materia nº 45/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Inclui clausula no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução inclui cláusula no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, com a
redação dada na Seção X – Da concessão de honrarias e homenagens, passará a
constar o seguinte texto:
“Art. 261 - ...
Parágrafo único - A perda desta honraria se dará quando
comprovadamente seu portador deixar de ter um comportamento
ilibado, não sendo mais referência de honra para os munícipes
deixando de ser merecedor do título e referência para o município, para
isso a Câmara deverá votar para a revogação da lei desta concessão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 11 de dezembro de 2013.
VAGNER DELABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES.
 Este Vereador tem a honra de colocar à disposição deste soberano
Plenário as alterações que considera necessárias ao fim de concluir a lei que define
da concessão de honrarias e homenagens dadas as personalidades nacionais ou
estrangeiras radicadas no país, comprovadamente dignas da honraria do povo
toledano.
Observamos que o Título de cidadão honorário origina da palavra
honra, que está definida no dicionário Aurélio como: retidão, coragem, virtude,
talento, dignidade, probidade, grandeza, esplendor, glória, graça, mercê, distinção...,
que também origina da palavra honesto.
Pelo exposto supra, passei a refletir sobre a concessão de honrarias a
pessoas pelos seus feitos, que poderão expor sua condecoração para o resto de
sua vida, colocando o nosso município como referência de reconhecimento pela sua
vida pregressa, e também poderá manchar nossa índole quando deixando de ser
uma pessoa de real valor, nos colocar com esta mesma referência. 
Para tanto, o título de cidadão honorário deverá ser dado e mantido às
pessoas com a qualificação acima, e quando as mesmas não forem mais dignas de
o estarem portando, o mesmo deverá ser revogado, porque o município e seus
munícipes não podem e não devem compartilhar com a imagem de alguém que não
é mais referencia.
Por todo o exposto, conclamo o Plenário da Casa para que se digne
apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
VAGNER DELABIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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