MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 146, de 2 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No período de 1º de dezembro de 2005 a 30 de maio de 2012, por
força de determinação contida nas Leis nºs 1.916/2005 e 1.945/2006, um dos requisitos
que deviam ser atendidos pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos
parcelamentos de solo urbano no Município, era a doação de cinco por cento dos lotes do
loteamento ao Município de Toledo, para utilização em programas de habitação popular e
de interesse social.
Tendo em vista que tal determinação passou a ser questionada
judicialmente, vindo o Município a responder a diversos processos de nulidade de
doações feitas em observância àquela exigência e por ter, em primeira instância, sido
vencido em tais ações, pela Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, foi revogado o inciso
VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006, suprimindo-se, a partir de então, aquele
requisito em processos de parcelamento do solo urbano.
Em vista de tais circunstâncias e diante dos demais fundamentos e
argumentos contidos nos “considerandos” do Termo de Transação anexo, que ora
também se adota e se reitera como justificativa da inclusa proposição, mas,
principalmente, para evitar-se novo e desnecessário litígio judicial, o Município de
Toledo firmou transação extrajudicial com os loteadores do Loteamento “Jardim Pascoal”
(Edson Pascoal e sua esposa Iracema Maria Scuciato Pascoal e Hudson Paes Pascoal e
sua esposa Rita Adriana Zorzo Pascoal), visando ao estabelecimento de condições para a
manutenção, mesmo que parcial, mediante pagamento de valor por parte dos loteadores,
de obrigação decorrente da doação de imóveis por eles feita ao Município, em
decorrência da determinação legal acima referida.
Quando da aprovação do Loteamento “Jardim Pascoal”, os
loteadores doaram ao Município dois lotes urbanos daquele parcelamento para utilização
em programas de habitação popular, quais sejam os lotes urbanos nºs 299 e 75 da quadra
nº 12, com área de 250,00 m² cada, cuja afetação foi procedida pela Lei “R” nº 65, de 7
de julho de 2010.
Pela transação ora celebrada e com base nas razões e fundamentos
expressos no próprio Termo e reiteradas nesta justificativa, o Município de Toledo
renuncia às doações daqueles dois imóveis e, por outro lado, os loteadores obrigam-se a
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pagar ao Município, por mera liberalidade, a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais), em parcela única, renunciando, por conseguinte, a todo e qualquer outro
direito ou ação que eventualmente poderiam ter perante o Município, em decorrência da
doação acima referida.
De tal forma, cada uma das partes obriga-se a praticar todos os atos
necessários ao cumprimento do acordo, seja mediante o cancelamento do registro das
doações dos lotes urbanos nºs 299 e 75, ou outro ato jurídico necessário para que tais
bens revertam ao patrimônio dos doadores, seja mediante o pagamento da importância
antes mencionada.
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da
referida transação e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização por
parte desse Legislativo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de
Transação Extrajudicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal”.
A desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical
dos dois imóveis em questão faz-se necessária para o efetivo cumprimento do avençado
na transação, em especial para possibilitar o cancelamento do registro das doações dos
lotes urbanos nºs 299 e 75 da quadra nº 12 ou outro ato jurídico necessário para que
tais bens revertam ao patrimônio dos doadores.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico e da Assessoria Jurídica para
prestarem outras informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2013
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e
procede à desafetação de bens imóveis incorporados
ao patrimônio público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e procede à
desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigações assumidas no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 29 de
novembro de 2013, com os Srs. Edson Pascoal e sua esposa Iracema Maria
Scuciato Pascoal e Hudson Paes Pascoal e sua esposa Rita Adriana Zorzo Pascoal,
consistentes:
I – na renúncia à doação dos lotes urbanos nºs 299 e 75 da
quadra nº 12 do Loteamento “Jardim Pascoal”, neste Município, com área de
250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cada, por eles procedida ao
Município, em conformidade com o que dispunha o inciso VII do caput do
artigo 7º da Lei nº 1.868, de 17 de novembro de 2003, acrescido pela Lei nº
1.916, de 30 de novembro de 2005;
II – na solicitação de cancelamento do registro das doações
dos imóveis especificados no inciso anterior nas respectivas Matrículas
imobiliárias ou na prática de outro ato jurídico necessário para que tais bens
revertam ao patrimônio dos doadores.
Parágrafo único – Caberá aos loteadores do Loteamento
“Jardim Pascoal”, referidos no caput deste artigo, pagar ao Município de
Toledo, por ocasião do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, a
importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em parcela única.
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Art. 3º – Para fins de cumprimento do Termo referido no
artigo anterior, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical, os seguintes imóveis:
I – lote urbano nº 299 da quadra nº 12 do Loteamento
“Jardim Pascoal”, neste Município, com área de 250,00 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados);
II – lote urbano nº 75 da quadra nº 12 do Loteamento
“Jardim Pascoal”, neste Município, com área de 250,00 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO