MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 151, de 9 de dezembro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 99, de 4 de setembro de 2013,
implementou-se o Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente
constituídos no Município de Toledo, consistente na realização de repasses
financeiros e no fornecimento de lanches, através da Cozinha Social, a grupos
de idosos regularmente constituídos e que possuam registro no respectivo
Conselho Municipal.
Ocorre que alguns órgãos municipais e diversas outras
entidades socioassistenciais também necessitam e solicitam, periodicamente, o
fornecimento de lanches pela Cozinha Social, para serem distribuídos a
participantes de eventos por elas realizados, com a finalidade, inclusive, de se
garantir a respectiva segurança alimentar e nutricional.
Por outro lado, são frequentes as solicitações para a
disponibilização de lanches, também pela Cozinha Social, para integrantes de
órgãos de comunicação que efetuam a cobertura jornalística e para as equipes de
segurança em eventos esportivos e culturais realizados no Município.
Em vista disso e com o objetivo de se estabelecer critérios
para o fornecimento de tais lanches, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a fornecer lanches, através
da Cozinha Social do Município”.
De acordo com a proposição, no tocante às entidades
socioassistenciais, somente poderão receber tal benefício as que estejam
cadastradas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA), que estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município e
que contemplem dentre as respectivas atividades o atendimento a pessoas que se
encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Enfatize-se que os eventos a serem contemplados, a
periodicidade do fornecimento de lanches, o seu quantitativo e a sua
composição serão definidos em regulamento do Executivo municipal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria da Administração para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventuamente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 269, DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a fornecer lanches, através
da Cozinha Social do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a fornecer lanches,
através da Cozinha Social do Município.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer,
gratuitamente, através da Cozinha Social, lanches a:
I – participantes de eventos promovidos por órgãos municipais e
entidades socioassistenciais que estejam cadastradas no Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Toledo (COMSEA) e que atendam as seguintes
exigências:
a) estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município;
b) contemplem dentre as respectivas atividades o atendimento a
pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
II – integrantes de órgãos de comunicação e de equipes de
segurança, por ocasião da cobertura jornalística e da segurança em eventos culturais e
esportivos realizados no Município.
Parágrafo único – O fornecimento dos lanches a que se refere o
caput deste artigo tem por finalidade garantir a segurança alimentar e nutricional dos
beneficiários nele mencionados.
Art. 3º – Para os fins do disposto nesta Lei, os eventos a serem
contemplados, a periodicidade do fornecimento de lanches, assim como o seu
quantitativo e a sua composição, serão definidos em regulamento do Executivo
municipal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO