MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 152, de 11 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Considerando os reordenamentos ocorridos no ano de 2013,
em relação aos Serviços Tipificados cofinanciados pelo Governo Federal, que
diretamente interferem na oferta de Serviço Socioassistencial de parcela das
Entidades que compõem a rede socioassistencial;
Considerando o reordenamento do Ministério do
Desenvolvimento Social, referente aos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos de crianças e adolescentes que, além de receber o
cofinanciamento municipal do Programa “per capita”, recebem metas pactuadas
em cofinanciamento federal, que foram reduzidas e reajustadas com regras de
público prioritário a ser atendido, para não ocorrer variação para menos no
valor repassado, já que se trata de um Piso Básico Variável I (PBV I), que foi
unificado com o Piso Básico Variável II – (PBV II) Projovem e Piso Variável
de Média Complexidade (PVMC) – PETI;
Considerando a necessidade de se reordenar os serviços de
atendimento à pessoa em situação de rua no Município de Toledo e, portanto,
qualificar o Serviço de Atendimento em Casa de Passagem ofertado pelo
Albergue Alan Kardec, adequando-se parcialmente às diretrizes do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando que, para o ano de 2014, a proposta da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família – SMAS é de
realizar as devidas correções de metas e, em alguns casos, de valores per capita,
com base em estudo realizado pelas direções e Secretária, tendo como
referência os usuários atendidos na rede socioassistencial, a capacidade de
atendimento, as metas cofinanciadas pelo governo municipal e, em alguns
casos, também cofinanciados pelo governo federal;
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Faz-se necessária a reformulação da Lei “R” nº 3, de 7 de
janeiro de 2009, para adequar os valores per capita e as metas para cada
entidade prestadora de Serviços Socioassistenciais conveniada, de forma a
regularizar a transferência de recursos públicos para manutenção dos serviços
ofertados.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a reestruturação do Programa de
Implantação, Regulamentação e Financiamento de Serviços
Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo”,
colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Em razão dessa readequação no Programa “Per Capita”,
propõe-se, igualmente, a revogação da Lei “R” nº 3, de 7 de janeiro de 2009.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2013
Dispõe sobre a reestruturação do Programa de
Implantação, Regulamentação e Financiamento de
Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Programa de
Implantação, Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de
Caráter Continuado do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica reestruturado o Programa de Implantação,
Regulamentação e Financiamento dos Serviços Socioassistenciais de Caráter
Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar atendimentos
socioaassistenciais, socioeducativos, garantia e defesa de direitos, voltados a famílias e
indivíduos, compreendendo serviços de proteção social básica e serviços de proteção
social especial de média e alta complexidade, em conformidade com a Lei Orgânica de
Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a
Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Art. 3º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e
organizações que:
I – atendam a Lei nº 6.308/2007, que dispõe sobre organizações e
entidades de assistência social;
II – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS;
III – quando se tratar de atendimento à criança e ao adolescente,
a entidade deverá possuir registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, com a inscrição dos programas;
IV – quando se tratar de atendimento à pessoa idosa, a entidade
deverá possuir registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –
CMDI;
V – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a
Rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do
Município.
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Art. 4º – Os valores do cofinanciamento per capita, as metas
pactuadas e as entidades a serem contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são
os constantes da seguinte tabela:
Entidade Serviço Socioassistencial Valor Per
Capita (R$)
Metas
Pactuadas
Ação Social São Vicente de
Paulo
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
69,07 280
Centro Assistencial da Diocese
de Toledo – Casa de Maria
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
69,07 360
Centro Comunitário e Social
Dorcas – Unidade I – Pioneiro
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
69,07 130
Centro Comunitário e Social
Dorcas – Unidade II – Coopagro
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
69,07 200
Centro Social e Educacional
Aldeia Infantil Betesda
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
69,07 80
Centro Beneficente de
Educação Infantil Ledi Maas
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
69,07 40
Associação de Pais e Amigos
de Deficientes Auditivos –
APADA
Proteção Social Básica no Domicílio
para Pessoa com Deficiência 115,00 65
Centro Comunitário e Social
Dorcas – Unidade Casa Lar
Acolhimento de Criança e
Adolescente 465,67 12
Associação Promocional e
Assistencial de Toledo – APA Acolhimento de Pessoa Idosa 394,68 20
Lar Irmãos Dentzer Acolhimento de Pessoa Idosa 394,68 04
Albergue Alan Kardec
Acolhimento de Pessoa em
Situação de Rua em modalidade
Casa de Passagem
118,44 30
Art. 5º – Os serviços, programas e projetos financiados nos
termos desta Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS).
Art. 6º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de média complexidade
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e de alta complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que
trata esta Lei é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de
transferências, em especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e pelo Sistema de Controle Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único – Os procedimentos para a formalização da
prestação de contas serão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a
apresentação da documentação exigida na Instrução Normativa nº 01/2013, da
Controladoria de Controle Interno do Município de Toledo, ou a que venha substituíla.
Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às
ações continuadas de assistência social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família e pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é
o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 3, de 7 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO