MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 143, de 28 de novembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.072, de 16 de setembro de 2011, criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo (CMPCD), com o
objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais, tendo o seu artigo 5º especificado os órgãos e entidades
representados no colegiado.
A administração municipal, com o fim de atender reivindicação
do próprio Conselho, manifestada pelo Ofício nº 024, de 2 de outubro de 2013 (cópia
anexa), pretende nele incluir representantes de mais alguns órgãos/entidades, a saber:
um de entidades sindicais dos trabalhadores, um da Associação Toledense dos Atletas
em Cadeiras de Rodas (ATACAR), um de entidades que atuam na área de autistas, um
da Secretaria da Administração, um da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo e um do Núcleo Regional de Educação,
passando, por conseguinte, o colegiado a contar com 16 (dezesseis) membros.
Na oportunidade, propõe-se, também, a alteração de
denominação da Secretaria de Assistência Social, com representação no Conselho,
para Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família.
Com tal propósito, submetemos à apreciação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo.
Art. 2º – O artigo 5º da Lei nº 2.072, de 16 de setembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composto por dezesseis membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I – oito representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na
cidade de Toledo, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um
ano, indicados ou eleitos dentre os seguintes segmentos:
...
f) um representante de entidades sindicais dos trabalhadores;
g) um representante da Associação Toledense dos Atletas em Cadeira de
Rodas (ATACAR);
h) um representante de entidades que atuam na área de autistas.
II – um representante de cada um dos seguintes órgãos governamentais:
...
c) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
...
f) Secretaria da Administração;
g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo;
h) Núcleo Regional de Educação.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2013.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO