MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 150, de 5 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No mês de outubro último, editou-se a Lei “R” nº 119, que
instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da
Estratégia Saúde da Família (PMAQ), no Município de Toledo.
O artigo 11 da referida Lei estabeleceu que os valores
repassados no período de novembro de 2011 a abril de 2013 ao Fundo
Municipal de Saúde, a título do incentivo nela mencionado, referente à adesão
de quatro equipes de saúde da família, seriam rateados entre os profissionais
que tenham trabalhado nas quatro Equipes de Saúde da Família das Unidades
Básicas de Saúde do Jardim Europa e do bairro São Francisco.
Referido dispositivo, todavia, não estabeleceu critérios para
a operacionalização de tal rateio, o que ocasionou diversos transtornos na sua
aplicação prática, tendo em vista que diversos servidores já haviam se
transferido para outros locais de trabalho ou até se desligado do serviço público.
Em razão disso, após reunião realizada no dia de hoje com
os servidores que integravam e que integram as referidas Equipes, definiu-se
que o rateio será efetuado, na forma definida na Lei, entre os profissionais que
tenham trabalhado nas quatro Equipes de Saúde da Família daquelas Unidades
Básicas de Saúde, proporcionalmente ao período por eles trabalhado nas
Equipes, descontando-se os afastamentos decorrentes de licença especial,
licença-maternidade, licença sem remuneração, licença para tratamento de
saúde, por período igual ou superior a trinta dias, faltas injustificadas e
suspensão.
Para tanto, faz-se necessário alterar-se a Lei “R” nº
119/2013, para o fim de estabelecer-se esses critérios e, por conseguinte,
viabilizar-se o pagamento daqueles valores o quanto antes possível.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante dos critérios que a proposição visa a adotar, propõese, igualmente, a revogação do § 1º do artigo 11 da referida Lei, tendo em vista
que não mais tem razão de existir.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo”, colocando-se à disposição dos ilustres
Vereadores os servidores das Secretarias da Saúde e de Recursos Humanos para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2013
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da
Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º – O incentivo de que trata o artigo anterior será pago pelo
efetivo desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação,
descontando-se os afastamentos decorrentes de:
I – licença especial;
II – licença-maternidade;
III – licença sem remuneração;
IV – licença para tratamento de saúde, por período igual ou superior a
trinta dias;
V – faltas injustificadas;
VI – suspensão.
...
Art. 11 – Dos valores repassados no período de novembro de 2011 a
abril de 2013 ao Fundo Municipal de Saúde, a título do incentivo referido no artigo
anterior, referente à adesão de quatro equipes de saúde da família, 60% (sessenta por
cento) serão rateados entre os profissionais que tenham trabalhado nas quatro
Equipes de Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde do Jardim Europa e do
bairro São Francisco, na forma definida nesta Lei, proporcionalmente ao período por
eles trabalhado nas Equipes, descontando-se os afastamentos decorrentes das
situações previstas nos incisos do artigo 9º desta Lei.
...
§ 2º – A partir da contratualização/recontratualização referente a novas
adesões ao PMAQ, ocorrida após maio de 2013, a divisão do incentivo entre as
equipes será de maneira meritocrática igualitária entre as equipes da ESF de cada
unidade, respectivamente.
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Estado do Paraná
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o § 1º do artigo 11 da Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO