá do servidor ou do
empregado integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
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interesse da administração, não fazendo jus ao recebimento de adicional de horaextra.
§ 6º – Os portes de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil,
referidos na Tabela mencionada no caput deste artigo, serão estabelecidos em
regulamento.
Art. 21 – As gratificações especificadas na Tabela de que trata o caput
do artigo anterior perdurarão pelo período em que o servidor ou empregado estiver no
exercício da respectiva função, não se incorporando ao seu vencimento ou salário, a
qualquer título.
...”
Parágrafo único – Ficam revogados:
I – os incisos II, IV, V, VII, VIII, X, XII, XIII e XIV do caput do
artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999;
II – o caput e seus incisos e alíneas e o § 2º do artigo 17 e o artigo
18 da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
FG 01 Agente do EstaR 20 150,00
FG 02 Secretário titular de Escola * 250,00
FG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) – (turno de 20h) * 375,00
Diretor de Escola (Portes I e II) – (turno de 20h) * 490,00
Coordenador de Unidade Básica de Saúde * 490,00
Técnico ESF e ESB * 490,00
FG 04 Agente da Defesa Civil 6 490,00
Líder de Equipe 10 490,00
Coordenador Pedagógico (SMED) – (turno de 20h) * 490,00
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de
atuação 30 490,00
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) – (turno de 20h ) * 615,00
Diretor de CMEI Porte "A" * 615,00
Coordenador do Cadastro Único * 615,00
FG 05 Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios * 615,00
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda * 615,00
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
Proteção Social Básica (SCFV/PSB) * 615,00
Coordenador de CRAS/CREAS * 800,00
FG 06 Coordenador do Arquivo Público * 800,00
Coordenador do Museu Histórico * 800,00
Corregedor da Guarda Municipal * 800,00
Coordenador Administrativo 30 980,00
Supervisor Técnico 30 980,00
FG 07 Coordenador de Administração de Fundos Especiais * 980,00
Diretor de CMEI Porte "B" * 980,00
Enfermeiro I, com atuação no Programa "ESF" * 980,00
Presidente da Comissão de Licitações * 1.470,00
FG 08 Pregoeiro * 1.470,00
Coordenador de Área 20 1.470,00
Coordenador de Frota de Veículos * 1.470,00
FG 09 Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos 2 1.700,00
FG 10 Coordenador de UPA * 2.200,00
(*) – Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.