materia nº 271/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A cobrança de taxa para utilização dos banheiros em locais públicos é
considerada abusiva pela maioria dos usuários. As pessoas não sabem em que é
aplicada a taxa de uso do banheiro, se é para comprar material ou para pagar os
funcionários. A cobrança, por exemplo, nas rodoviárias, pode embutir uma
ilegalidade, já que o passageiro paga a taxa de embarque para usar o terminal e, ao
pagar para usar o banheiro estaria sendo lesado em seus direitos.
Nos aeroportos, por exemplo, o preço da taxa de embarque já embute
as despesas com a manutenção do terminal, e o acesso aos banheiros é gratuito.
No Aeroporto, os banheiros são muito melhores dos que os das Rodoviárias. Além
do mais, as pessoas que freqüentam aeroportos dispõem de mais recursos do que
as que necessitam, por exemplo, utilizar um banheiro público, sendo que essas têm
que pagar e muitas vezes não dispõem de recurso nenhum. Se o local é público,
então temos o direito de usar, ou pelo menos garantir que pessoas pobres possam
usar sem pagar.
Imagine o constrangimento de uma pessoa que precise muito utilizar
um banheiro, mas que não possui recursos para tal. Pensando nisso, este Projeto
de Lei visa a proibir a cobrança da taxa de uso dos banheiros nos locais públicos
em geral, estádios de futebol, nos terminais rodoviários, nos bares e restaurantes, e
nos banheiros públicos do Município do Toledo.
Sendo assim, estando justificado o presente projeto de lei, contamos
com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de dezembro de 2013.
 NEUDI MOSCONI 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 271 , DE 2013
Proíbe a cobrança de tarifa pelo uso de
banheiros públicos nos terminais rodoviários do
município de Toledo e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei proíbe a cobrança de tarifa pelo uso de banheiros
públicos nos terminais rodoviários do município de Toledo e dá outras providências.
Art. 2º - Fica proibida a cobrança de tarifa pelo uso de banheiros
públicos nas estações e terminais rodoviários no Município de Toledo. 
Art. 3º - A infração à presente lei implicará em cobrança de multa no
valor de 200 URT à administração da estação ou terminal.
§ 1º - A multa referida neste artigo será aplicada em dobro em caso de
reincidência. 
§ 2º - A cada reincidência a multa dobrará em relação à anterior. 
Art. 4º - Ficam as estações e terminais de que trata esta lei obrigados
a colocar, na porta dos banheiros, cartaz com a seguinte frase: 
"Esta Rodoviária não cobra tarifa pelo uso de banheiro público”. Deverá conter o
número da lei aprovada.
Art. 5º - Nas estações ou terminais rodoviários cujos banheiros
disponham de box privativo com chuveiro, admitir-se-á somente a cobrança de tarifa
de banho. 
Art. 6º - Nos casos previstos no artigo anterior, fica o terminal
rodoviário obrigado a manter na entrada do banheiro cartaz com a seguinte
inscrição: "Esta rodoviária só cobra tarifa de uso do chuveiro”. Deverá conter o
número da lei aprovada. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 11 de dezembro de 2013
NEUDI MOSCONI