materia nº 290/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 1073/2013-GAB
Toledo, 13 de dezembro de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta Cidade - PR
Assunto: Faz referência ao Ofício nº 825/LEG/CM, que versa sobre o
Requerimento nº 250/2013.
Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício supra, datado de 13 de novembro
de 2013, encaminhamos apenso a este expediente cópia do Processo de
Dispensa nº 64/2013 e Contrato nº 612/2013, celebrado entre o Município de
Toledo e a Fundep — Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-
Graduação, contemplando a solicitação expedida por esse Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
ME.L./Depto. Doc./1073 camara 2013
DD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROTOCOLO Nº -DÉL ,
DATA Ze |O AUS
MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
[ ] CONVITE
“E ] TOMADADE PREÇOS
[ ] CONCORRÊNCIA
[| | PREGÃO ELETRÔNICO
[] REGISTRO DE PREÇO PARA [ | MESES
PREÇÃO PRESENCIAL
XT DISPENSA DE LICITAÇÃO
[| INEXIGIBILIDADE
[] LEILÃO
[] Em
no OLL PROCESSO Nº LLSLSB
OBSERVAÇÕES: O presente processo está sendo encerrado contendo
( ) folhas
devidamente numeradas e vistadas em ordem cronológica.
Município de Toledo
Solicitação 5757/2013
GR
Solicitação
Núrrero Tipo Nº solicitante Emitido em Quantidade de itens
5757 Contratação de Serviço 09/08/2013 1
Solicitante. Processo Gerado.
Código Nome Núrero
1073353 JADYR CLAUDIO DONIN 10811/2013
Local
Código Nome
480 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR
Órgão Pagamento.
Nome Forma
05 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | z ,/ mensal 10º dia de o
Entrega £
Local Prazo
365 Dias
escrição:
Elaboração de processo de licitação na modalidade de "Dispensa de Licitação" para a FUNDAÇÃO DE
APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, com objetivo de contratar serviços técnicos
especializados de consultoria em planejamento urbano local e regional para desenvolver estudos
“>isando à elaboração do Plano de Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do Município de
ledo - PDE, de acordo com o Termo de Referência, Plano de Ação e Cronograma Físico-Financeiro.
Prazo de execução: 12 (doze) meses
Forma de pagamento: mensal, em parcelas iguais. — SS ond Co a E oa
Prazo de vigência: 18 (dezoito) meses
Valor: R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais)
Incluir cláusula de possibilidade de prorrogação do co: trato.
——— Fiscal-do contrato: Jadyr- Cláudio Donin — cr
Justificativa:
Em anexo
RE RR
Código Nome Unidade Quantidade Unitário Valor
05 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
006 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR
04.127.0010-2044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
nidade Juan! le nitário falor
3.3.90.39.05.00 SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
02230 00000 Recursos Ordinários (Livres) Do Exercício
001566 Prestação de serviços UN 1,00 459.000,00 459.000,00
Elaboração de processo de licitação na modalidade de "Dispensa de Licitação" para a
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, com
objetivo de contratar serviços técnicos especializados de consultoria em planejamento urbano
local e regional para desenv olv er estudos visando à elaboração do Plano de Diretrizes
Estratégicas para o Desenvolvimento do Município de Toledo - PDE, de acordo com o Termo de
Referência, Plano de Ação e Cronograma Físico-Financeiro.
Total da dotação 459.000,00
TOTAL 459.000,00
Subtotal por fonte de recurso e conta de despesa
05.006.04.127.0010.2044 459.000,00
Cod 02230 Fonte 00000 459.000, 00
o .
ndds
ae 7 a rel Arm
[Peças
fotos?
y
GR —
U ss EP FUNDAÇÃO DE APOIO AO
FUNS ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE TOLEDO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
AÇÕES No.de | Valor Valor Total
Meses | Mensal (R$) | (R$)
1. Desenvolvimento do Plano de
Diretrizes Estratégicas [|]
1.1. Coordenação de Desenvolvimento 6 10.500,00 63.000,00 | a
Urbano e Regional
1.2. Coordenação de Desenvolvimento 12 10.500,00 | 126.000,00 | b
Científico e Tecnológico
1.3. Coordenação de Desenvolvimento 12 10.500,00 | 126.000,00 | b
Econômico
1.4. Supervisão Geral asas Em 1.500,00 |. 18.000,00) |
Total Ação 1 333.000,00
2. Realização do Cadastro Industrial de 6 | | 7.000,00| 42.000,00 | | O
— | || Toledo l GEASS
Total Ação 2 42.000,00
3. Realização do Cadastro das Empresas 6 8.000,00 | 48.000,00
Prestadoras de Serviços de Toledo
Total Ação 3 48.000,00 | |
4. Despesas administrativas 12 3.000,00 36.000,00
Total da Ação 4 36.000,00 o
TOTAL GERAL DO CONVÊNIO (1+2+3+4) 459.000,00
Cascavel, 1 de agosto de 2013
iveira de Farifia
Diretora Presidente
Rua Universitária, 2069 — Jardim Universitário — CEP 85.819-110 — Cascavel/PR/Brasil
Fone/Fax (45) 3324-6733 — E-mail: fundepOfundenpr.com.br — vamw,fundeppr.com.br
U ne EP FUNDAÇÃO DE APOIO AO
FUN ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE TOLEDO
CRONOGRAMA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
Cascavel, 1d di osto de 2013
Vos, E
Q Ko
Luca Oliveira 1. Farifia
Diretora Presidente
Rua Universitária, 2069 — Jardim Universitário — CEP 85.819-110 — Cascavel/PR/Brasil
Fone/Fax (45) 3324-6733 — E-mail: fundeplfundeppr.com.br — www. fundeppr.com.br
qo -—
JUSTIFICATIVA
O Governo do Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico, constatou a necessidade de contratar serviços técnicos especializados de
consultoria em planejamento urbano local e regional para desenvolver estudos visando à
elaboração do Plano de Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do Município
de Toledo — PDE.
Esta necessidade decorre, dos relatórios apresentadas ao Município pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo - COMDET, resultantes das Oficinas de
Planejamento Estratégico realizado nos dias 14 e 15 de março de 2013 e no dia 10 de
abril de 2013, onde foram debatidas a necessidade de implantação de diretrizes de
planejamento estratégico para os próximos vinte anos, com a participação da sociedade
civil organizada de Toledo, PR., as quais refletem as proposições do plano de governo
— debatido com a comunidade: Humano, Desenvolvido e Participativo.
Assim sendo, considera significativo que os estudos reflitam as proposições do o plano de
Es governo no qual estes serviços farão parte de sua materialização. -
O trabalho se integrará num cenário de mobilizações dos toledanos envolvendo o
governo local representado pelas suas secretarias municipais e órgãos coligados, a —————
sociedade civil representada por associações de classes e organizações não
governamentais, a academia representada pelas diversas universidades locais e a
iniciativa privada representada pelo empresariado local.
Deste modo, com a definição do Plano de Diretrizes Estratégicas para o
Desenvolvimento do Município de Toledo — PDE — tem-se um cenário prospectivo,
abrangendo o campo sócio-econômico, tecnológico e espacial-ambiental, que poderá
nortear com maiores referências o desenvolvimento do Município.
Para a execução do serviço, dentre as modalidades e formas possíveis, o Município de
EN Toledo, através da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico optou por
contratar, mediante “dispensa de licitação, na forma do art. 24, XIII, da Lei
8.666/93, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E
PÓS-GRADUAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 72.453.459/0001-51, com endereço a Rua Universitária, nº 2069,
Jardim Universitário, CEP: 85.819-110, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que,
com os vínculos que mantém com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná,
autarquia do Estado do Paraná, pode assegurar, na consecução do serviços, não só a
lisura que se espera no trato do dinheiro público, como que a qualidade e concretude
que o trabalho exige.
O vínculo que a fundação mantém com a UNIOESTE assegurará a participação e o
envolvimento de profissionais com qualificação adequada, vinculados, inclusive, aos
seus diversos curso de graduação e de pós-graduação em áreas pertinentes ao trabalho
desejado, assim como assegurará estudo de campo real e adequado, evitando que o re
sultado obtido não seja meramente teorético e, assim inexeguível.
Toledo, 09 de agosto de 2013. 4
pontn
sadyr Cláudio DO
curtido Ponto CO
E
ANEXO I
TÊRMO DE REFERÊNCIA
PLANO DE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PDE
Apresentação
O governo do Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico, constatou a necessidade de contratar Serviços Técnicos Especializados de
Consultoria em Planejamento Urbano Local e Regional para desenvolver estudos
visando à elaboração do Plano de Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do
Município de Toledo - PDE.
Esta demanda decorre, inclusive, da necessidade de se buscar concretizar as diretrizes
de planejamento estratégico para os próximos vinte anos que foram apresentadas ao
Município pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo - COMDET, em |
relatório resultante das Oficinas de Planejamento Estratégico realizado nos dias 14 e 15
de março de 2013 e no dia 10 de sd de 2013, com a a pasticipação da sosiedade civil
— organizada de Toledo, PR-———
Assim sendo, considera significativo que os estudos reflitam as proposições do plano de
governo debatido com a comunidade, fundamentado em humano, desenvolvido e
participativo, no qual estes serviços serão parte da sua materialização, assim como do
relatório apresentado pelo COMDET, sempre objetivando ao seu detalhamento e
concretização.
O trabalho se integrará num cenário de mobilizações de toledanos envolvendo o
governo local representado pelas suas secretarias municipais e órgãos coligados, a
sociedade civil representada por associações de classes e organizações não
governamentais, a academia representada pelas diversas universidades locais e a
iniciativa privada representada pelo empresariado local.
Este Termo de Referência resume a base conceitual a ser aplicada na execução do
trabalho, de modo a permitir posterior avaliação pela Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico.
1. Objetivo geral
O município de Toledo carece de uma nova visão, prospectar o futuro, ter um olhar 30
anos adiante identificando aptidões e potencialidades de seu povo e território.
“Entender e agir nos desejos e situações presentes é importante, mas olhar para o futuro,
deixar um legado para as próximas gerações pensando algumas décadas a frente é
estratégico é nosso dever é nosso compromisso”
“Como nós vamos fazer? porque fazer?”
“Vamos fortalecer o empreendedorismo com o foco no desenvolvimento humano.”
+
GE —
“Cuidar do meio ambiente é cuidar da vida”
Assim se expressou o Prefeito Municipal em seu discurso de posse no dia 01 de janeiro
de 2013.
Deste modo, com a definição do Plano de Diretrizes Estratégicas para o
Desenvolvimento do Município de Toledo — PDE tem-se um cenário prospectivo,
abrangendo o campo sócio-econômico, tecnológico e espacial-ambiental, que poderá
nortear com maiores referências o desenvolvimento do município.
Este é o sentido para a contratação e realização do trabalho objeto deste Termo de
Referência.
2. Objetivo específico
Dentre os objetivos específicos alinhados estão:
2.1 Estudar o desenvolvimento local e regional integrando a agenda municipal com a
agenda institucional das entidades:
aj ACIT—— E = 2 Ea Rio REF Pa) . o
b) CACIOPAR
c) ITAIPU
d) Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu
e) AMOP
f) Governo Estadual e Federal
g) Entidades profissionais e entidades em geral
h) SEBRAE
i) SESI / SENAI
J) Ministério do Desenvolvimento Econômico
1) Ministério dos Transportes (DNIT)
m) Universidades
n) Outros
2.2 Estudar a infra-estrutura logística analisando potenciais e gargalos na região em:
a) Rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos,
b) Que os estudos sobre a infra-estrutura logística tenham interface com o espaço
urbano de Toledo e sua atividade econômica.
2.3 — Desenvolvimento Econômico:
2.3.1 - Objetivo:
Desenvolver o setor industrial, comercial e de serviços de forma especializada
agregando tecnologia e mão de obra qualificada. Potencializar a verticalização das
principais cadeias agropecuárias. E fortalecer o empreendedorismo com o foco no
desenvolvimento humano. Bem como, avançar os estudos do desenvolvimento
econômico com projetos nas áreas de:
a) Carnes e derivados
b) Leite e derivados
c) Amidos e derivados
d) Produtos ambientalmente sustentáveis
NEN
e) Fármacos e derivados
f) Tecnológica
g) Outros
2.3.2. Atividades a serem desenvolvidas:
2.3.2.1. Cadastro Industrial e de Serviços de Toledo: Levantamento do perfil industrial e
de prestação de serviços no município de Toledo, catalogação das informações e análise
quantitativa e qualitativas das empresas e geração do perfil do tipo empresa industrial e
de serviço em Toledo.
Forma:
Elaboração da metodologia de coleta de dados, sistematização das informações,
aplicação de questionários e relatório com os perfis levantados.
2.3.2.2. Elaboração de Programa de Empreendedorismo
2.3.2.3. Realização de Estudos das Principais cadeias produtivas e elaboração de plano
de verticalização e desenvolvimento dos setores
2.3.2.4. Elaboração das diretrizes básicas para a implantação do Parque Tecnológico e
da Toledo Tecnópolis
2.3.2.5. Elaborar Plano de Intercâmbio Internacional para atração de empresas de classe
mundial
2.4 Integrar o governo municipal a uma agenda compartilhada com as universidades e
instituições de ensino superior para:
a) Montagem de grupos de suporte ao Plano de Diretrizes Estratégicas para o
Desenvolvimento do Município de Toledo — PDE, tanto para cursos de capacitação,
cursos técnicos e de escolha de novos cursos superiores.
b) Montagem de plano de expansão de cursos superiores, técnicos e de formação
profissional em áreas estratégicas para o desenvolvimento do município de Toledo.
2.5 Propor uma Política Ambiental e suas estratégias de atuação:
a) Analisar todos os programas e projetos em execução no município e os convênios
com instituições nacionais e internacionais.
b) Buscar uma política ambiental sustentável, totalmente integrada ao Plano de
Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do Município de Toledo — PDE.
2.6 Consolidar Ciência e Tecnologia como ferramenta e suporte do desenvolvimento
local e regional:
a) Retomada do projeto do Centro de Biotecnologia de Toledo, tendo como base a
produção agropecuária existente, os ativos tecnológicos como as universidades
instaladas, o potencial de verticalização econômica que o município pode alcançar, a
massa crítica já formada e a possibilidade de integrar-se com projetos internacionais
como: outros centros tecnológicos mundiais e atrair empresas de classe mundial.
b) Definir os parâmetros básicos do futuro Parque de TI - Parque Tecnológico de
Empresas de Tecnologia de Informação a ser implantado no município de Toledo.
sa
3. Forma de execução
Para a execução do serviço, dentre as modalidades e formas possíveis, o Município de
Toledo, através da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico optou por
contratar, mediante dispensa de licitação, na forma do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93,
a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-
GRADUAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 72.453.459/0001-51, com endereço a Rua Universitária, n.º 2069,
Jardim Universitário, CEP: 85.819-110, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que,
com os vínculos que mantém com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná,
Autarquia do Estado do Paraná, pode assegurar, na consecução dos serviços, não só a
lisura que se espera no trato do dinheiro público, como que a qualidade e concretude
que o trabalho exige.
Com efeito, o vínculo que a Fundação mantém com a Unioeste assegurará a
participação e o envolvimento de profissionais com qualificação adequada, vinculados,
inclusive, aos seus diversos cursos de Graduação e de Pós-Graduação em áreas
pertinentes ao trabalho desejado, assim como assegurará estudo de campo real e
adequado, evitando que o resultado obtido não seja meramente teorético e, assim —
inexequível.
n “Toledo, 09 de agosto de 2013
U
do Planejamento Estratágico
Estratégicas
ANEXO II
PLANO DE AÇÃO-CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
Op
DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE TOLEDO
AÇÕES
1.Desenvolvimento do Plano de Diretrizes
1.1.Coordenação de Desenvolvimento Urbano
eRégional
1.2.Coordenação de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
1,3,Coordenação de Desenvolvimento
Econômico
1.4.Supervisão Geral
Total Ação 1
2. Realização do Cadastro Industrial de Toledo
Total Ação 2
3.Realização do Cadastro das Empresas
Prestadoras de Serviços de Toledo
Total Ação 3
4. Taxa de Administração Universidade
Total da Ação 4
TOTAL GERAL DO CONVÊNIO (1+2+3+4)
No.de
Meses
Valor
Mensal
R$
10.500,00
10.500,00
10.500,00
1.500,00
7.000,00
8.000,00
3.000,00
Valor Total
R$
63.000,00 a
126.000,00 b
126.000,00 b
18.000,00
333.000,00
42.000,00
42.000,00
48.000,00
48.000,00
36.000,00
36.000,00
459.000,00
Toledo, 09 de agosto de E
V
> pol ,
Jadyr Cláudio Donin Wu
Secretário do Planejamento Estratágie—
ANEXO III
PLANO DE AÇÃO-CRONOGRAMA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE TOLEDO
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS MÊS VALOR DA
TRANSFERÊN
CIA
Em R$
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas) 01
2.Cadastro Industrial
3.(Cadastro de Serviços)
4. Taxa de Administração
1Plano de Diretrizes Estratégicas) 02 38.250,00
2.Cadastro Industrial
3.(Cadastro de Serviços)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas) 03 38.250,00
2.Cadastro Industrial
3(Cadastro de Serviços)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas) 04 38.250,00
2.Cadastro Industrial
3.(Cadastro de Serviços)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas) 05 38.250,00
2.Cadastro Industrial
3.(Cadastro de Serviços)
4. Taxa de Administração
SA
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas)
2.Cadastro Industrial
3(Cadastro de Serviços)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas)
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas)
4. Taxa de Administração
“1.(Plano de Diretrizes Estratégicas) ———
4. Taxa de Administração
1.(Plano de Diretrizes Estratégicas)
4. Taxa de Administração
Total Geral do Convênio a ser Transferido
06 38.250,00
07 38.250,00
08 38.250,00
09 38.250,00
10
un CT 38.250,00
12 38.250,00
459.000,00
Toledo, 09 de agosto de 2013.
À
mordisão Us
Secretário do Planejamento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO DE
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
CHECK LIST DE EXIGÊNCIAS PARA LICITAÇÕES
Solicitação nº: ch ST /2013 Processo nº 44 12013
PARA OBRAS DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS (TERCEIRIZAÇÃO)
Elemento de despesas 51(Obras), exigir registro no CREA da Empresa e do Responsável Técnico.
Solicitar a abertura de Matrícula INSS/CEI.
Reter 11% (onze por cento) da mão-de-obra para INSS.
Solicitar proposta de preço detalhando qual o valor da mão-de-obra, terceirização.
Constar a base de cálculo do IS8,400 % s! o valor do (s)
Constar que a última medição não será inferior a 5% (cinco por cento), do valor do contrato
Constar que o pagamento da última medição será mediante a apresentação da Certidão Negativa do
DoROnNDC
Da
[92]
Exigir caução de Y% ( por cento) em forma de retenção, do total das faturas
(terceirizações)
E Constar na cláusula da forma de pagamento — mediante requerimento protocolado junto a
municipalidade acompanhado dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2007 — do Sistema de
Controle Intemo do Municipio de Toledo, Anexo | disponível no site
www .toledo.pr.gov.br/controleinterno/anexos
Constar na cláusula “da forma -de - pagamento -— -mediante requerimento - protocolado junto a
unicipalidade acompanhado dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2007 — do Sistema de
Controle Intemo do Municipio de Toledo, Anexo II disponível no site
www toledo. pr.gov.bricontroleinterno/anexos, quando houver a cessão de mão-de-obra (terceirização)
Manutenção de bens imóveis (serviços de terceiros) sem CEI exigir na proposta valor da mão-de-obra
e material separados, para fins da retenção de 11% do INSS (para pequeno valor)
m Quando da conclusão da obra será retido 5% do valor total do contrato, até a apresentação do Termo
de Recebimento Definitivo.
KI] | Notafiscal de prestação de serviços, eletrônica para empresas sediadas no município de Toledo.
[ Exigir garantia da proposta (Obras e Terceirizações).
E] — Emitir Nota Fiscal eletrônica.
[] Exigir garantia de execução do contrato % ( por cento) de Obras e
Terceirizações (Art. 56, Lei nº 8.666/93).
OBRAS DO TIPO 4 EXIGIR SOMENTE A DOCUMENTA! ÃO A SEGUIR NOS EDITAIS E CONTRATOS
Exigir Responsável Técnico da Obra, despesas no elemento 51, com ART de execução e
scalização, exceto quando for executado por empresas sem registro no CREA (Lojas de Tintas que vendem
prestam serviços de pintura e Metalúrgicas).
LI Prova de pagamento de pessoal do mês anterior da data da NF e GFIP - duas vias.
[ Diário de obras do período da medição. (duas vias) — Assinado pelo Engenheiro Executor e
Fiscalizador da obra com carimbos.
0 Certidão negativa de débito da empresa do INSS e FGTS - (duas vias).
[] Certificado de recebimento definitivo da obra
SERVIÇOS DO TIPO 5 EXIGIR SOMENTE A DOCUMENTAÇÃO A SEGUIR NOS EDITAIS E CONTRATOS
Certidão negativa de débito da empresa do INSS e FGTS - (duas vias).
Y
30
[o]
ME
U me EP FUNDAÇÃO DE APOIO AO
FUN ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
DECLARAÇÃO
Declaramos, a quem interessar possa que os contratos firmados com esta
Fundação devem conter os seguintes dados:
10446352-9
RAZÃO SOCIAL: Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-graduação
ENDEREÇO: Rua Universitária, nº 2069, Jardim Universitário, CEP: 85.819-110,
Cascavel, PR, Brasil
TELEFONE: 45 3324 6733 —- FAX: 45 3324 6733
CNPJ: 72.453.459/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta — Inscrição Municipal:
49555000
BANCO: Itaú — Ag.: 3322 — Conta corrente: 08570-9 E o . E
CONTADOR: Vania Paula Eleutério - CRC: PR 065077/0-6 (Innovare Assessoria
acao DE er EsriamE 45 Suas 6343
REPRESENTANTE LEGAL: 10 +47 4 28
Nome: Luciana Oliveira de Farifia
Função: Diretora Presidente
Data de nascimento: 06.10.1970 — Estado Civil: Casada
Escolaridade: Doutora
RG: 9.630.770-5 — SSP MG — CPF: 717.035.276-15
Endereço: Rua Cardoso, nº 466, Jardim Universitário, CEP: 85.819-300, Cascavel, PR,
Brasil
Telefone: 45 3038 7783 — Fax: 45 3324 6733 — Celular: 45 9972 7870
Cascavel, 1 de julho de 201
Luciana Oliveira de Farifia
Diretora Presidente
Rua Universitária, 2069 — Jardim Universitário — CEP 85.819-110 — Cascavel/PR/Brasil
Fone/Fax (45) 3324-6733 — E-mail: fundeplfundeppr.com.br — www, fundeppr.com.br
DONO UWLWwUNH
NEEM
FU q ER FUNDAÇÃO DE APOIO AO
T UNS ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E Pós-GRADUAÇÃO
ATA 01/2012-CONSELHO CURADOR DA FUNDEP
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala de
reuniões do Laboratório de Geologia, na Rua Universitária, 2069, Jardim Universitário,
Cascavel Paraná, Bloco G, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus de
Cascavel, reuniu-se ordinariamente o Conselho Curador da Fundação de Apoio ao
Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-graduação, conforme convocação do Presidente do
Conselho. Fizeram-se presentes: O presidente do Conselho, Carlos Eduardo Camargo
Nogueira; os Conselheiros: Luiz Francisco Angeli Alves, Dênis Dall Asta e Ruti Pego
dos Santos; e os Diretores: Presidente, Luciana Oliveira de Fariãa, Executivo, Sara
Alves de Medeira e Financeiro, Jorge Ademir Medeiros. Os conselheiros ausentes
justificaram suas ausências. Os conselheiros, Sandra Regina Fernandes de Albuquerque
Alves e Wagner de Souza, justificaram que estão em viagem, e a Conselheira Fabiana
André Falconi justificou que neste horário estará dando aula. Ordem do dia 1. Doação
de bens para a Unioeste. Após a Fundação adquirir mobiliário novo para a Fundação,
alguns bens foram colocados a disposição para doação para a Unioeste: dois arquivos de
“aço; uma mesa com três gavetas, uma mesa para computador com gaveta, um rack com
teclado regulável sem gaveta, um balcão baixo com duas portas, cinco suportes para
monitor, três roteadores, duas obras de arte em granito adquiridas em 1999 com
recursos de terceiros. Após análise, foi aprovada a doação dos bens para a Unioeste. 2.
Prestação de contas exercício 2011. A diretoria executiva da Fundação enviou para o
Conselho o Balanço Patrimonial, o Balancete, a Demonstração do Resultado do
Exercício e o relatório de gestão do exercício de 2011 para análise e aprovação. Foi
lembrado que esses documentos foram enviados para os conselheiros antecipadamente
para leitura e conhecimento. Após análise do material enviado, a prestação de contas do
exercício de 2011 foi aprovada e será emitido o parecer do Conselho, que será assinado
pelo Presidente. 3. Eleição da diretoria para a gestão 2012-2015. O presidente do
Conselho, Carlos Eduardo Camargo Nogueira informou que a gestão atual finaliza no
dia 29 de abril do corrente ano, colocando que de acordo com o artigo 20, parágrafo
segundo do Estatuto, o conselho deve indicar os Diretores Presidente e Executivo, e
esses, atendendo o parágrafo terceiro do mesmo artigo, devem escolher, de comum
acordo, o Diretor Financeiro, que deve ser homologado pelo Conselho Curador. Após
análise do trabalho desenvolvido na Fundação durante a gestão atual, e considerando
que o artigo 22 do estatuto, que regra que a Diretoria pode ser renovada uma vez
consecutiva, o Conselho indicou os Diretores Presidente e Executivo atuais, Luciana
Oliveira de Farifia e Sara Alves de Medeira respectivamente, para continuar na Diretoria
Executiva. Após o aceite das Diretoras indicadas, as mesmas escolherem o Diretor
Financeiro atual, Jorge Ademir Medeiros, para continuar no cargo, o qual aceitou. Dessa
forma, fica eleita a Diretoria Executiva para a gestão 2012-2015 sendo: Diretora
Presidente, Luciana Oliveira de Farifia, Diretora Executiva, Sara Alves de Medeira e
Diretor Financeiro, Jorge Ademir Medeiros. 4. Calendário de reuniões 2012. Após
análise, ficou definido que as reuniões ordinárias do Conselho serão nas quartas-feiras,
bimestralmente, 7º as fa necessário. 5. Assuntos Gerais. 5.1
Pedido da Prof a para apoio a participação em
evento. A profesoneyrayciqna, ) %
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para participação no evento inte; Cio
Cascavel, 22 MAIO 2
Rua Pros ft E HianémemenáigadE? 85.819-116 -ICascavel/PR
Fone/Fatatas) É hi eniendado neistaral com — www fundeppr.com.br
do ato o sejb de autenticidade.
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ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E Pós-GRADUAÇÃO
45 Productos”, a ser realizado entre os dias 19 e 22 de junho na França. Após análise, o
46 Conselho decidiu não apoiar. Nada mais havendo a tratar, às quinze horas, encerrou-se a
47 reunião e eu, os Eduardo Camargo Nogueira lavrei esta Ata que depois .
48 apreci apróvada será assinada pelos present: ; CON 7 4 Ca Vá
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ES, 3755 / CASC,
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Cascavel,
A presente
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Reconheço por Semelhaiça,
LUCIANA OLIVEIRA DE
CAMARGO NOGUEIRA. Cascj
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Rua Universitária, 2069 — Jardim Universitário - CEP 85.819-110 — Cascavel/PR
Fone/Fax (45) 3324-6733 — E-mail: fundep.prGgmail.com — www .fundeppr.com.br
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FUNDEP
Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação
- Rua Universitária 2069 — Fones (45) 3324-6733 e 3220-3211 — Fax(45)324-6733 — Jardim Universitário
Cascavel — PR CEP-—85819-110 “CNPJ — 72.453.459/0001-51
Criada em 16.10.1992 — Diário Oficial-PR nº. 4.022, de 28.05.1993 — p. 100 A
Registrado em 10/03/1993 sob n.º 1792. livro APJ. Prenotado sob n.º 72554, livro “A” 4.
1º alteração registrada em 28/09/1995, protocolado sob n.º 88192.
Estatuto da Fundação de Apoio ao Ensino,
Extensão, Pesquisa e Pesquisa e Pós-Graduação — FUNDEP
Proposta aprovada para 2º alteração estatutária
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO E DURAÇÃO
Art. 1º - À Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação- FUNDEP-
instituída por professores e Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade Estadual do Oeste /
do Paraná — UNIOESTE - Campus de Cascavel, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não/
lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo Único - No contexto deste Estatuto e para os demais fins a sigla FUNDEP e a
expressão “Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação” equivalem-se
como denominação da Entidade.
Art. 2º - A FUNDEP rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 3º - O regime jurídico da FUNDEP não pode ser alterado, nem suprimidos seus objetivos
institucionais.
Art. 4º - À FUNDEP tem prazo indeterminado de duração.
CAPÍTULO II
DA SEDE E FORO
Art. 5º - A FUNDEP tem sede e foro na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, na Rua
Universitário nº 2.069, Bairro Jardim Universitário - CEP 85819-110, e pode manter
representações em outros municípios.
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FUNDEP
Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação
Rua Universitária 2069 — Fones (45) 3324-6733 e 3220-3211 — Fax(45)324-6733 — Jardim Universitário
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CAPÍTULO HI a
DOS OBJETIVOS
Art. 6º- A FUNDEP tem por objetivos:
I — apoiar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino, extensão e pós-
graduação, bem como o desenvolvimento institucional da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná.
IH — prestar serviços técnicos, de consultoria, científicos e administrativos, para
instituições públicas ou privadas, remunerados ou não, podendo, inclusive, contratar
pessoal (especializado ou não), para atender às finalidades propostas;
NI — promover cursos de especialização e extensão universitária, congressos,
simpósios, seminários, treinamentos, conferências e estudos que visem ao
desenvolvimento científico e à formação de cidadãos;
“IV — promover e incentivar, por quaisquer formas, o desenvolviménto das ciências, da
saúde, dos esportes, das artes e da cultura;
V — promover a gestão de pesquisas e experimentações científico-tecnológicas, bem
como promover cursos e treinamentos especializados com objetivos científicos e
profissionais;
VI — fomentar a pesquisa, o ensino e a extensão de Instituições de Ensino Superior,
públicas ou privadas, mediante concessão de auxílios a projetos, publicações e bolsas
de apoio a pesquisa e pós-graduação, quando pertinente;
VII — elaborar projetos técnicos para terceiros e executá-los;
VIII — intermediar atividades de prestação de serviços da UNIOESTE, bem como
outras de natureza acadêmica.
IX — celebrar convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, do país ou do exterior;
X — sistematizar e acompanhar a execução de convênios celebrados entre entidades
públicas ou privadas, quando lhe forem delegados poderes para tal;
XI — desenvolver atividades destinadas a auxiliar a subsistência da comunidade
universitária de Cascavel e região, inclusive produção, industrialização e
comercialização de bens;
OSELO ESTA NA ULTIMA FOLHA |
A presente fotocópia é reprodução |
do documento apresentado nesta
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XII — cooperar com outras instituições da sociedade, na área cífica de sua
competência;
XIII — Intercambiar experiências com entidades educacionais ou congêneres.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 7º - O patrimônio da FUNDEP é constituído pela dotação inicial ou por bens e valores que
vieram a ser adicionados através de:
I - doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e outras aquisições
proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
H - rendas de bens ou serviços de qualquer espécie;
HI - rendas de patentes, direito autorais e outras rendas eventuais;
mia TV... dotações orçamentárias consignadas -no-orçamento da União, do Estado, -dos ———
municípios, ou de outras entidades públicas.
Parágrafo Único - A FUNDEP aplica integralmente seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais.
Art. 8º - A alienação, sob qualquer forma, arrendamento, oneração ou gravame de bens da
FUNDEP deve ser autorizado pelo Conselho Curador.
Art. 9º - A FUNDEP poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros do
Conselho Curador.
Parágrafo Único - Em caso de extinção da FUNDEP, todos os seus bens passam ao patrimônio
da Universidade Estadual do Oeste do Paraná — UNIOESTE - Campus de Cascavel.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 10º - A FUNDEP é administrativa pelos seguintes órgãos:
I- Conselho Curador;
HM - Conselho Fiscal; e
III — Diretoria Executiva, É | —
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Art. 11º - Os membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal não recebem remuneração
pelo desempenho de seus cargos.
Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria podem ser remunerados, mediante de proposta
de atividades aprovada pelo Conselho Curador.
SEÇÃO I
DO CONSELHO CURADOR
Art, 12º - O Conselho Curador é composto por 7 (sete) membros, sendo 5 (cinco) docentes e 2
(dois) técnicos administrativos, com mandato de 3 (três) anos, designados dentre os professores e
pessoal técnico administrativo, que sejam membros efetivos do quadro de carreira da
UNIOESTE - campus Cascavel.
Art. 13º - Os membros do Conselho Curador serão indicados da seguinte forma: 5 (cinco)
docentes, sendo um de cada indicado pelo Centro afeto e 2 (dois) técnicos administrativos s pela
Associação do pessoal técnico administrativo da UNIOESTE — campus Cascavel. —— DRI (EDDIE SD E NS
Art. 14º - O mandato dos membros do Conselho Curador será de 3 (três) anos, permitida a
recondução.
Parágrafo Único - Ocorrendo vacância de cargo no Conselho Curador, a instância designadora,
em sua primeira reunião após o ocorrido, designa o substituto para complementar o mandato
correspondente.
Art. 15º - Na primeira reunião após a posse dos membros, o Conselho Curador elege, dentre seus
membros, o Presidente do Conselho para um mandato 3 (três) anos.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Curador pode ser reeleito, caso conserve a
qualidade de membro deste Conselho.
Parágrafo Segundo - Nas ausências ou impedimentos do Presidente, assume a Presidência o
Conselheiro com maior tempo de registro no quadro de carreira da UNIOESTE campus Cascavel.
Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo de Presidente, o Conselho Curador elege novo
Presidente para complementação do mandato.
Art. 16º - Compete ao Conselho Curador:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;)
O SELO ESTA NA ULTIMA FOLHA
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HI - aprovar o orçamento e o plano de trabalho da Fundação ma exercício
financeiro;
IV - deliberar sobre estrutura administrativa da FUNDEP;
V - expedir normas de interesse da FUNDEP na esfera da sua competência;
VI - adotar medidas necessárias para corrigir irregularidades verificadas no
funcionamento da FUNDEP;
VII - exercer controle interno, podendo, para tanto, examinar livros papéis,
escrituração contábil e administrativa, notas e recibos, estado do caixa e valores em
depósitos, e adotar as demais providências julgadas necessárias;
VIII - aprovar modificações no orçamento anual e no plano de trabalho, mediante a
- proposta fundamentada da Diretoria; |
IX - deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria;
X - autorizar a alienação, oneração, gravame ou doação de bens imóveis da
FUNDEP;
XI - contratar, quando necessário ou conveniente, pessoa física ou jurídica, de
reconhecida idoneidade, para assessorá-lo no exercício da fundação fiscalizadora que
lhe é inerente;
XII - alterar este Estatuto ou deliberar sobre a extinção da FUNDEP, observando e
resguardando e disposto nos artigos 3º, 6º, 11, 16 e 22;
XIII - deliberar sobre a instalação de representação em outros municípios;
XIV - deliberar sobre os casos omissos, ouvida a Diretoria.
Art. 17º - Compete ao Presidente do Conselho Curador:
I- convocar o Conselho, ordinária e extraordinariamente;
II- dirigir os trabalhos do Conselho;
NI- convocar para esclarecimento, qualquer membro da Diretor;
IV- enviar à Diretoria cópia das atas de reuniões ou registros similares para envio ao
Ministério Público na prestação de contas.
Art. 18º - O Conselho Curador reúne-se ordinariamente, bimestralmente, extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou por 4 (quatro) de seus Conselheiros. 7
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Parágrafo Primeiro - O Conselho Curador somente pode deliberar com a presença do
Presidente, ou do seu substituto, na forma deste Estatuto e da maioria simples de seus membros
com direito a voto.
Parágrafo Segundo - As decisões são tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo Terceiro - O Presidente tem, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de
empate.
Parágrafo Quarto - O Conselho Curador pode convocar, para participar de suas reuniões,
quando necessários a Diretoria Executiva ou qualquer de seus membros.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19º — O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros
suplentes, designados dentre os professores e pessoal técnico administrativo, que sejam membros
efetivos do quadro de carreira da UNIOESTE — campus Cascavel.
Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitida a
recondução de 1/3 dos Conselheiros.
Parágrafo Segundo - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seus membros, com
mandato de 3 (três) anos. Na sua ausência, assumirá a presidência o membro com maior tempo de
registro no quadro de carreira da UNIOESTE campus Cascavel.
Art. 20º - Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelo Conselho de campus da
UNIOESTE — campus Cascavel.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser membros do Conselho Fiscal os membros da Diretoria ou
do Conselho Curador.
Art. 21º - Compete ao Conselho Fiscal:
I- fiscalizar a gestão econômico-financeira da Fundação;
II - examinar contas, balanços e documentos da contabilidade, emitindo parecer que
será encaminhado ao Conselho Curador.
Art. 22º - O Conselho Fiscal se reunirá semestralmente para analisar os relatórios das
demonstrações financeiras, mediante convocação de seu Presidente e, extraordinariamente,
quando convocado pela mesma autoridade o por, no mínimo, 2/3 dos Conselheiros.
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Parágrafo Primeiro - O Conselheiro efetivo com ausência em 3 (três) reuniõe: secutivas sem .
justificativa será substituído por seu suplente.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal somente deliberará com a presença do Presidente, ou de
seu substituto, na forma deste Estatuto e de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros. Suas
decisões, ressalvados os casos expressos em Lei du neste Estatuto, serão tomadas pela maioria
simples de votos dos membros presentes e registradas em ata.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA
Art. 23º - A Diretoria da FUNDEP é composta por 3 (três) membros:
I- um Diretor Presidente; o Lo o
H - um Diretor Executivo;
- HI - um Diretor Financeiro.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Curador não podem, simultaneamente, serem
membros da Diretoria.
Parágrafo Segundo - O Diretor-Presidente e o Diretor Executivo são escolhidos pelo Conselho
Curador.
Parágrafo Terceiro - O Diretor Financeiro é escolhido, de comum acordo, pelo Diretor
Presidente e pelo Diretor Executivo, com seu nome submetido á homologação do Conselho
Curador.
Art. 24º - A exoneração de qualquer membro da Diretoria, quando comprovada falta grave no
desempenho de suas obrigações, será de competência do Conselho Curador.
Art. 25º - O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitida a recondução
consecutiva uma única vez.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na Diretoria, a instância designadora, no prazo
máximo de um mês, indica substituto para completar o mandato.
Parágrafo Segundo - Em caso de exoneração, o substituto é também indicado para completar o
mandato.
Art. 26º - A Diretoria reúne-se, ordinariamgnteNuma vez por mês e, extraordinariamente, sempre
que se fizer necessário. EST oi
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Parágrafo Primeiro - As reuniões da Diretoria são convocadas pelo Diretor ini ou, em
conjunto, pelos outros dois Diretores.
Parágrafo Segundo - A Diretoria somente delibera com a presença de, no mínimo, 02 (dois) de
seus membros.
Parágrafo Terceiro - A cada reunião da Diretoria lavra-se ata em livro próprio, assinada pelos
presentes.
Art. 27º - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários para assegurar o
funcionamento regular da FUNDEP, especialmente:
1 - autorizar a admissão, transferência, promoção, alteração salarial, punição e
demissão de pessoal;
IH - aprovar normas sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis,
contratação e execução de obras e serviços;
III - submeter para deliberação do Conselho Curador, até 31 de outubro de cada ano,
o plano de trabalho e proposta orçamentaria para o exercício seguinte;
IV - submeter para deliberação do Conselho Fiscal, semestralmente, até o dia 30 de
julho de cada ano, os balancetes e, anualmente, até o dia 30 de marco de cada ano, a
prestação de contas e o relatório de atividades do exercício anterior;
V - Propor ao Conselho Curador a instalação de representação em outros
municípios.
Art. 28º - Compete ao Diretor Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as normas em vigor na Fundação e as
oriundas do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
II - representar a FUNDEP em juízo e fora dele, podendo delegar esta atribuição,
em casos específicos;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - exercer a supervisão e controle geral das funções e atribuições do Diretor
Executivo e do Diretor Financeiro;
V - submeter a apreciação” dAConselho Curador toda a matéria de sua competência;
VI - representar political FUNDEP junto a órgãos públicos e privados;
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VII - assinar os contratos de convênios, consórcios, serviços, A a quaisquer
modalidades de acordos com entidades públicas ou privadas ou pessoas físicas ou
jurídicas, com o intuito de assegurar a plena realização dos objetivos da Fundação;
VIII - constituir procuradores, devendo, no instrumento respectivo, constar o prazo
de validade para o uso de poderes conferidos, salvo nos mandatos ad “judicia, ouvida
a Diretoria.
“Art. 29º - Compete ao Diretor Executivo:
I - orientar, dirigir e coordenar as atividades administrativas da F UNDEP;
II - receber bens, doações e subvenções;
II - permitir, aceitar, endossar e avalizar, juntamente com o Diretor Financeiro, letras
de câmbio, duplicatas, notas promissórias, cheques e toda movimentação bancária;
IV - encaminhar ao Diretor Presidente os relatórios anuais, plano de trabalho,
proposta orçamentária, balanços e outros documentos para posterior remessa ao
Conselho Fiscal;
V - propor à Diretoria a admissão, transferência, promoção, alteração salarial,
punição e demissão do pessoal da FUNDEP;
VI - promover, contratar e superintender estudos, projetos e demais serviços técnicos;
VII - resolver casos omissos inerentes à função, submetendo suas deliberações à
Diretoria.
Art. 30º - Compete ao Diretor Financeiro:
I- elaborar a proposta orçamentária anual e prestação de contas;
II - acompanhar a execução da proposta orçamentária anual;
III - emitir, aceitar, endossar e avalizar, juntamente com o Diretor Executivo, letras de
câmbio, duplicatas, notas promissórias, cheques de toda a movimentação bancária;
IV - responsabilizar-se pelo patrimônio da FUNDEP;
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Executivo na
esfera de sua competência. !
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Art, 31º - É expressamente defeso a qualquer um dos membros da Diretoria e inoAGo em relação
à FUNDEP, o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos institucionais,
inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.
CAPÍTULO IX
DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO
Art. 32º - O exercício financeiro da FUNDEP coincide com o ano civil.
Art. 33º - O orçamento da FUNDEP é uno, anual e compreende as receitas e as despesas.
Art. 34º — A Diretoria deverá apresentar ao Conselho Curador, até o dia 31 de outubro de cada
ano, o plano de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte
Parágrafo Primeiro - O Conselho Curador tem um prazo de 30 (trinta) dias para discutir,
emendar ou aprovar a proposta orçamentária.
Parágrafo Segundo - Transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que se tenha
verificado aprovação, fica a Diretoria autorizada a realizar as despesas previstas.
Art. 35º - A prestação anual de contas da FUNDEP, que deve ser encaminhada, pelo Conselho
Fiscal, ao Conselho Curador até 30 de abril do ano subsegiiente, deve conter os seguintes
elementos:
I - balanço patrimonial;
II — demonstração do resultado do exercício;
II — notas explicativas das demonstrações financeiras;
IV — quadro comparativo do orçamento realizado;
V — demonstrativo de Superávit ou Déficit do exercício;
VI — demonstrativo de Fluxo de Caixa;
VII — parecer do Conselho Fiscal.
Art. 36º - O Conselho Curador tem 30 (trinta) dias de prazo para se manifestar a respeito da
prestação anual de contas do exercício findo»
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Fax (45)324-6733 — Jardim Universitário
CEP — 85819-110
CNPJ VAN
Parágrafo Único- Em não se manifestando o Conselho Curador no prazo previ o caput deste
artigo, é-lhe concedido novo prazo de 15 (quinze) dias para o mesmo fim, findo o qual, se
persistir a omissão, fica o mesmo automatic
proceder à sua imediata recomposição.
Art. 37º - No caso de programa de investimento cuja execução exceda a um exeécício inanceiro,
serão obrigatoriamente consignados recursos necessários para atender às estfesas Com sseu
prosseguimento, de acordo com o seu respectivo donograma
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Art. 38º - O regime jurídico do pessoal da FUNDEP é o da Consolidação dás is do Trabalho
(CLT.
amente destituído, cabendo ao órgão designador
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39º - São fundadores da FUNDEP, os docentes e o pessoal técnico-administrativo da
Universidade Estadual do Oeste Do Paraná — campus Cascavel, que, no ato de sua criação,
contribuíram com 2% (dois por cento) do salário mínimo, para as despesas iniciais.
Parágrafo Único - Perde automaticamente a
dos quadros de servidores da UNIOESTE - c;
condição de membro da FUNDEP quem se desligar
ampus de Cascavel.
Art. 40º - Pode receber o diploma de “Benemérito” da FUNDEP a pessoa física ou jurídica que,
E por relevantes serviços prestados ou atos de benemerência ou doação, venha a ser julgada
merecedora pelo Conselho Curador.
Art. 41º - O presente Estatuto pode ser reformado, mediante proposta encaminhada pela Diretoria
ao Conselho Curador e aprovada pela totalidade de seus membros:
Art. 42º - O Presente Estatuto entra em vis
e inscrição no Registro Público das Pes
Pedté No Melo We Olibeira ”
Advogad) - OAB/PR 33329
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Tol.: (45) 3038-5733 - G; -P:
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO DE APOIO AO ENS EXT PESQ E POS GRADUACAO
CNPJ: 72.453.459/0001-51
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
- exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as -
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:44:08 do dia 12/04/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/10/2013.
Código de controle da certidão: 0DBC.542B.5619.030A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ d negativa?.asp?eUser=&...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10599314-37
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 72.453.459/0001-51
Nome: FUNDACAO DE APOIO AO ENS EXT PES E POS GRADUACAO
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da -
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza
tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 29/10/2013 - Fornecimento Gratuito
PA Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANA Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10599314-37
Emitida Eletronicamente via Internet
01/07/2013 - 15:05:12
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
“lay Prefeitura Municipal de Cascavel
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 113
CERTIDÃO NEGATIVA 32338/2013
A presente Certidão é VÁLIDA POR 90 (noventa) DIAS a contar da data de emissão da mesma
Contribuinte: CPFICNPJ:
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E P 72.453.459/0001-51
Endereço:
Cadastro: 72453459000151 Quadra:
Ramo de Atividade:
Finalidade: Licitação
Certificamos para os devidos fins, atendendo solicitação, que o contribuinte acima identifi-
icado não possui débitos tributários pendentes junto a fazenda pública do Município de
Cascavel até a presente data.
Coma localização acima descrita, fica ressalvado o direito da fazenda Pública Municipal de
cobrar débitos posteriormente constativos, mesmo referente ao período nesta certidão
compreendido.
Cascavel 01 de Julho de 2013
Código de Autenticidade: 745825681745825
Página de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO DE APOIO AO ENS EXT PESQ E POS GRADUACAO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 72.453.459/0001-51
Certidão nº: 25218269/2013
Expedição: 13/03/2013, às 08:04:16
Validade: 08/09/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO DE APOIO AO ENS EXT PESQ E POS GRADUACAO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 72.453.459/0001-51,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cudterst,Jus.br
Página 1 de 1
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 72453459/0001-51
Razão Social: FUND DE APOIO AO ENSINO EXT PESQ E POS GRAD FUNDEP
Nome Fantasia:FUNDEP
Endereço: R RUA UNIVERSITARIA 2069 2069 / UNIVERSITARIO /
CASCAVEL / PR / 85819-110
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/08/2013 a 10/09/2013
Certificação Número: 2013081215372587753803
Informação obtida em 12/08/2013, às 15:41:12.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
bttns:/Avww sifoe caixa oav hr/Empnreca/Crf/O rf/E oe CESImpnrimirPanal acn9WV A P PacenaMatriaz=AQAIRGA PAL 192000012. 0 e
Certidao Negativa de Debito http://www IO. dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW. Contexto=CND/SIW Tra...
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 000182013-14021459
Nome: FUNDACAO DE APOIO AO ENS EXT PESQ E POS GRADUACAO dido - +— anca
CNPJ: 72.453.459/0001-51
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. .
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto
para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro
de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
a aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço <http://www. receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB rº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 22/03/2013.
Válida até 18/09/2013.
18/06/2013 11:38
TADOR, P. PARTIDOR, R, DEPOSITÁRIO PÚBLICO E
IADOR JUDICIAL Vos
Deprapea DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ , / Í
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) . AVENIDA TANCREDO NEVES, 2320 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - CEP 85804-: 960 Na ' )
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PREFEITURA DO ML NIZÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná EEE
Ofício nº 0446/2013-GAB
Toledo, 31 de maio de 2013.
À Senhora
SANDRA REGINA DA SILVA PINELA
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômic> dz Toledo - COMDET
Toledo - PR
Assunto: Agradecimento.
Senhora Presidente,
1. A Administração Municipal de Tolerlo enaltece a iniciativa do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo, em reunir os principais segmentos de nossa
sociedade como: ACIT, COMDET, IAP Toledo, UNIOESTI:, UTFPR, Primato, EMATER,
CACIOPAR, ATI, CMMA, SANEPAR, Câmara Munic pal de Toledo, Lojas Maçônicas
(Willy Barth, Orvalho de Hermon, Tríplice Aliarça), Sarantioeste, Conselho do Meio
Ambiente, Observatório Social, Associação de Engenhiria e Arquitetura, Núcleo de
Imobiliárias, Núcleo de Hospedagem, BRF, SICREDI Oaste, Coordenadoria Regional
FIEP Toledo, SINCOESTE, SICOOB Coop. Crédito, FILP Coordenadoria Regional —
Toledo, Lions Club Toledo Cidade, SICRED: — Toledo, IDR - Oeste, Núcleo
Odontológico — ACIT, Sindicato Rural, Rotary Cub Toledo Aliança, Núcleo T.l - ACIT,
OAB/PR — Toledo, Instituto “3C”, Sindicato dc Corériio Varejista e PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOLEDO — Secretarias Municipais, «jue disponibilizaram seu tempo e
seu espírito público e cívico, para pensar O “Toledo do | uturo”.
di A Administração Municipal (2013/2016), recebe com alegria e com muita
responsabilidade este documento, que foi disc utido pansado e estruturado com o
objetivo de contribuir com o desenvolvimento do riuricípio de Toledo, através de
indicações de um conjunto de ações que nos aj darã» a.compor as diretrizes de nosso
Planejamento Estratégico. Desta forma, enaltece mos o empenho, o tempo e o espírito
coletivo de cada uma das instituições participante 3 des :a importante oficina estratégica.
3: Sabemos que o COMDET reconhuce que 2 resultado deste trabalho não
termina em indicar as estratégias de desenvolvimento, mas sim, participar ativamente
das ações e de suas futuras implementações. O executivo municipal participou
ativamente das discussões da oficina de planejamentc estratégico do COMDET, através
de diversos titulares das secretarias municipais, »or ! ns derar essa etapa de discussão
extremamente importante ao município e à liderança n icrurregional que ele exerce.
- continua - .
PAÇO MUNICIPAL ALCI DES DIDNIK.
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-1: 0 — To ado; PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br o] | gov.br
! ov.br toled tBtole om M. EL/Depto. Doc./0446 oficio 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
Estado do Paraná EM
4. O compromisso assumido por est: administração é que a comunidade e
as lideranças serão prioritariamente ouvidas em todas as ações estratégicas, para definir
o que desejam para si e para os seus, nas diferentes áreas que o poder público deve
atuar.
5; Cabe ao poder público ser o grande articulador, organizador, motivador e
indutor desse processo, permitindo a abertura do diálogjo com a comunidade.
6. Por isso, a partir de 1º de janeiro «e 2013, 0 Governo Municipal passou a
colocar em ação o seu plano de governo (que fo amplamente discutido e elaborado por
técnicos, diversas entidades e a população de Toedo).
7. Várias ações concretas estão serdo timedas, tais como: discussão do
PPA, LDO, e do orçamento participativo, inúmeras audiências públicas e ainda, a
participação efetiva de nossa equipe, na Oficina de Planejamento Estratégico do
COMDET.
8. Após o recebimento do documento fina! do COMDET, pelas mãos do seu
então presidente, Joel Loh, a administração mur icipa! avaliou e enalteceu, em especial,
alguns aspectos, tais como: )
e A visão estratégica do grupo, para cesenvolrimento de ações de médio e
longo prazo, estabelecendo metas para o “Toledo do Futuro”;
e Em grande número, as diretrizes est'atég cas. descritas no documento, são
coincidentes com o plano de governo da atual administração;
e Essas diretrizes do plano estratégico do COMDET coincidem em alguns
pontos fundamentais com o plano de governo Beto Luniti — Pelanka:
* Melhoria da Infraestrutura do Município para Crescimento Econômico;
* Desenvolvimento Tecnológico;
* Empreendedorismo;
* Preocupação com o Ser Humano, Qrialidade de Vida e Meio Ambiente;
* Entre outras.
9. Considerando a vontade política da atucl gestão e ciente de que um
planejamento estratégico deve ser sistêmico, sobretudo com uma visão de longo prazo, e
para que não ocorra um processo de descontinuidarle «la discussão democrática, este
- continua - À
PAÇO MUNICIPAL ALC DES E ôNIlI
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-1 10 — Tc ledo' PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toler oBtole do.g Lgov.br
ME.L./Depto. Doc./0446 ofício 2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Estado do Paraná RED
trabalho deverá contar com ampla participação de fudas as camadas da sociedade
toledana, discutindo altemativas a partir das nesessidades básicas de nossa
comunidade, nas áreas de saúde, educação, eção social, segurança pública, meio
ambiente, cidadania, segurança alimentar e outros, com as receitas municipais e as
ações estratégicas que o município deve adotar para o DESENVOLVIMENTO
ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL.
10. Como primeira atitude, a Administração Municipal, propiciará a abertura de
um Espaço Físico e a disponibilização de técnico: e espesialistas, para tratar e discutir
diretamente com o COMDET as diretrizes e ações estratégicas específicas, bem como
para discutir suas implementações e interface com o PPA, LDO, plano de governo e
possibilidades de recursos institucionais e financeiros municipais, estaduais, federais e
internacionais públicos e privados.
11. Além disso, se faz necessário, uma avaliação econômica, temporal e a
forma de implementação das estratégias mencionadas no documento, para inclusive
apontar os possíveis parceiros.
12. Desta forma, agradeço a participação de' todos na elaboração deste
importante instrumento de desenvolvimento.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCID :S DO! IN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-11( — Tole io/ F R — (45) 3055-8800
wwwtoledonrgovbr toledo Dtoled! pr. ov.br
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licita ! «br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A
NUMERO 064/2013
PROPONENTE: FUNDEP — FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO,
PESQUISA E PÓS- GRADUAÇÃO.
ENDEREÇO: Rua Universitária, nº. 2069 — Jardim Universitário
CIDADE: Cascavel ESTADO: Paraná
Contabsagãa da FUNDAÇÃO DE APOIO AO. ENSINO, EXTENSÃO, À PESQUISA E PÓS-
GRADUAÇÃO para prestar “sery ciali le consultoria em
planejamento urbano local e regional para desenvolver estudos visando à elaboração do Plano
de Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do Município de Toledo - PDE, de acordo
com o Termo de Referência, Plano de Ação e Cronograma Físico-Financeiro conforme a seguir
descrito:
ç ja g:
de processo de licitação na
modalidade de "Dispensa de
Licitação" para a FUNDAÇÃO DE
APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO,
PESQUISA E PÓS-
GRADUAÇÃO, com objetivo de
contratar serviços técnicos
especializados de consultoria em
planejamento urbano local e
regional para desenvolver estudos
visando à elaboração do Plano de
Diretrizes Estratégicas para o
Desenvolvimento do Município de
Toledo - PDE, de acordo com o
Termo de Referência, Plano de
Ação e Cronograma Físico-
Fi :
1 /1.1.1566 1 UN R$ 459.000,000 R$ 459.000,000
Para o presente objeto o valor global é de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cingii
reais), para o período de 12 (doze) meses.
O pagamento será efetuado mensalmente na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, até o
10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante emissão da
nota fiscal. Na nota fiscal deverá constar indicação do número do empenho correspondente ao
objeto.
Para o objeto desta dispensa, a proponente obriga-se a observar:
a. Para fins de retenção do ISS considera-se como base de cálculo 100% do valor do
contrato.
b. Empresa sediada no Município de Toledo é necessária à emissão da Nota Fiscal
de prestação de serviços eletrônica.
| |
Z;APMTIComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2013NDISPENSA DE LICITAÇÃO DispO64.Sensiltoria em Planejamento Urbano -
FUNDEP.doc — Eder
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaotoledo.pr.gov.br
Os serviços deverão ser realizados | mr prazo qm: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do
contrato.
IL O período de execução inicial poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos
havendo interesse das partes, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
HM. Será possível a prorrogação do prazo contratual, desde que protocolado requerimento,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo contratual
supracitado; havendo conveniência administrativa e atendidos os interesses em ambas as
partes.
HI. Nos primeiros 12 (doze) meses de contrato, o preço será fixo e não haverá reajuste, sendo
que, decorrido este prazo e havendo necessidade, o preço poderá ser reajustado pela
variação do INPC Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE, no período,
desde que solicitado e protocolado pela CONTRATADA e devidamente comprovado e
após analisado pela Administração Municipal.
Inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93, que diz: “E dispensável a
licitação”.
- “XII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”.
Assim, o Governo do Município de Toledo, através da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico, constatou a necessidade de contratar serviços técnicos
especializados de consultoria em planejamento urbano local e regional para desenvolver estudos
visando à elaboração do Plano de Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do Município
de Toledo - PDE.
Esta necessidade decorre, dos relatórios apresentados ao Município pelo
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo — COMDET, resultantes das Oficinas de
Planejamento Estratégico realizado nos dia 14 e 15 de março de 2013 e no dia 10 de abril de
2013, onde foram debatidas a necessidade de implantação de diretrizes de planejamento
estratégico para os próximos vinte anos, com a participação da sociedade civil organizada de
Toledo, Pr., as quais refletem as proposições do plano de governo debatido com a comunidade:
Humano, Desenvolvido e Participativo.
Assim sendo, considera significativo que os estudos reflitam as
proposições do plano de governo debatido no qual estes serviços farão/parte da sua
materialização. !
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ZAPMTNComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 20 |3IDISPENSA DE LICITAÇÃO NDisp064 « ria em Planejamehfo Urbano -
FUNDEP.doc — Eder
Página 2 de 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO | DAM
+
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO der
O trabalho se integrará num cenário de mobilizações dos toledanos
envolvendo o governo local representado pelas suas secretarias municipais e órgãos coligados, a
sociedade civil representada por associações de classes e organizações não governamentais, a
academia representada pelas diversas universidades locais e a iniciativa privada representada
pelo empresariado local. j
Deste modo, com a definição do Plano de Diretrizes Estratégicas para o
Desenvolvimento do Município de Toledo — PDE tem-se um cenário prospectivo, abrangendo o
campo sócio-econômico, tecnológico e espacial-ambiental, que poderá nortear com maiores
referências o desenvolvimento do município.
Para a execução do serviço, dentre as modalidades e formas possíveis, o
Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico optou por
contratar, mediante dispensa de licitação, na forma do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, a
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
72.453.459/0001-51, com endereço a Rua Universitária, n.º 2069, Jardim Universitário, CEP:
85.819-110, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que, com os vínculos que mantém com a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, autarquia do Estado do Paraná, pode assegurar, na
consecução dos serviços, não só a lisura que se espera no trato do dinheiro público, como que a
qualidade e concretude que o trabalho exige.
O vínculo que a fundação mantém com a UNIOESTE assegurará a
participação e o envolvimento de profissionais com qualificação adequada, vinculados, inclusive,
aos seus diversos cursos de graduação e de pós-graduação em áreas pertinentes ao trabalho
desejado, assim como assegurará estudo de campo real e adequado, evitando que o resultado
obtido não seja meramente teorético e, assim inexequível.
Por derradeiro, temos que de acordo com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93
a publicação poderá ser feita após a contratação, porquanto a publicação constitui condição de
eficácia do ato de contratar.
oledo, 26 de Agosto de2013.
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Em face o que consta e foi proposto neste processo na modalidade de Dispensa d|
Secretaria solicitante.
ZNPMNComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2013)DISPENSA DE LICITAÇÃONDisp064 Consultoria em Planejamento Urbano - PT
FUNDEP.doc — Eder
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES or
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro —- CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaoQtoledo.pr.gov.br
Em vista das justificativas e fundamentações acima, ratifico o ato de dispensa de licitação
constante do processo na modalidade de Dispensa de Licitação 064/2013, em favor da
FUNDEP — FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-
GRADUAÇÃO.
LUIS ADALBERTO B ANTTTI PAGNUSSATT
PREFEITO D CÍPIO DE TOLEDO
ZAPMTIComprasL icitacoesIMUNICÍPIO 201 31DISPENSA DE LICITAÇÃONDisp064 Consultoria em Planejamento Urbano -
FUNDEP. doc — Eder
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. Lay
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
DO CONTROLE INTERNO
Na qualidade de Controlador Interno do Poder Executivo do Município de Toledo, e tendo
recebido para análise a contratação (com dispensa de licitação) da Fundação de Apoio ao
Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação (FUNDEP), faço os seguintes comentários,
seguido de parecer:
1. Trata-se de contratação, conforme o objeto destacado na DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 64/2013 (fls. 074 do processo licitatório nº 11.813, protocolado sob nº 361, de
26.08.2013) de “serviços técnicos especializados de consultoria em planejamento
urbano local e regional para desenvolver estudos visando à elaboração do Plano de
Diretrizes Estratégicas para o desenvolvimento do Município de Toledo...”;
2. Em tal DISPENSA DE LICITAÇÃO, às fls. 075, o Secretário do Planejamento
Estratégico, Sr. Jadyr Cláudio Donin arrola que a contratação será dispensada de
licitação com amparo no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 (alterada
pela Lei Federal nº 8.883/94);
3. Consta ainda, às fls. 075, o parecer jurídico emitido pelo Sr. Jomah Hussein Ali Moh
Rabah manifestando-se “...pelo reconhecimento da dispensa de licitação, de
conformidade com o disposto no inciso XIII, do Artigo 24, da Lei 8.666/93...”;
4. Primeiramente há que se reconhecer que a inspeção o processo de contratação
citada é uma das obrigações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do
Município de Toledo. Sobre o assunto assim dispõe a Lei Municipal nº 1.960, de 18
de julho de 2007:
Art. 3º — O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante
e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visa à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, tendo as
seguintes competências:
VIII — efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo:
d) o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos (grifo nosso);
5. Em sendo assim, esse processo de dispensa de licitação de entrada no Controle
Interno e, de pronto foi checado por Analistas de Controle Interno que
foice sed
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Controladoria de Controle Interno
questionaram este Controlador de Controle Interno sobre a forma (dispensa de
licitação) de contratação;
6. Para os referidos Analistas seria mais adequado um procedimento licitatório para a
contratação dos serviços referidos no item 1 deste documento, pois para eles,
devem existir outras instituições/empresas que tenham por objeto contratual a
realização de serviços desta natureza;
7. Diante desses fatos este Controlador Interno questionou o Assessor Jurídico do
Poder Executivo de Toledo, Sr. Jomah Hussein Ali Moh Rabah, bem como o
Prefeito, Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, o porquê da opção pela
dispensa e estes argumentaram que um procedimento licitatório poderia eleger
como ganhador uma empresa/instituição que não produzisse um trabalho da
qualidade que a FUNDEP irá realizar, resultando em prejuízo ao Município de
Toledo;
8. Em análise do inciso XIII, do artigo 24 da Lei 8.666/93, percebo que a dispensa pode
ser cabível ao caso. Porém, um procedimento licitatório também.
9. PARECER DO CONTROLE INTERNO: Face essa dúvida persistir nos pensamentos
deste Controlador Interno, solicito que a administração municipal, através de
departamento competente, consulte o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
questionando tal casa sobre o que é correto na contratação dos serviços de que
trata o item 1 deste documento: um procedimento licitatório ou dispensa de
licitação.
Toledo, 28 de agosto de 2013.
Controlador de Controle Interno
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ToLEÓSS”
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PROCESSO Nº 11813, DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Com o devido respeito, as considerações tecidas pelo Ilmº Sr. Controlador de
Controle Interno, estão diretamente referidas a critérios de conveniência e oportunidade da
contratação na modalidade proposta e não à sua estrita legalidade, donde não vemos qualquer
sentido em se consultar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Com efeito, o parecer emitido pelo Controlador de Controle Interno, apenas
aponta para a possibilidade, em tese, de que a contratação sugerida, pudesse ser feita, também,
mediante procedimento licitatório, o que, obviamente, não se discute. Mas, em momento algum, se
pronuncia pela impossibilidade legal de que, no caso concreto, a contratação seja feita mediante
dispensa, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Muito pelo contrário, o
próprio controlador admite, expressamente, que a dispensa, ao menos em tese, é cabível à luz do
caso concreto, aventando, apenas e hipoteticamente, que o procedimento licitatório, através da
concorrência, poderia trazer algum benefício ao Município.
Assim sendo, considerando que nenhum óbice estritamente legal é oposto no caso
concreto, cogitando-se, apenas, de conjeturas referidas a critérios de conveniência e oportunidade, e
considerando que tais critérios encontram no executivo a instância própria de solução, a partir da
eleição das alternativas legalmente admissíveis de solução, opinamos pela desnecessidade da
consulta sugerida e pela adequação do procedimento adotado, ficando, contudo, ao arbítrio do Ilmº
Sr. Prefeito acatar ou não a sugestão do Controlador de Controle Interno.
É o parecer, s.m,j.
Toledo, 29/08/2014.
Assessor Jurídico
——[]————
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(D toledo. pr.gov.br
CONTRATO Nº 0612/2013
Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, e a FUNDEP - FUNDAÇÃO DE APOIO AO
ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, na
forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da
CIRG nº 3.484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04, e pelo Sr. JADYR CLÁUDIO DONIN, na
condição de Secretário do Planejamento Estratégico, de acordo
com a Portaria nº 21, de 01 de janeiro de 2013, residente e
domiciliado no Largo São Vicente de Paulo, nº 1056, Centro, neste
Município, portador da CI/'RG sob nº 9.487.182/SSP/PR e do
CPF/MF nº 156.457.899-20.
CONTRATADA: FUNDEP - FUNDAÇÃO DE APOIO AO
ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à
Rua Universitária, nº. 2069 — Jardim Universitário, telefone (45)
3324-6733, CEP: 85.819-110, na cidade de Cascavel/PR, inscrito
no CNPJ sob n.º 72.453.459/0001-51, Inscrição Estadual n.º Isenta,
neste ato devidamente representada pela Sra. Luciana Oliveira de
Farifia, na condição de Diretora Presidente, residente e
domiciliado na Rua Cardoso, nº 466, Jardim Universitário, CEP
85.819-300, no Município de Cascavel-PR, portador da CI/RG nº
9.630.770-5 SSP/MG e inscrita no CPF/MF nº 717.035.276-15.
CLÁUSULA I - OBJETO
Contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS- GRADUAÇÃO, para pre
especializados. de. consultoria em planejamento urbano local e regiona para desenvolver
estudos visando à elaboração do Plano de Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento do
Município de Toledo - PDE, de acordo com o Termo de Referência, Plano de Ação e
Cronograma Físico-Financeiro conforme a seguir descrito:
Prestação de serviços Elaboração
de processo de licitação na
modalidade de "Dispensa de
Licitação" para a FUNDAÇÃO DE
APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO,
1 | 1.1.1566 | PESQUISA E. PÓS-| 1 UN R$ 459.000,000 R$ 459.000,01
GRADUAÇÃO, com objetivo de
contratar serviços técnicos
especializados de consultoria em
planejamento urbano local e A q.
regional para desenvolver estudos
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES od
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(toledo pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO pr”
visando à elaboração do Plano de
Diretrizes Estratégicas para o
Desenvolvimento do Município de
Toledo - PDE, de acordo com o
Termo de Referência, Plano de
Ação e Cronograma Físico-
Financeiro
CLÁUSULA II - DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº
8.666/93 é de acordo com as conclusões do edital de Dispensa de Licitação nº 064/2013,
aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.
CLÁUSULA III - VALOR
O valor global para o objeto para o período de 12 (doze) meses é de
R$ 459.000,00 (quatrocentos e cingiienta e nove mil reais), denominado valor contratual.
Parágrafo Único
Os recursos para assegurarem os pagamentos deste contrato são
oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
[| 2013 | | 2230 [05.00604.127.00102-044] 3.3.90.39.05.00
CLÁUSULA IV - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos
serviços, mediante emissão da nota fiscal. Na nota fiscal deverá constar indicação do número
do empenho correspondente ao objeto.
Parágrafo Primeiro
Para o objeto deste contrato, a proponente obriga-se a
observar:
a. Para fins de retenção do ISS considera-se como base de cálculo 100% do valor
do contrato.
b. Empresa sediada no Município de Toledo é necessária à emissão da Nota
Fiscal de prestação de serviços eletrônica.
CLÁUSULA V — FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento mencionado na cláusula anterior será efetuado por
meio de depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de
boleto ou título pela mesma.
CLÁUSULA VI- PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCI
Os serviços deverão ser realizados no pefio ee A eses
contar da data de assinatura do contrato.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
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Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
Parágrafo Primeiro
O período de execução inicial poderá ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos havendo interesse das partes, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei
8.666/93.
Parágrafo Segundo
Será possível a prorrogação do prazo contratual, desde que
protocolado requerimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento do
prazo contratual supracitado; havendo conveniência administrativa e atendidos os interesses
em ambas as partes.
Parágrafo Terceiro
Nos primeiros 12 (doze) meses de contrato, o preço será fixo e não
haverá reajuste, sendo que, decorrido este prazo e havendo necessidade, o preço poderá ser
reajustado pela variação do INPC Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE, no
período, desde que solicitado e protocolado pela CONTRATADA e devidamente comprovado
e após analisado pela Administração Municipal.
Parágrafo Quarto
A vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses a contar da data
de sua assinatura.
CLÁUSULA VII - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos da Lei Municipal nº. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e
demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o
presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, o Secretário do
Planejamento Estratégico, obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3º e incisos da
referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.
Parágrafo Único
Fica designado para fiscalização e acompanhamento da
execução do contrato o Sr. Jadyr Cláudio Donin.
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
Ao Contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas
as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu
total, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais
sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enqua
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ o
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 924)
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Qtoledo.pr.gov.br
Parágrafo Único
O Contratado reconhece o direito de o Contratante rescindir o
contrato em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme previsão
do artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA IX — DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR., com renúncia de
qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em
02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surtam
todos os efeitos legais.
Toledo/PR, 30 de agosto de 2013.
4
EFAMENTO ESTRATÉGICO
ae E
Página 4 de 4
Z'PMTIComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2013/CONTRATOS1CtO612.doc - Eder
Editais
SÁBADO
07 de setembro de 2013
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
mo and ETR war
o Pao rara eus
cr vemos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
CONTRATO 1º 0982019.
CONTRATANTE: MUNCÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Cnpamr nº
o 880 107000100. CONTRATADA: COBRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
CNP ar nº 08110 2940001-8; ALTERAÇÃO - Com base, no ncio 161º, ago
57, Li Federal nº. 8 66933 cc o prviso na cidusula visa sogunda do colo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO 1º 0432013 - MODALIDADE
PREGÃO nº 032013.
SISTEMA PRESENCIAL - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, faz saber. que os vencedores do
PREGÃO supra, foram as empresas: Flaminia Comércio de Poças o Equipamentos.
Lida venceu o bie 002, tem 001; Cimata Industia + Comércio do Máquinas é
Implementos Agricolas Lida, venceu o lota 002, tem 001: Só Bandatas Ditrbuidora
“do Bandoias Lida, vancou à loa 002, ton 001 a Lola 091 não houve cotação. Ouro
Verdo do Oeste. 06 de setembro de 2013. Alaci Domingos Pavan Pralaão
PROCESSO LICITATÓRIO «º 9422013 - MODALIDADE PREGÃO «º Qauzzo1a
SISTEMA PRESENCIAL - TPO MENOR PREÇO
“CONTRATO ADMINIS TRATIVO DE SERVIÇOS nº. 112/2013
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, CNPJME nº
de procedimentos circo hospdalar de ugência
CISCOPAR: VALOR MENSAL Loto 01 = R$ 8.400,00 e Lolos 02. 03.6 04 alê R$
2.189,0, para ambos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
U PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
ou de sua atribuições lugai em conformidade com » que dispõe o inciso |
do 5 único do anigo 48 da Lei Complomentar Federal a? 101/2000 (Lei do
Responsabilidade Fiscal considerando o contido no 1º 2º do antigo 157 Lei
Orgânica do Municipio de Tolodo
CONVIDA a população em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA, dia 09 de setembro de 2013, às 19:00 horas, no Auditório da
Prefeitura Municipal, objetivando o recebimento de propostas, bem como
apresentação e aprovação de anteprojeto da Lei Orçamentária do Municipio de
Toledo para wu extrcáio de 2014
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Estado do Paraná, em 1$ de agosto de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITII PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CiscoPaR
“Consóreio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO WºON6/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
PARA DST E INFECÇÕES OPORTUNISTAS QUE DEVERÃO SER ADQUIRIDOS.
COM RECURSO DO PAM 2013 PARAMANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DO CTAISAE
= CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
ESPECIALIZADO EM DSTIMVIAIOS E PARA PACIENTES ATENDIDOS NO CRE —
CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES - CISCOPAR.
FORNECEDOR: FERNAMEO LTDA ME
CNPJ: 04.759. 4330001.86
VALOR TOTAL: R$ 1540 80(Um mi quinhants quaranta reais a itonia comtavos)
FORNECEDOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASAROTTO LTDA
ChPJ: 80380 83640001-53
VALOR TOTAL: R$ 255, 10(Duzantos e cinquenta a cinco reais o dez centavos)
FORNECEDOR: HOSPILAB MEDICAL DISTRIBUIDORA LTOA EPP
CNPU: TIE ATAMOOT AS
VALOR TOTAL: R$ 726 25(Selacentos e vii a sei tnais vinte a cinco centavos)
FORNECEDOR: CRISTALME - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 02,486 TUBO 13
VALOR TOTAL: R$ 840. 10(Ouocantos e quarenta rena o dez cantavos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
09,000 — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISCOPAR.
01002 - Serviços de Saúde
10.30.21.1002.008 - Manutenção das Atividades do Centro Regional de
Especialidades - CRE
3.3.80.30/0000 734 - Matei! de Consumo
33.90 30/09.00 = 738 = Mat. Farmacotgico
Fonte: O
01002 - Serviços de Saúdo
10.30.21.1002.029 - Manutenção das Atividades do CTAIAIOS é Hepatites
Virae Convênio 0012013.
33.00 30.00.00 1173 - Mata de Consumo
33.90 30 08.00 — 1237 - Mat. Farmacológio
Fome: 320
VALOR TOTAL: R$ 3.362.25(Tde mil razenos e sessenta e dois raise vinte à
nco centavos)
PRAZO DE PAGAMENTO: 15 dias após a liquidação da nota fiscal.
PRAZO DE ENTREGA: imediato
AMPARO LEGAL: inciso do algo 24 ce parágrao único do mesmo artigo, da Lei
nes s6m3
Toledo - PR, 08 de setembro de 2013
JUCENR LEANDRO STENZLER
PRESIDENTE DO CISCOPAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA,
[5 socia Do
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
co 1a |
NOVA AMORA PA,
nEsoLução pe oowaa
A Inedncia de Conoa Socal - CS de Mova
Auta - PR, a uto o sia sçõos, que lh cole o Dcralo munial
SENT, segundo a Le Federal 10.83 de 08 de Janeiro de 2004;
nesoive
(e APROVAR que à proiasona de Servo Socal respansávl pio Str de
Prlção Sal Espe! só do Setor Mural da Cadusramarto do Programa
Fade! Bolha Fani. 0a cadatos nocesnáros para rezar tasca avo de
erançãs a doloscertas em stuação de Ebal ant no munssoo
2º A renda Ordn ox no di 08 de Seta da 2013, de 09:30 trove
oro 3 la mano] da mara, na Deparamanto de Asistôci Sci
2º Eta consção ea am gor à sr da ata des pubicação,sovogacas as
“eponçõos em cons
Mova Mute PR, 08 e Setamero de 2013.
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Joga. tora pub a es: 1.10 Aneto no lem 2 Quad de Capo
var os cáígas da ASSISTENTE EM ADMWISTRAÇÃO 1 ASSISTENTE
EM ARTE GRÁFICA E DESIGN £ ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1
DUCADOR SOCIAL.
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ITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -PR
TOLEDO,
AMAURI VILMAR LINK - SEGRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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MARNES BETTEGA . SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OES]
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“o Paraná, no uso do cuas irbuiçõos legais.
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Aa te Fica o PROCESSO LICITATÓRIO nº 042/2013 - MODALIDADE
PREGÃO «nº 032013 — eistoma prosencial, do acordo com teulado exarado
pelo pregocio. que o objeto deva ser adudiado à CLÍNICA DE MEDICINA E
FISIOTERAPIA RESTON LTDA. Ficando autorizado o órgão competente do
Municipio, a expedição dos documentos respectivos para plena consolidação dos
objatos da Medação supramencionada.
Am 2º Esta Deciolo antará em Vigor na data de sua pulsação, revogados as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
“do Paraná, OS de sotembeo de 2613.
Alcir Domingos Pavan
Protedo
TABELIONATO DE PROTESTO
DA COMARCA DE TOLEDO
tincola Buquera de Freitas Oliveira
Titular
Marlene Ribeiro de Lara
Escrevente Autorizada
EorA: DE INTIMAÇÃO
Encontram-se neste Ofício, sit à Rua Sete de Setembro, 1731, Nesta cidade de.
Toledo, PR, para PROTESTO os títulos abao discriminados, de responsabilidade
dos Devedores a seguir relacionados.
sa se tonasna
toda imians
eco
a ta
O de vt
em mi a
even e mau
duna me mansa
DeCS Ds a
eco mmssa
neves om
oa ns 2
RE MA
otima é Deum
sm me mama
PS 5
Be e 14
MRI
atm avi
a me mas ss manso
e A MA US DOCES 1
es Poet ça
eua to a mim
PAR a 1 ve trico ate e
e SA aa
amado sa mão om
ecos 1a
rota m
ses
Da a es
Lea
same é mat
Pot não ter id pssvl encontras o eerdos responsáveis, pe peetete ox into.
para tdos ou Br d dio pars qua compareçam 3 Obi de Proto squl nomeado
Para pagar ou ecaar até a 15.0 Nasa do da us seguinte 4 publicação deste O não
comparecimento tá o erdo da implicará regra da PROTESTO do respect ui
ET De rr mea
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -PR.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Aviso DE LICITAÇÃO.
IMEIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº cz2ro13
PROPONENTE: ALEX RODRIGUES MACHADO
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AMPARO LEGAL: no Xi do ano 24 da Lei 80608, que de “É dispensável a
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ouvidoria de Contas
Ofício n.º 276/13-0DV-0OC Curitiba, 12 de setembro de 2.013.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Dada a existência do atendimento sob o nº 1352/2013,
(cópia em anexo), nesta Ouvidoria, solicito a Vossa Excelência o envio de
esclarecimentos e justificativas sobre a contratação da Fundação de Apoio ao
Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-graduação-FUNDEP, com a juntada do processo
de dispensa de licitação nº 064/2013 deste município.
Aguardo o atendimento ao presente em 10 (dez) dias a
contar de seu recebimento, sob pena de aplicação de multa conforme Parágrafo
Único do artigo 6º da Resolução nº 06/2006.
Atenciosamente,
da EA
eric RIA A ra KUÚSTER CHEROBIM
Ouvidora de Contas
Exmo. Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP: 85900-110
TOLEDO - PR
zdm
Obs.: A resposta deverá ser encaminhada diretamente a OUVIDORIAITCE, não sendo
necessário protocolar, no envelope mencionar o número do Atendimento.
Atendimento 1352/2013
Data:11/09/2013 17:02
Status: Atribuido O o
Forma contato: (9) NS
Histórico do atendimento N “
Dados do solicitante (Sigiloso) No E e
Os dados do solicitante serão omitidos na Versão impressa.
Reivindicação cd
Status:
Atribuído para Tribunal De Contas (TCE-PR)
Área:Tribunal de Contas
Assunto:Ouvidoria
Reclamação
Protocolo:
Reivindicação:
Prezado Ouvidor (a) venho por meio desta denunciar uma dispensa de licitação de nº
064/2013 do Município de Toledo onde contrata a Fundep - Fundação de apoio ao
ensino, extensão, pesquisa e pós graduação. Objeto contratação da fundação para prestar
serviços técnicos especializados de consultoria em planejamento urbano local e regional
para desenvolver estudos visando à elaboração do Plano de diretrizes e estratégias para
o desenvolvimento do município de Toledo - PDE. de acordo com o termo de
referência. Ocorre que tomei conhecimento que existem várias empresas que fazem o
mesmo serviço de assessoria, sendo assim passível de licitação pública por
concorrência: pregão eletrônico.
O edital foi publicado no diário oficial do município em 09 de setembro de 2013 página
03, sobre o valor de R$ 459.000,00.
Sem mais
atenciosamente
é Tribunal de Contas do Estado do Paran ge
ça lá Carta
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E sido a sal de Contas do PR
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Ref. of.nº. 276/2013 - Ouvidoria orpeioS
Exmo. Senhor Co E"
LUIS ADALBERTO B. L. PAGNUSSATT »
Prefeito Municipal
R. Raimundo Leonardi, 1586 REGISTRADO URGENTE
TOLEDO - PR REGISTERED PRIORITV
CEP: 85900-110
7947
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REMETENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico - Curitiba - Paraná - CEP 80530-910
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http://www.correios.com.br/sistemas/rastreamento/imprimirfo:
JG 237 947 376 BR
Rastreamento
O horário apresentado no histórico do objeto não indica quando a situação ocorreu, mas sim quando os dados foram
recebidos pelo sistema, exceto no caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que ele representa o horário real da entrega.
Postagem Em trânsito Entrega
Entregue
03/10/2013 15:37 TOLEDO / PR
03/10/2013 15:37 Entregue TOLEDO PR
03/10/2013 09:52 Saiu para a Entrega TOLEDO PR
01/10/2013 10:49 Postado CURITIBA PR
1de2 10/10/2013 13:47
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Yo,
Estado do Paraná
Ofício nº 0873/2013-GAB
a Toledo, 11 de outubro de 2013.
À Senhora .
LETÍCIA MARIA ANDRÉA KÚSTER CHEROBIM
Ouvidora de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Curitiba - PR E
Assunto: Responde Ofício nº 276/13-ODV-OC.
Senhora Ouvidora, .
iP Em atenção à solicitação contida no Ofício supra, formulado por essa
Ouvidoria, com data de 12/09/2013, encaminhamos apensa a este expediente cópia integral
de.processo de dispensa de licitação nº 064/2013, deste Município de Toledo. *
2. - Outrossim, esclarecemos que as motivações e justificativas da dispensa
encontram-se devidamente retratadas às fis. 05 e seguintes do referido processo, não
sendo, ademais, a primeira vez que esta municipalidade adota tal modalidade de
contratação deste tipo de serviço, sem que, outrora, tenha se questionado da sua
legalidade, como se infere nas anexas cópias de Notas de Empenho emitidas,
respectivamente, em 16/08/2010; 24/08/201 e 27/02/2012.
3. Por fim, esclarecemos que, por cautela e considerando que nenhum valor
havia sido, ainda, empenhado em favor da contratada quando da recepção deste Ofício
pelo Município, o Sr. Prefeito, por cautela, decidiu suspender a execução do contrato em
questão, no aguardo da manifestação desta Egrégia Corte, conforme se infere às fis. 087-
verso do respectivo e anexo processo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0873 ofício 2013
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» Coser vatório Yustora Observatório.
SOCIALDETOLED
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Toledo, 26 de setembro de 2013.
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Ofício 119/2013
Prezado Senhor
O Observatório Social de Toledo, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, reconhecida de
utilidade pública conforme Lei Municipal “R” nº 158, de 17/12/2009, inscrita no CNPJ sob o nº
10.600.188/0001-62, tem como um de seus objetivos estatutários “acompanhar os trabalhos e
eventualmente apresentar propostas que contemplem mudanças no processo de gestão dos recursos
públicos”, entre outros, primando, sempre, pela preservação dos princípios que norteiam o interesse
público.
Na rotina de cumprimento de referidos objetivos, solicitamos a copia da dispensa 064/2013 referente
à “Estudo de desenvolvimento e Planejamento do Município de Toledo”, para analise das atribuições e
valores estabelecidos no Contrato.
cme-BIPO
Estaremos à disposição para esclarecer qualquer dúvida.
po
Weimar Freire Rocha Junior
Presidente do Observatório Social de Toledo
Atenciosamente,
Ilmo.
Amauri Vilmar Linke
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Toledo - Paraná
Pela qualidade e transparência na aplicação dos recursos públicos!
Largo São Vicente de Paulo, 1333 - 11º Andar - Sala 110 — Centro — Toledo — PR
85900-215 — Tel.: (45)3055-2025 — (45)3055-2071
toledoQcidadaniafiscal.com.br
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(dtoledo.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO %) dy
Ofício nº 507/2013 — ADM/DLC Toledo/PR, 03 de outubro de 2013.
Ilmo. Sr.
Weimar Freire da Rocha Júnior
Presidente do Observatório Social de Toledo - OST
Assunto: Resposta ao ofício nº 119/2013
Senhor Presidente,
Diante da documentação protocolizada em 27/09/2013 sob o nº 33509 do Observatório
Social de Toledo (OST) e encaminhada a este Secretário, encaminho anexo cópia do contrato nº
0612/2013 e o processo licitatório modalidade Dispensa nº 064/2013.
Diante do exposto, e no intuito de demonstrar a responsabilidade desta Administração com
o erário público, era o que tínhamos para o momento e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Amauri Vilmar Linke
Secretário da Administração
“TARIFA DE: EXPEDIENTE.
- MUNICIPIO 'D) TOLEDO E E
= Tributo —— Exercício
TARIFA: EXPEDIENTE. 2013
r Controle
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OBSERVATORIO socrar DE TOLEDO EE
LARGO sro vICENTE DE PauLO- -ACIT 1333
AP 2 CENTRO
85900-215 TOLEDO - PR
Equíplano Sistemas
E Controle Em.
“| 969800
E E Contribuinte-
AP CENTRO
85900-215" TOLEDO - “PR
Atividades — o Rn
45.09:0001. SERVICOS nas SOCIAIS NÃO 'ESp
“Area utilizada “o. empregados:
valor da Parcela em R$.
Desconto para Pato; nó Veto
Juros e multa
Total.pago..
[ACRESCIMOS APOS O VENCIMENTO: y
[Juros de 1% ao mes a partir do mês subsequênte ao do vencimento debito;
Multa dé 2t ate o 600 dia apos veto; 5y a partir do 610 dia apos veto;
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(Via Contribuinte)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0892/2013-GAB
Toledo, 18 de outubro de 2013.
À Senhora
LUCIANA OLIVEIRA DE FARINA
Diretora Presidente da Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-
graduação - FUNDEP
Cascavel - PR
Assunto: Faz referência ao contrato nº 0612/2013.
Senhora,
1. Considerando o contrato supra, celebrado entre o Município de Toledo
e essa Fundação, em 30.08.2013, comunicamos a suspensão do seu objeto, que
versa sobre a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em
planejamento urbano local e regional, em virtude de denúncia formalizada pela
Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme documentos que
seguem anexos.
2 Limitados ao exposto, nos colocamos a disposição para
esclarecimentos adicionais, caso necessário...
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br oledo(Dtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0892 oficio 2013
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