materia nº 270/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
 PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2013
Declara de utilidade pública a Associação
Clube Esportivo São Paulo (CESP).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Clube
Esportivo São Paulo (CESP).
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Clube
Esportivo São Paulo (CESP), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com
sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2013.
LUIZ JOHANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
A Associação Clube Esportivo São Paulo, que atende pela sigla
CESP, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se destina a promover
atividades de interesse comum em benefício do esporte de Toledo, bem como
atividades sociais correlatas de natureza recreativa,esportiva e cultural.
A Associação Clube Esportivo São Paulo (CESP), foi fundada em 16
de junho de 1963, e tem sede na comunidade de Linha São Paulo, nesta cidade de
Toledo.
A entidade tem como finalidades mais significativas:
- Organizar e manter a comunicação entre os associados para
assuntos de interesse comum dentro dos objetivos da associação;
- Incentivar os esportes de caráter amadorista e proporcionar a seus
associados diversões e recreações sociais;
- Promover eventos como campeonatos, festivais e outros;
 - Incentivar através de processos educativos as atividades culturais e
esportivas;
 Além destas finalidades, o clube não poderá exercer quaisquer outras
atividades, como sejam: assumir atitudes políticas partidárias, fazer distinção de
caráter religioso entre os sócios nem estabelecer diferenças de origem étnicas
raciais. O clube não está impedido de tomar parte oficialmente em solenidades
cívico patrióticas ou comemorativas, de acontecimento de relevância de caráter
geral.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual o submetemos à apreciação do Plenário desta
Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 9 de dezembro de 2013.
LUIZ JOHANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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