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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – a Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 194-A – O afastamento do servidor por período igual ou superior a
três dias consecutivos, para fins de tratamento de saúde, ficará condicionado à prévia
avaliação de seu estado de saúde por médico designado pelo Município, sem prejuízo
de seu encaminhamento à perícia da Junta Médica Oficial do Município, nas hipóteses
previstas na Lei nº 1.929/2006.
Parágrafo único – Nos casos de internamento hospitalar por período
superior ao mencionado no caput deste artigo, a avaliação nele referida deverá ser
realizada após o servidor receber alta.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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