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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2013
Declara de utilidade pública a Associação de
Artesãs e Moradoras de Bom Princípio.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública entidade toledana.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Artesãs e
Moradoras de Bom Princípio, neste Município, entidade de direito privado, de
natureza promocional e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro no
Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de dezembro de 2013
ROGÉRIO MASSING
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
SRA. VEREADORA:
A Associação de Artesãs e Moradoras de Bom Princípio, nesta cidade,
foi fundada em 15 de junho de 2009, tem como premissa a atuação organizada na
prestação de serviços sociocomunitários ás moradoras da referida comunidade, e
seus principais objetivos são:
I – congregar as sócias artesãs e moradoras e outras que venham a
ela se integrar no associativismo solidário
II estimular o espirito de coletividade
III – fazer se representar perante a sociedade enquanto cidadãs e
artesãs
IV – promover o cooperativismo em parcerias com organismos
públicos e privados
V – prover suas associadas e demais apoiadoras quanto a inserção a
cultura, a saúde, ao lazer
Diante das prerrogativas de sua existência legal e da importância que
a Associação representa na vida de suas associadas e respectivas famílias, bem
como, atendendo a legislação municipal em vigor, quanto aos documentos
necessários à condução da entidade à condição de utilidade pública, submetemos a
apreciação do Plenário desta Casa, este Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de dezembro de 2013
ROGÉRIO MASSING
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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