materia nº 286/2013

vê) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
É muCa E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício nº 100/2013 Toledo, 09 de Dezembro de 2013.
Assunto: Implantação novo Conselho Tutelar.
Excelentíssimo Senhor,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo —
CMDCA, vem por meio deste encaminhar cópia da Resolução/CMDCA nº 45, de 27 de
novembro de 2013, referente a implantação do novo Conselho Tutelar em nosso
município, para os devidos encaminhamentos e providências, considerando os trãmi:
legais e administrativos e a importância desse processo.
Atenciosamente,
Rejane Marlene Tinck Rea
Presidente do CMDCA
Recebido em: / /2013
Exmo. Sr. Assinatura:
ADRIANO REMONTI
Presidente Câmara Municipal de Toledo/PR.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 45, de 27 de Novembro de 2013.
Delibera pela aprovação da criação do
novo Conselho Tutelar no Município de
Toledo/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo (CMDCA), em
conformidade com o artigo 23 da Lei Municipal Nº 2.043/2010, nas reuniões extraordinária e
ordinária, realizadas nos dias 26 e 27 de Novembro de 2013, respectivamente, nas
dependências da Central de Conselhos, sito à Rua Sete de Setembro, 1134, Centro, Toledo -
Paraná.
Considerando o CMDCA, a importância e as articulações do Conselho Tutelar enquanto
órgão de defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, conforme Estatuto da Criança e
do Adolescente;
Considerando a Campanha Compromisso pela Criança e pelo Adolescente: “Carta Aberta
aos Candidatos à Prefeituras e Câmaras Municipais”, de 28 de setembro de 2012, assinado
pelos candidatos à Prefeito.
Considerando a reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013 entre representantes do
Ministério Publico, Vara da Infância e Juventude, Poder Executivo Municipal, Conselheiros do
CMDCA e Conselheiros Tutelares onde houve o acordo para a estruturação do Conselho
Tutelar existente, bem como a implantação de um novo Conselho Tutelar;
Considerando a discussão realizada na Plenária do CMDCA, referente ao crescimento do
município de Toledo e consequentemente das demandas existentes e a importância do trabalho
preventivo;
Considerando a Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135
e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
dispor sobre os Conselhos Tutelares.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a criação e implantação de um novo Conselho Tutelar neste município,
garantindo-se a estrutura física, recursos humanos e as condições necessárias para seu
funcionamento à partir de 2016;
Art. 2º - Assegurar condições favoráveis para o efetivo cumprimento das funções do Conselho
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Tutelar existente, com adequada estrutura física, recursos humanos e as condições netes::
para o seu funcionamento de forma contínua.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rejane Marilene Lihck Neumann
Prêsi
dente CMDCA
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR), dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do ste
ú ma Hama Soledo prgombr. +
Ano IV Toledo, 9 de dezembro de 2013 Edição nº 904 Página 12
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE TOLEDO - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 45, de 27 de Novembro de 2013.
Delibera pela aprovação da criação do
novo Conselho Tutela no Município de
Toledo/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Toledo (CMDCA), em conformidade com
o artigo 23 da Lei Municipal Nº 2.043/2010, nas reuniões
extraordinária e ordinária, realizadas nos dias 26 e 27 de
Novembro de 2013, respectivamente, nas dependências da
Central de Conselhos, sito à Rua Sete de Setembro, 1134,
Centro, Toledo — Paraná.
Considerando o CMDCA, a importância e as
articulações do Conselho Tutelar enquanto órgão de defesa
dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, conforme
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Campanha Compromisso pela
Criança e pelo Adolescente: “Carta Aberta aos Candidatos
à Prefeituras e Câmaras Municipais”, de 28 de setembro de
2012, assinado pelos candidatos à Prefeito.
Considerando a reunião realizada no dia 28 de
agosto de 2013 entre representantes do Ministério Publico,
Vara da Infância e Juventude, Poder Executivo Municipal,
Conselheiros do CMDCA e Conselheiros Tutelares onde
houve o acordo para a estruturação do Conselho Tutelar
existente, bem como a implantação de um novo Conselho
Tutelar;
Considerando a discussão realizada na Plenária
do CMDCA, referente ao crescimento do município de
Toledo e consequentemente das demandas existentes e a
importância do trabalho preventivo;
Considerando a Lei nº 12.696, de 25 de Julho de
2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a criação e implantação de um novo
Conselho Tutelar neste município, garantindo-se a estrutura
física, recursos humanos e as condições necessárias para
seu funcionamento à partir de 2016;
Art. 2º - Assegurar condições favoráveis para o
efetivo cumprimento das funções do Conselho Tutelar
existente, com adequada estrutura física, recursos humanos
e as condições necessárias para o seu funcionamento de
forma contínua.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
Rejane Marlene Linck Neumann
Presidente CMDCA