materia nº 3/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
TOLEDO - 6a. PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO
Ofício nº 032/2014 — 6º PJ
Ref: Inquérito Civil nº MPPR-0148.14.000025-5
TOLEDO, 24 de Janeiro de 2014.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
TOLEDO - 6a. PROMOTORIA com atuação perante PATRIMÔNIO PÚBLICO da
Comarca de TOLEDO, nos termos do art. 129, Ie VI, da Constituição Federal, art.
8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/98, e artigo 58, inciso |, letra b,
da Lei Complementar nº 85/99, nos autos: do Inquérito Civil nº MPPR-
0148.14.000025-5; ENCAMINHA cópia da Recomendação Administrativa nº
02/2014.
Desta feita, requer-se a remessa de informação sobre o eventual
cumprimento da referida Recomendação Administrativa.
Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.
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Senhor(a),
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE-TOLEDO-PR
TOLEDO/PR
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6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 02/2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
meio de seu órgão de execução, no exercício de suas atribuições, com fundamento
nos artigos 129, incisos Ill e IX, da Constituição da República de 1988; artigo 21
parágrafo único, inciso IV, e artigo 80, ambos da Lei Federal 8.625/93; e artigo 6º,
inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93, e: ;
CONSIDERANDO:
1. que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do patrimônio público, da moralidade e da eficiência administrativa, nos
termos dos artigos 127, caput, e 129, Ill, da Constituição da República de 1988
(CR/88); artigo 114, caput, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 25, IV, “a”,
da Lei Federal n.º 8.625/93;
2. que são princípios norteadores da Administração Pública,
dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência,
expressamente elencados no artigo 37, caput, da CR/88;
: 3. que, segundo se apurou no Inquérito Civil nº MPPR-
1048.12.000188-5, em trâmite perante a 22 Promotoria de Justiça da Comarca de
Toledo/PR, que a Câmara Municipal de Toledo, tem em seu quadro 17
(dezessete)! servidores efetivos e 21 (vinte e um) servidores comissionados;
usto ambiental.
! Conforme informado no Ofício n. 08/2014-CM, o Sr. Thiago Locatelli do Amaral não é sepfiddr efetivo da
Câmara Municipal de Toledo, e, portanto, não pode ser contabilizado como servidor efetivo/ daquele órgão.
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E) MINISTÉRIO PúBLICO 8
do Estado do Paraná
6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
4. que a regra para a investidura em cargo ou emprego
público, nos termos do artigo 37, inciso Il, da CR/88, depende de prévia aprovação
em concurso público, ressalvando os cargos de livre nomeação e exoneração;
5. que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário nº 365.368-7/SC? declara que:
Agravo Interno. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato normativo
municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa.
Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos e em
cargos em comissão. | — Cabe ao Poder Judiciário verificar a
regularidade dos atos normativos e de administração do Poder
Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os
ensejam. Il — Pelo Princípio da Proporcionalidade, há que ser
guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em
comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder
Legislativo local. — destacou-se.
6. que o entendimento foi reiterado no julgamento da ADI
4125/TO?, tornando-o obrigatório e vinculante, de todos as Funções do Estado, in
verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO
“CARGOS EM COMISSÃO” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. sr
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º;
DAS TABELAS Il E Ill DO ANEXO Il E DAS TABELAS |, II E Ill DO
ANEXO Ill À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES
“ATRIBUIÇÕES”, “DENOMINAÇÕES” E “ESPECIFICAÇÕES” DE
CARGOS CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008.
CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [..] 3. O número de cargos
efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder
Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão
criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do
princípio da proporcionalidade. 4. A obrigatoriedade de concurso
público, com as exceções constitucionais, é instrumento de Be
2 STF. RE 365368 AgR/ SC. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em: 22/05/2007. Publicado em:
29/06/2007.
STF. ADI 4125 / TO. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. Julgamento em: 10/06/2010. Publicado em:
15/02/2011.
to ambiental.
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O
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efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da
moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos
públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se
regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. Il, da
Constituição da República. Precedentes. 5. A criação de 28.177
cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, não
tem, respaldo no princípio da moralidade administrativa,
pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos
estatais. 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança
pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art.
37, inc. V, da Constituição da República. Precedentes. 7. [..] 8.
Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do
art. 5º, caput, e parágrafo único; art. 6º: das Tabelas Il e Ill do
Anexo Il e das Tabelas |, Il e Ill do Anexo Ill; e das expressões
“atribuições”, “denominações” e “especificações” de cargos contidas
no art. e da Lei n. 1.950/2008. — destacou-se.
7. que o fato da Câmara Municipal de Toledo ter mais
servidores comissionados do que efetivos fere o Princípio da Proporcionalidade,
“bem como o Princípio da Moralidade Administrativa e da Isonomia sendo, portanto
a Lei que criou os cargos materialmente inconstitucional;
8. que no ano 'de 2012, já havia sido enviada a
Recomendação Administrativa para a Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Toledo, recomendando a regularização desta mesma situação;
RESOLVE RECOMENDAR
à Câmara Municipal de Toledo, na pessoa de seu Presidente,
Vereador Adriano Remonti, que no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da
data do recebimento do ofício de encaminhamento desta Recomendação,
modifique a situação hoje existente na referida Casa Legislativa, reduzindo o
número de servidores comissionados, visando dar proporcionalidade entre
cargos efetivos e em comissão, comprovando documentalmente, perante a 62
Promotoria de Justiça, até o fim do prazo de 20 (vinte) dias, a exoneração: dos
servidores ocupantes de cargo em comissão. j (288
(o
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6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Mencione-se que, o não atendimento da presente
Recomendação Administrativa acarretará a tomada das medidas legais
necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade
entre cargos efetivo e cargos de livre nomeação e exoneração poderá ensejar a
configuração de ato de improbidade administrativa com a consequente
responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal, na forma dos -
artigos 10 e 11 da Lei 8.429/ 1992. ,
Toledo, 23 de janeiro de 2014.
Hugo fel OUT
Promotor de Justiça
usto ambiental.
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