MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 145, de 2 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3ª Secretaria da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 0006188-12.2013.8.16.0170, de Ação Indenizatória de Reparação
de Perdas e Danos Materiais cumulada com Danos Morais e Dano Existencial, no qual as
autoras pleiteiam indenização do Poder Público municipal em decorrência de acidente
ocorrido com a primeira Autora no parque infantil da Escola Municipal Dr. Borges de
Medeiros.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo aceitou
contraproposta de conciliação no referido processo, conforme documentação anexa,
segundo a qual caberá ao Município pagar às Autoras a importância de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), além das custas processuais, tendo a eficácia do acordo ficado
condicionada à anuência do Ministério Público e à prévia autorização desse Legislativo.
O Ministério Público, consoante petição anexa, manifestou-se
favoravelmente à efetivação e ao cumprimento da proposta de conciliação.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir
acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
A abertura do crédito adicional suplementar faz-se necessária tendo
em vista não existir na dotação orçamentária respectiva saldo suficiente para o empenho
da despesa em questão.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 262, DE 2013
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município
de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir
acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0006188-12.2013.8.16.0170, de Ação Indenizatória
de Reparação de Perdas e Danos Materiais cumulada com Danos Morais e Dano
Existencial, da 3ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo
da obrigação de pagar às autoras da ação a importância total de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), a título de ressarcimento/indenização das verbas nela
postuladas, além das custas processuais.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-072 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 70.000,00
14120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 70.000,00
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Estado do Paraná
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação, no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-074 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS – TRANSF
CONST - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 70.000,00
03900 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 70.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 70.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO